Artigo 479 - CPP / 1941

APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE EM RAZÃO DE INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA TRÉPLICA. INOCORRÊNCIA. A defesa já havia postulado a desclassificação para outro crime que não doloso contra a vida, de modo que não se pode afirmar, no presente feito, que a acusação foi surpreendida pela alegação defensiva, tendo em vista que o pedido de absolvição já havia sido objeto de insurgência. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACATADA. A defesa fez alusão ao interrogatório do então corréu, prestado em seu julgamento, em outro feito, sem que tenham sido juntados tais documentos no momento oportuno, conforme dispõe o artigo 479 do Código de Processo Penal. Ocorrência de violação ao disposto no artigo 479 do Código de Processo Penal, com o que considero ser impositiva a anulação do julgamento realizado, com a determinação de que outro seja realizado, restando prejudicados os demais pedidos. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 70083610907, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Oliveira Irion, Julgado em: 28-09-2020)

Apelação. Tribunal do Júri. Réu condenado pelos crimes de homicídio qualificado e furto. Apelo da defesa pleiteando o reconhecimento da nulidade do julgamento em razão da leitura, pelo promotor de justiça, aos jurados, de certidão de antecedentes criminais do réu, não juntada aos autos no prazo assinalado no artigo 479, do Código de Processo Penal. 1. A regra prevista no artigo 479 do Código de Processo Penal, que estabelece a proibição da leitura de documentos ou a exibição de objeto não juntados aos autos com a antecedência mínima de 3 dias e com ciência à outra parte, concretiza os postulados do contraditório e da lealdade processual, visando impedir que a outra parte seja surpreendida, de sorte que sua atuação (possibilidade de reação) fique embaraçada. Não se pode, todavia, na aplicação e interpretação da citada regra, olvidar o elemento teológico, que é fundamental no processo de realização do direito. 2. Os fatos constantes do documento não eram desconhecidos da defesa (já que se referiram ao passado criminal do próprio acusado), pelo que não foi colhida de surpresa. Não houve prejuízo ao direito de defesa. 3. Além disso, o entendimento é de que a proibição somente diz respeito a documentos e objetos relacionados diretamente com o caso a ser julgado. 4. Ademais, o desrespeito à citada regra configura nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Criminal 1500062-33.2019.8.26.0605; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA (ART. 593, III, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA POR UTILIZAÇÃO DE LOUSA PELO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 479, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Bem verdade que o Art. 479 do Código de Processo Penal prevê a impossibilidade ...

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...de durante o julgamento em plenário as partes realizarem a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos e dado ciência à parte contrária com antecedência mínima de 03 dias úteis.  Ocorre que, no caso penal em atenção, pelo que se pode verificar das informações constantes na Ata de Julgamento, o Ministério Público apenas utilizou uma lousa pra realizar a exposição visual de suas alegações, não tendo inovado na matéria de fato que já constava nos autos. Ausente, portanto, hipótese prevista no Art. 479 do Código de Processo Penal. NULIDADE DO PROCESSO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONSULTAS INTEGRADAS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA DOS JURADOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA DEFESA TÉCNICA.  A questão suscitada pela defesa está preclusa, nos termos do Art. 571, V, do Código de Processo Penal. Isto porque não se tem notícia de qualquer impugnação da defesa técnica em relação ao sorteio dos jurados, não havendo qualquer registro de insurgência defensiva na ata de julgamento em relação aos jurados ou ao fato de o Ministério Público ter acesso ao sistema de consultas integradas. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MINORANTE DA TENTATIVA. MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/3 PARA A REDUÇÃO DA PENA, DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.  Nos crimes tentados a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado (HC 202.931/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013). No caso penal em julgamento, a diminuição da pena na fração de 1/3 (um terço) diante da incidência da minorante da tentativa é adequada, tendo em vista o Iter criminis percorrido pelo réu. Em atenção ao que foi postulado pela defesa técnica, ressalta-se que o § 2º do Art. 387 do Código de Processo Penal, após a redação dada pela Lei nº 12.376/12, dispõe que “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A aludida regra refere-se tão somente à diminuição da pena imposta pelo período em que o réu permaneceu preso preventivamente para averiguação do regime inicial de cumprimento da pena – e não para a efetiva redução da pena, como quarta fase da dosimetria da pena -, de molde que não tem interferência em relação ao prazo prescricional, o qual é verificado a partir da pena privativa de liberdade efetivamente imposta, nos termos do Art. 110, § 1º, do Código Penal. PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA REJEITADAS. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50000132820118210143, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 28-09-2023)