Artigo 27 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. CONVENÇÃO DA ONU SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 98 DA LEI Nº 8.112/1990. DEMONSTRAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A definição de pessoa com deficiência deve ser compreendida a partir da Convenção ONU Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada e internalizada pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro através do Decreto Legislativo nº 186/2008, com hierarquia normativa de equivalente às emendas constitucionais (Decreto nº 6.949/2009), notadamente em seus propósitos (art. 1º), ...

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...definições (art. 2º) e, para o que interessa ao caso dos autos, trabalho em emprego (art. 27). O art. 98, da Lei nº 8.112/1990 foi recepcionado pela Convenção ONU Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, e prevê a concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, comando extensível ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência. Após a Lei nº 13.370/2016, que deu nova redação ao §2º do art. 98, não mais se exige do servidor que tenha dependente portador de deficiência a compensação de horários, e nem se restringe o direito somente aos casos de deficiência física, disposição essa que se coaduna com as diretrizes trazidas na Convenção de Nova York, no sentido de amplo amparo às pessoas com deficiência e maior abrangência no enquadramento dessas necessidades. No caso dos autos, há comprovação por perícia judicial da condição de saúde do filho da servidora pública e da necessidade de supervisão constante e acompanhamento especial. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0015105-69.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/10/2023, Intimação via sistema DATA: 23/10/2023)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO DA VERBA DE AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE. REMOÇÃO. CONCURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia cinge-se ao direito de os Procuradores da Fazenda Nacional perceberem ajuda de custo em razão de remoção, após a participação em concursos internos. 3. A Lei Complementar n. 73/93 instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, que estabeleceu nos art. 26 e 27 que os direitos e deveres de seus membros são assegurados pela Lei n. 8.112/90...

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... e, de acordo com o art. 53, caput, da referida lei, a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede. 4. A jurisprudência do e. STJ e desta Corte tem-se firmado entendimento de que, para fins de pagamento de ajuda de custo e de transporte, não há interesse exclusivo da Administração por ocasião da remoção a pedido do servidor por meio de concurso interno, de modo a justificar o pagamento da verba postulada. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.596.636/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/9/2016; TRF1, AMS 0020822-20.2006.4.01.3400, Des. Fed. CÉSAR JATAHY, TRF1 - Segunda Turma, PJe 28/03/2022. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076), firmou a tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC (REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022). 6. Ademais, não se cogita, na espécie, de aplicação de regras de direito intertemporal, em razão das alterações proclamadas no art. 53 da Lei n. 8.112/90 pela Lei n. 9.527/97, uma vez que se está diante de uma relação institucional firmada entre servidores e a Administração, que decorre exclusivamente da lei, além do que o e. STF já consolidou o entendimento no sentido de que não assiste direito dos servidores públicos a regime jurídico. 7. Honorários de sucumbência a favor da União devidos no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º, do CPC/2015. 8. Apelação do SINPROFAZ não provida; apelação da União provida. (TRF-1, AC 0000588-07.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG PJe 29/08/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO DA VERBA DE AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE. REMOÇÃO. CONCURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973 sujeita ao reexame necessário e, portanto, não se aplicam as regras do CPC atual. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa e lista dos substituídos. ...

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...3. A ação coletiva foi proposta na Seção Judiciária do Distrito Federal pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ, que é entidade sindical de âmbito nacional, de modo que estão contemplados todos os membros da respectiva categoria com residência em qualquer parte do país. 4. A preliminar de inadequação da via eleita, ante a necessidade de comprovação de que substituídos foram removidos em decorrência de editais de remoção, se confunde com o mérito da lide e com ele será analisada. 5. A controvérsia cinge-se ao direito de os Procuradores da Fazenda Nacional perceberem ajuda de custo e de transporte em razão de remoção após a participação em concursos internos. 6. A Lei Complementar n. 73/93 instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, que estabeleceu nos art. 26 e 27 que os direitos e deveres de seus membros são assegurados pela Lei n. 8.112/90 e, de acordo com o art. 53, caput, da referida lei, a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede. 7. A jurisprudência do e. STJ e desta Corte tem-se firmado entendimento de que, para fins de pagamento de ajuda de custo e de transporte, não há interesse exclusivo da Administração por ocasião da remoção a pedido do servidor por meio de concurso interno, de modo a justificar o pagamento da verba postulada. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.596.636/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/9/2016; TRF1, AMS 0020822-20.2006.4.01.3400, Des. Fed. CÉSAR JATAHY, TRF1 - Segunda Turma, PJe 28/03/2022. 8. Ademais, não se cogita, na espécie, de aplicação de direito intertemporal, em razão das alterações proclamadas no art. 53 da Lei n. 8.112/90 pela Lei n. 9.527/97, uma vez que se está diante de uma relação institucional firmada entre servidores e a Administração, que decorre exclusivamente da lei, além do que o e. STF já consolidou o entendimento no sentido de que não assiste direito dos servidores públicos a regime jurídico. 9. A parte autora arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 4º do art, 20 do CPC/73. 10. Apelação e remessa oficial providas. (TRF-1, AC 0004510-61.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG PJe 29/08/2023 PAG)