Artigo 125 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da ...

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...causa, pois, reproduzindo o teor das decisões administrativas proferidas, o acórdão embargado apreciou expressamente a questão do afastamento cautelar do servidor, concluindo que a providência foi fundamentadamente adotada como medida cautelar de preservação do procedimento apuratório, nos termos do artigo 147, caput e parágrafo único, da Lei 8.112/1990, descabendo ao Judiciário adentrar no exame do mérito administrativo.3. A respeito, consignou o acórdão embargado que: “Não há que se falar em ilegalidade do afastamento preventivo e da prorrogação. As decisões de afastamento e de prorrogação foram fundamentadas como medida cautelar de preservação do procedimento apuratório. Como mencionado acima, não cabe ao judiciário apreciar o mérito administrativo discricionário, mas tão somente a legalidade dos atos e eventuais excessos nas escolhas, sob pena de invasão de competência”. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. Importa registrar, ademais, que discordância com a conclusão adotada na análise de fatos ou do direito aplicável, e mesmo a atribuição de diferente relevância fático-probatória ou jurídica a qualquer ponto suscitado pela parte na narrativa de sua pretensão, não configura vício passível de saneamento na via dos embargos de declaração.4. Como se observa, não se trata omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 5. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento,  aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma.6. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015411-30.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/06/2023, Intimação via sistema DATA: 26/06/2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL PUNIDO ADMINISTRATIVAMENTE COM SUSPENSÃO POR TRÊS DIAS. SINDICÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/91. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO APURATÓRIO. SUPOSTO DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADES. PREJUÍZO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ATUAÇÃO JUDICIAL: CONTROLE DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL DIVERSO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Conforme o artigo 26 da Instrução Normativa nº 4/91, publicada pelo Departamento ...

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...de Polícia Federal no intuito de regulamentar a Lei 8112/90, a sindicância era conduzida por um só servidor (artigo 30), o que não significava que o procedimento descolava-se das garantias constitucionais, as quais eram asseguradas pelo artigo 27. Nesse sentido, o prazo de defesa de cinco dias revelou-se suficiente para o sindicado se defender, pois nela teve oportunidade de arguir toda a matéria de defesa e requerer a juntada de documentos, sem se insurgir, à época, ao prazo que lhe foi concedido para a apresentação da peça defensiva.2. Em casos de nulidade, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida, haja vista que a ausência de prejuízo, de per si, obsta o reconhecimento da nulidade, mesmo que de natureza absoluta. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.3. A atuação do Judiciário circunscreve-se ao controle de regularidade do procedimento, isto é, à observância dos princípios norteadores da atuação administrativa, bem como da legalidade do ato punitivo, sendo-lhe vedado qualquer incursão no mérito da decisão administrativa e a revaloração das provas produzidas. 4. A instância administrativa é, de regra, independente e autônoma da instância penal, de modo que a punição disciplinar não tem como pressuposto a condenação criminal. Apenas na hipótese de inexistência do fato ou da conduta do agente é que há comunicação das esferas (artigos 125 e 126 da Lei 8112/90).5. Mesmo que sobrevenha o arquivamento do processo no âmbito criminal (ou também, por uma questão de lógica, do inquérito e da representação), não resta inviabilizada a configuração da infração administrativa. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal que afirmam a total independência entre as esferas administrativa, civil e penal, podendo haver o arquivamento de inquérito penal e o prosseguimento das ações e procedimentos de natureza diversa em razão dos mesmos fatos investigados. (TRF-4, AC 5003855-80.2020.4.04.7200, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 07/03/2023, Publicado em: 07/03/2023)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR QUE TOMOU CONHECIMENTO DA PENALIDADE, APESAR DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. AMPLO ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA.1. A participação do administrado no procedimento é exigência do ordenamento jurídico pátrio, que lhe assegura o direito de ser comunicado das decisões proferidas, bem assim das diligências a serem efetuadas e que lhe digam respeito. Nula é a imposição de qualquer penalidade ...

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...à revelia do servidor. 2. Toda vez que a atuação administrativa impor ao administrado um dever, ônus, sanção ou, em geral, restrição ao exercício de direito ou atividade, haverá necessidade de intimação, a qual não poderá ser realizada mediante publicação na imprensa oficial, e sim deverá ser pessoal, conforme previsão do § 3º do artigo 26 da Lei 9.784/99. Apenas se a intimação se dirigir contra destinatários indeterminados, desconhecidos ou com domicílio desconhecido é que a publicação poderá ser efetuada. 3. Nulidades são reconhecidas quando demonstrado efetivo prejuízo. Assim, se o servidor tomou conhecimento da portaria que o demitiu do serviço público - ainda que não conste nos autos registro da intimação pessoal -, não se cogita de violação ao devido processo legal, notadamente se lhe foi franqueado amplo acesso ao processo administrativo-disciplinar. 4. Tendo o servidor falsificado certificado de especialização e incluído dados inverídicos no seu currículo Lattes valendo-se das facilidades que o cargo lhe proporcionava, com o intuito de obter progressão funcional, não se constata erro na tipificação ao ter a administração pública considerado a conduta passível de demissão nos termos do artigo 132, incisos I e IV, da Lei 8.112/90.5. O princípio do non bis in idem proíbe dupla punição pelo mesmo fato. Tal não ocorre quando administração pública enquadra a conduta do servidor em mais de um dispositivo legal por entender que ela caracterizou, ao mesmo tempo, mais de uma infração disciplinar. Isso porque, de acordo com a regra da independência das instâncias (artigos 125 da Lei 8.112/90 e 12 da Lei 8.429/92), uma única conduta pode gerar, simultaneamente, responsabilidade civil, criminal e administrativa. 6. É plenamente possível a demissão de servidor pela administração pública decorrente da prática de ato ímprobo se dê antes do eventual ajuizamento ou do trânsito em julgado de ação deduzida com fundamento na Lei 8.429/92. 7. Não se verifica violação à proporcionalidade ou à razoabilidade pela aplicação da penalidade de demissão, considerando que a autoridade administrativa não tinha discricionariedade para aplicar pena diversa. (TRF-4, AC 5026926-19.2017.4.04.7200, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 21/06/2022, Publicado em: 21/06/2022)