Artigo 147 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO. ART. 147 DA LEI Nº. 8.112/90. PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, ADMITIDA UMA SÓ PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO. EXCESSO DE PRAZO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 147, caput e parágrafo único da lei nº. 8.112/90, possível a concessão de medida cautelar no âmbito de processo administrativo disciplinar para impedir que o servidor influa na apuração das irregularidades, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, admitida uma só prorrogação por igual período, findo o qual cessam os efeitos da medida, ainda que não concluído o processo correspondente. 2. No caso, o impetrante foi afastado cautelarmente sucessivas vezes pelo prazo de 60 (sessenta) dias em cada afastamento, em evidente e flagrante transgressão à norma em referência, que inadmite a extrapolação dos prazos nela fixados. 3. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF-1, REO 0013871-21.2008.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, SEGUNDA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG PJe 15/12/2022 PAG)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0000258-09.2016.8.05.0010 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DE ANDARAI, VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS Advogado(s):   RECORRIDO: PREFEITO MUNICIPAL DE ANDARAÍ/BA e outros (2) Advogado(s):ETIENNE (...)   ACORDÃO   REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Instauração de processo de sindicância contra servidor municipal em razão De não ter obtido pontuação sufiCIENTE para alcançar a estabilidade no serviço público. Afastamento do servidor sem remuneração. Decisão abusiva e ilegal em face da Ausência de fundamentação e pela supressão da remuneração. Afronta ao art.147 da lei nº 8.112/90. regulamento do estágio probatório, a que estão sujeitos os servidores públicos municipais, foi editado no mesmo dia do decreto que concedeu estabilidade a servidores públicos, após serem aprovados na avaliação do estágio probatório e determinou a abertura de sindicância para aqueles que não foram aprovados, dentre eles, o impetrante. Violação aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade e eficiência. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0000258-09.2016.8.05.0010, de Andaraí, sendo Remetente JUÍZO DA VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS  DA COMARCA DE ANDARAÍ e Interessados JAILTON (...) e o MUNICÍPIO DE ANDARAÍ.    ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do relatório e voto da Relatora.    Sala das Sessões,           Presidente   DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF RELATORA    Procurador(a) de Justiça   (TJ-BA, Classe: Reexame Necessário, Número do Processo: 0000258-09.2016.8.05.0010, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Publicado em: 05/08/2021)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0000258-09.2016.8.05.0010 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DE ANDARAI, VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS Advogado(s):   RECORRIDO: PREFEITO MUNICIPAL DE ANDARAÍ/BA e outros (2) Advogado(s):ETIENNE (...)   ACORDÃO   REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Instauração de processo de sindicância contra servidor municipal em razão De não ter obtido pontuação sufiCIENTE para alcançar a estabilidade no serviço público. Afastamento do servidor sem remuneração. Decisão abusiva e ilegal em face da Ausência de fundamentação e pela supressão da remuneração. Afronta ao art.147 da lei nº 8.112/90. regulamento do estágio probatório, a que estão sujeitos os servidores públicos municipais, foi editado no mesmo dia do decreto que concedeu estabilidade a servidores públicos, após serem aprovados na avaliação do estágio probatório e determinou a abertura de sindicância para aqueles que não foram aprovados, dentre eles, o impetrante. Violação aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade e eficiência. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0000258-09.2016.8.05.0010, de Andaraí, sendo Remetente JUÍZO DA VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS  DA COMARCA DE ANDARAÍ e Interessados JAILTON (...) e o MUNICÍPIO DE ANDARAÍ.    ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do relatório e voto da Relatora.    Sala das Sessões,           Presidente   DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF RELATORA    Procurador(a) de Justiça   (TJ-BA, Classe: Reexame Necessário, Número do Processo: 0000258-09.2016.8.05.0010, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Publicado em: 03/08/2021)