Artigo 36 - CPC / 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. RITSE, ART. 36, § 8º. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RES.–TSE Nº 23.478, DE 2016. INCIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. 1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, embargos de declaração opostos de decisão monocrática, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo interno. Precedentes. 2. Ainda que se examine matéria não eleitoral, para a interposição de agravo interno, incide a previsão do art. 36, § 8º, do Regimento Interno do TSE, considerada a aplicação apenas subsidiária do Novo Código de Processo Civil, na forma da Res.–TSE nº 23.478, de 2016. 3. Esta Corte Superior assentou em diversos julgados que “padece de intempestividade reflexa o recurso subsequente ao recurso interposto extemporaneamente”. Precedentes. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega seguimento.       (TSE, Mandado de Segurança nº 060000163, Acórdão, Relator(a) Min. Og Fernandes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 177, Data 03/09/2020, Página 0)

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36–A DA LEI Nº 9.504/1997. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍDEO VEICULADO EM PERFIL DE REDE SOCIAL PERTENCENTE A PRÉ–CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. DIVULGAÇÃO DE SORTEIO DE PRÊMIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o art. 932, V, do Código de Processo Civil não ensejou a revogação do art. 36...

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..., § 7º, do Regimento Interno do TSE, razão pela qual não há óbice formal ao provimento de recurso por meio de decisão monocrática respaldada em compreensão jurisprudencial dominante desta Corte, como no caso dos autos. 2. A compreensão firmada por este Tribunal, para as eleições de 2018 e seguintes, é no sentido de que a referência à candidatura ou ao pleito e a mera promoção pessoal, sem pedido explícito de voto, não caracterizam propaganda eleitoral antecipada. Precedentes. 3. No caso, extrai–se das premissas fixadas no acórdão regional que o agravado veiculou, em seu perfil mantido em rede social, vídeo no qual aparece divulgando a populares o sorteio de prêmios a ser realizado por supermercado de sua propriedade. 4. As aludidas circunstâncias são insuficientes para denotar o caráter eleitoral da publicidade, visto que a divulgação de sorteio de prêmios pelo supermercado de propriedade do agravado dissociado de pedido explícito de voto e de outros elementos de cunho eleitoral, como menção à candidatura ou ao pleito, plataforma de governo ou mesmo exaltação de qualidades próprias para o exercício de mandato, não configura propaganda eleitoral antecipada. 5. Agravo interno desprovido. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060004347, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônico, Tomo 165, Data 08/09/2021)

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36–A DA LEI Nº 9.504/1997. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍDEO VEICULADO EM PERFIL DE REDE SOCIAL PERTENCENTE A PRÉ–CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. DIVULGAÇÃO DE SORTEIO DE PRÊMIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o art. 932, V, do Código de Processo Civil não ensejou a revogação do art. 36...

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..., § 7º, do Regimento Interno do TSE, razão pela qual não há óbice formal ao provimento de recurso por meio de decisão monocrática respaldada em compreensão jurisprudencial dominante desta Corte, como no caso dos autos. 2. A compreensão firmada por este Tribunal, para as eleições de 2018 e seguintes, é no sentido de que a referência à candidatura ou ao pleito e a mera promoção pessoal, sem pedido explícito de voto, não caracterizam propaganda eleitoral antecipada. Precedentes. 3. No caso, extrai–se das premissas fixadas no acórdão regional que o agravado veiculou, em seu perfil mantido em rede social, vídeo no qual aparece divulgando a populares o sorteio de prêmios a ser realizado por supermercado de sua propriedade. 4. As aludidas circunstâncias são insuficientes para denotar o caráter eleitoral da publicidade, visto que a divulgação de sorteio de prêmios pelo supermercado de propriedade do agravado dissociado de pedido explícito de voto e de outros elementos de cunho eleitoral, como menção à candidatura ou ao pleito, plataforma de governo ou mesmo exaltação de qualidades próprias para o exercício de mandato, não configura propaganda eleitoral antecipada. 5. Agravo interno desprovido. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060004347, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 165, Data 08/09/2021)