Artigo 126 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. CONTROLE JUDICIAL. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO. RAZOABILIDADE. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.112/90. - A questão trazida ao conhecimento desta Corte diz respeito a insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato de demissão de servidor, ...

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...com a consequente reintegração e pagamento dos consectários legais. - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, mostrando-se inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a autoridade administrativa competente. - De fato, o art. 168 da Lei nº 8.112/90 não obriga a autoridade competente a aplicar a penalidade sugerida no relatório da comissão disciplinar, mas exige, para o agravamento da pena, a devida fundamentação, exatamente como no caso dos autos. - As instâncias penal, civil e administrativa são, em regra, independentes e autônomas entre si. Excepcionalmente, admite-se a repercussão da absolvição criminal nas demais esferas quando a sentença proferida no Juízo criminal nega a existência do fato ou afasta a sua autoria, nos termos do art. 126 da Lei nº 8.112/90. - A sentença penal absolutória por não constituir o fato infração penal não tem o condão de vincular a esfera administrativa. - Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 01872285620174025101, Relator(a): Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Assinado em: 24/04/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MATRÍCULA DO AUTOR EM CURSO DE FORMAÇÃO. A decisão agravada é que indeferiu a tutela de urgência para a matrícula do Autor em concurso de ingresso no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do qual ele foi excluído ante a existência de procedimento administrativo disciplinar. A afirmação do Agravante de que foi absolvido na esfera criminal não condiz com a realidade, eis que a ementa colacionada pelo próprio Agravante evidencia que foram mantidas as condenações por prevaricação e "exposição a perigo de viatura". O artigo 126 da Lei 8.112/90 dispõe que apenas a absolvição criminal lastreada em negativa de existência de fato ou autoria é capaz de afastar a responsabilidade administrativa do agente público. Existência de condenação criminal por prevaricação e exposição a perigo de viatura, por si só, já evidencia a inexistência de probabilidade do direito do Autor, eis que ela tem repercussão automática na esfera administrativa. O edital é claro ao dispor que uma das condições para que o Policial Militar possa se candidatar ao curso de formação é a não submissão ao Conselho Disciplinar. Promoção dos Policiais Militares que não é automática, tratando-se de ato discricionário da Administração Pública a teor dos artigos 57 e seguintes da Lei nº 443/1981, sendo inclusive, atribuição do Comandante Geral da Polícia Militar o planejamento da carreira. Ausência do pressuposto da probabilidade de direito que inviabiliza o deferimento da tutela de urgência perseguida. Manutenção do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0100619-30.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Publicado em: 01/03/2024)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS ADMINISTRATIVOS A RESPEITO DA PORTARIA DE DEMISSÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES APÓS O PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS. ALEGAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AMPLA REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE ABSOLVE A AGRAVANTE POR FALTA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA PARA O PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. Incumbe ao impetrante a devida instrução do mandado de segurança. A juntada seletiva de peças pode ocasionar ...

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...a descaracterização da certeza e da liquidez do direito alegado, por ausência de comprovação material das circunstâncias fáticas pertinentes ou pela contestação da versão inicialmente apresentada, nas informações da autoridade apontada como coatora. 2. Não há previsão para realização de alegações finais no procedimento previsto pela Lei nº 8112/90. Precedentes (RMS nº 28012 AgR/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 14.10.2015, RMS nº 27544/DF, 1ª Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17.10.2011, RMS nº 26226/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Ayres Britto, DJe de 28.9.2007). 3. A alegação de que teria havido impedimento de acesso aos autos administrativos e, em consequência, óbice à interposição de recurso é contrária à prova coligida. O advogado esteve presente na repartição em que se encontravam os autos mas, ao invés de extrair as cópias pertinentes à interposição do recurso, requereu “suspensão da execução da pena” enquanto pleiteava um inexistente direito a ser pessoalmente intimado da Portaria demissória, devidamente publicada no Diário Oficial, inobstante estivesse constituído nos autos (RMS nº 24526/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 25.8.2008, MS nº 32455 AgR/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 08.02.2019). Em acréscimo, verifica-se que a intimação pessoal foi, por liberalidade, autorizada, mas restou frustrada porque o oficial de justiça não logrou êxito em encontrar o representante legal. 4. Nenhuma repercussão projeta sobre a questão eventual sentença superveniente de absolvição, por falta de provas, em ação civil por improbidade administrativa, tanto porque o fundamento da demissão foi alheio (art. 117, IX, e não art. 132, IV, da Lei nº 8112/90), quanto pelo fundamento absolutório (falta de provas), pela independência de instâncias (RMS nº 33865 AgR/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 23.9.2016) ou, ainda, pela ausência de trânsito em julgado.5. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, RMS 33582 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, Julgado em: 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020)