Artigo 320 - CPM / 1969

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESTAQUE E DE SUSTENTAÇÃO ORAL. RESOLUÇÃO N. 642/2019 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DE SUSTENTAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. PACIENTE, EX-MILITAR, CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 320 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 36. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 9º, III, A, DO CPM. ...

« (+120 PALAVRAS) »

...AGRAVO IMPROVIDO. I – O pedido de destaque feito pelas partes, com base no inciso II do art. 4º da Resolução n. 642/2019 do Supremo Tribunal Federal, não produz efeitos automaticamente, visto que submetido a deferimento ou indeferimento pelo relator. O caso sob exame não possui a complexidade alegada pelo agravante e que recomendaria o julgamento em ambiente presencial. II – O paciente foi condenado pelo delito previsto no art. 320 do Código Penal Militar - CPM e não pelos crimes de falsificação de documento ou de uso de documento falso tipificados, respectivamente, nos arts. 311 e 315 do mesmo Código, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante 36. Para acatar os fundamentos trazidos pela defesa e aplicar a referida Súmula Vinculante, seria necessário modificar a capitulação do crime pelo qual o paciente foi condenado, o que é inviável na via do habeas corpus. III – Os atos praticados pelo paciente, em conluio com os demais corréus, amoldam-se perfeitamente previsto no art. 320 do CPM e enquadram-se em uma das situações excepcionais a permitir a sua submissão à Justiça Militar da União, conforme prevê o art. 9º, III, a, do Código Penal Militar. Julgados do STF no mesmo sentido. IV – Agravo regimental improvido. (STF, HC 237884 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 05/06/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-06-2024 PUBLIC 10-06-2024)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESTAQUE E DE SUSTENTAÇÃO ORAL. RESOLUÇÃO N. 642/2019 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DE SUSTENTAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. PACIENTE, EX-MILITAR, CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 320 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 36. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 9º, III, A, DO CPM. ...

« (+120 PALAVRAS) »

...AGRAVO IMPROVIDO. I – O pedido de destaque feito pelas partes, com base no inciso II do art. 4º da Resolução n. 642/2019 do Supremo Tribunal Federal, não produz efeitos automaticamente, visto que submetido a deferimento ou indeferimento pelo relator. O caso sob exame não possui a complexidade alegada pelo agravante e que recomendaria o julgamento em ambiente presencial. II – O paciente foi condenado pelo delito previsto no art. 320 do Código Penal Militar - CPM e não pelos crimes de falsificação de documento ou de uso de documento falso tipificados, respectivamente, nos arts. 311 e 315 do mesmo Código, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante 36. Para acatar os fundamentos trazidos pela defesa e aplicar a referida Súmula Vinculante, seria necessário modificar a capitulação do crime pelo qual o paciente foi condenado, o que é inviável na via do habeas corpus. III – Os atos praticados pelo paciente, em conluio com os demais corréus, amoldam-se perfeitamente previsto no art. 320 do CPM e enquadram-se em uma das situações excepcionais a permitir a sua submissão à Justiça Militar da União, conforme prevê o art. 9º, III, a, do Código Penal Militar. Julgados do STF no mesmo sentido. IV – Agravo regimental improvido. (STF, HC 237884 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 05/06/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-06-2024 PUBLIC 10-06-2024)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. AUTOR DECLARADO INDIGNO DO OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. DEMISSÃO, DE OFÍCIO. PERDA DA REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO EM PENSÃO. MORTE FICTA. ART. 7º E 20 DA LEI 3.765/60. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o autor, ex-militar da reserva remunerada, que seja reconhecido o direito à reversão de seus proventos da inatividade, que fora convertidos em pensão, por declaração de morte ficta, nos termos do art. 7º e 20 da Lei n. 3.765/60, aduzindo que, pelo fato de ter contribuído ...

« (+503 PALAVRAS) »

...para a previdência, não poderia perder a sua aposentadoria, por ser ela um direito personalíssimo, bem assim a reparação pelos prejuízos financeiros e salariais advindos do ato que determinou o repasse do benefício para sua ex-esposa e para sua atual esposa. 2. O autor, após ter sido condenado pela Justiça Militar à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, pela prática do crime do art. 320 do Código Penal Militar, foi declarado indigno do oficialato, com a consequente perda do posto e patente, pelo Superior Tribunal Militar, nos termos do art. 142, § 3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal, art. 118 e 120, inciso I, da Lei n. 6.880/80 e art. 112 do RISTM. Em consequência da perda do posto e patente, a administração militar adotou medidas para a exclusão do militar dos quadros das Forças Armadas, bem assim para a transferência dos seus proventos relativos à reserva remunerada, considerando o instituto da "morte ficta", nos termos do art. 7º c/c art. 20 da Lei n. 3765/60, a seus dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte. 3. Acerca da perda do posto e da patente, assim prescreve a Lei n. 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, in verbis: Art. 118. O oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão do Superior Tribunal Militar, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra, em decorrência de julgamento a que for submetido. Art. 119. O oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido ex officio sem direito a qualquer remuneração ou indenização e receberá a certidão de situação militar prevista na legislação que trata do serviço militar. 4. De acordo com o art. 142, §3º, incisos VI e VII da Constituição Federal, o oficial das forças armadas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra, quando condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado. 5. A declaração de indignidade para o oficialato acarreta uma ruptura do vinculo funcional entre o oficial e as Forças Armadas. Trata-se da penalidade máxima prevista na Constituição, razão, inclusive, de o Estatuto dos Militares dispor expressamente que o militar nessa condição não tem direito à remuneração ou indenização alguma. 6. Na hipótese, não obstante o autor tenha entrado para a reserva remunerada do Exército Brasileiro em 17/07/2000, a declaração de indignidade do oficialato pelo Superior Tribunal Militar, ocorrida em 10/05/2011, que resultou na perda do posto e a patente, nos termos do art. 142, § 3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal, art. 118 e 120, inciso I, da Lei n. 6.880/80 e art. 112 do RISTM (ID. 43226548, PG. 29/35), afasta o direito do autor de receber qualquer remuneração ou indenização, independente do destino que a Administração Pública deu aos proventos que ele recebia, na espécie, conversão em pensão militar aos seus dependentes, por declaração de morte ficta, nos termos do art. 7º e 20 da Lei n. 3.765/60. 7. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0056727-69.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG PJe 09/09/2021 PAG)