Artigo 20 - Lei nº 3.765 / 1960

    APELAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO POR MORTE FICTA. UNIÃO ESTÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS.   1 - O pagamento da pensão por morte ficta destina-se à unidade familiar do militar, o que o caput do supracitado artigo 20 se refere como “herdeiros”, e o artigo 5º, caput, do Decreto nº 49.096/6, como “beneficiários”. Independentemente da terminologia adotada, o fundamental é que o benefício será pago enquanto perdurar situação que resultou na exclusão do militar. Se este for porventura reintegrado, cessa-se o pagamento. Trata-se, inclusive, de disposição expressa do artigo 5º, §2º, do ...

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...citado decreto.   2 - O pedido foi administrativamente indeferido nos seguintes termos; nos termos: “por contrariar o art. 1º, inciso II, da Portaria EMFA nº 3.952.SEC-5, de 1997, em razão da não comprovação da união estável à época da exclusão do militar das fileiras da FAB” (processo administrativo nº 67510.008725/2015-51). O instituidor do benefício, o ex-militar (...), foi excluído da Força Aérea Brasileira a bem da disciplina em março de 2015 (artigo 125, III, da Lei nº 8.112/90), após o regular trâmite de procedimento administrativo (ID 12250271, fls. 53/55). Ademais, a apelada e o ex-militar celebraram reconhecimento de união estável em 30/11/2011, conforme escritura pública competente.   3 - Não há documentos que indiquem ter a união estável sido desfeita. O fato de o ex-militar ter-se esquecido de fazer recadastramento da agravada na condição de sua companheira não é capaz, por si só, de elidir a existência e a continuidade da união estável.   4 - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo.   5 - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.         (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002790-18.2018.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. AUTOR DECLARADO INDIGNO DO OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. DEMISSÃO, DE OFÍCIO. PERDA DA REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO EM PENSÃO. MORTE FICTA. ART. 7º E 20 DA LEI 3.765/60. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o autor, ex-militar da reserva remunerada, que seja reconhecido o direito à reversão de seus proventos da inatividade, que fora convertidos em pensão, por declaração de morte ficta, nos termos do art. 7º e 20 da Lei n. 3.765/60, aduzindo que, pelo fato de ter contribuído ...

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...para a previdência, não poderia perder a sua aposentadoria, por ser ela um direito personalíssimo, bem assim a reparação pelos prejuízos financeiros e salariais advindos do ato que determinou o repasse do benefício para sua ex-esposa e para sua atual esposa. 2. O autor, após ter sido condenado pela Justiça Militar à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, pela prática do crime do art. 320 do Código Penal Militar, foi declarado indigno do oficialato, com a consequente perda do posto e patente, pelo Superior Tribunal Militar, nos termos do art. 142, § 3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal, art. 118 e 120, inciso I, da Lei n. 6.880/80 e art. 112 do RISTM. Em consequência da perda do posto e patente, a administração militar adotou medidas para a exclusão do militar dos quadros das Forças Armadas, bem assim para a transferência dos seus proventos relativos à reserva remunerada, considerando o instituto da "morte ficta", nos termos do art. 7º c/c art. 20 da Lei n. 3765/60, a seus dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte. 3. Acerca da perda do posto e da patente, assim prescreve a Lei n. 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, in verbis: Art. 118. O oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão do Superior Tribunal Militar, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra, em decorrência de julgamento a que for submetido. Art. 119. O oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido ex officio sem direito a qualquer remuneração ou indenização e receberá a certidão de situação militar prevista na legislação que trata do serviço militar. 4. De acordo com o art. 142, §3º, incisos VI e VII da Constituição Federal, o oficial das forças armadas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra, quando condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado. 5. A declaração de indignidade para o oficialato acarreta uma ruptura do vinculo funcional entre o oficial e as Forças Armadas. Trata-se da penalidade máxima prevista na Constituição, razão, inclusive, de o Estatuto dos Militares dispor expressamente que o militar nessa condição não tem direito à remuneração ou indenização alguma. 6. Na hipótese, não obstante o autor tenha entrado para a reserva remunerada do Exército Brasileiro em 17/07/2000, a declaração de indignidade do oficialato pelo Superior Tribunal Militar, ocorrida em 10/05/2011, que resultou na perda do posto e a patente, nos termos do art. 142, § 3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal, art. 118 e 120, inciso I, da Lei n. 6.880/80 e art. 112 do RISTM (ID. 43226548, PG. 29/35), afasta o direito do autor de receber qualquer remuneração ou indenização, independente do destino que a Administração Pública deu aos proventos que ele recebia, na espécie, conversão em pensão militar aos seus dependentes, por declaração de morte ficta, nos termos do art. 7º e 20 da Lei n. 3.765/60. 7. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0056727-69.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG PJe 09/09/2021 PAG)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DA MARINHA. ESPOSA E FILHA. AUSÊNCIA DE D IREITO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Remessa Necessária, tida por interposta, e de Apelações interpostas contra a Sentença que condenou a União a restabelecer a assistência médico hospitalar do FUSMA tão somente à primeira Autora, julgando improcedentes os demais pedidos. Condenou as Autoras ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), " com base nos §§ 2º e 8º ...

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...do CPC, devendo-se observar o §2º do art. 98 do CPC, diante da gratuidade de justiça". 2. Segunda Apelação interposta pela União Federal não conhecida. A uma, por ser intempestiva; a duas, porque, diante do princípio da unirrecorribilidade, a mesma parte não p ode interpor, simultaneamente, mais de um recurso. 3. O instituidor da pensão foi excluído do serviço ativo da Marinha, a bem da disciplina, em 23/09/1969, conforme ato publicado no Boletim do então Ministério da Marinha nº 44, de 31 de outubro de 1969. 4. A primeira autora (viúva do ex-militar) foi habilitada à pensão militar, nos termos do art. 20, §único, da Lei 3.765/60, consoante o Título de Pensão nº 8846, de 30/11/1970. 5. A expulsão da carreira militar é equiparada à morte ficta do excluído, para efeitos de pensão militar de seus dependentes. É o que está previsto no artigo 20 da Lei 3.765/60. 6. Tal pensionamento é uma situação excepcional, resultante de uma legislação criada com o objetivo de não deixar os dependentes de militar expulso desamparados, passando a se considerar que tivesse ocorrido a morte deste, ou seja, trata-se de uma ficção jurídica que p ermite atribuir a dependentes do excluído uma pensão militar. 7. Não é possível fazer uma interpretação extensiva do dispositivo legal para criar outros benefícios inerentes à situação de dependente de militar em favor dos pensionistas, além daquele especificamente criado pela lei, qual seja, a pensão militar. Assim, dada a ruptura do vínculo do militar com a Marinha, não há como reconhecer o direito das Autoras à m anutenção do benefício da assistência médica. 8. Não evidenciada conduta antijurídica por parte da Administração, descabe cogitar de 1 i ndenização a título de reparação civil por danos morais. 9. Quanto à impugnação dos honorários advocatícios, constata-se que o juízo de piso fixou a verba honorária em favor da União em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC/15. Todavia, o art. 85, §2º, do CPC/15 determina que a fixação dos honorários advocatícios devem ser estipulados - quando não há verba condenatória ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido na causa - entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa. O §8º do mesmo artigo somente deve ser utilizado na hipótese da causa possuir proveito econômico inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é a h ipótese dos autos. 10. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 63.040, restando evidente que a fixação promovida pelo juízo a quo (R$2.000,00) foi inferior ao menor percentual (10%) sobre o valor da causa. Desta forma, considerando o princípio da justa indenização ao advogado, traduzido no grau de complexidade e de trabalho realizado pelos causídicos, bem como o tempo exigido para o seu serviço, fixa-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o v alor atualizado da causa. 11. Remessa Necessária e primeira Apelação da União conhecidas e providas. Segunda A pelação da União não conhecida e Apelação da parte autora conhecida e desprovida. (TRF-2, Apelação 0143301-11.2015.4.02.5101, Relator(a): GUILHERME DIEFENTHAELER, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em: 25/02/2021, Disponibilizado em: 02/03/2021)