Lei nº 13.370 (2016)

Lei nº 13.370 (2016)

ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 98. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . " (NR)

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Conteúdos ) :

Parte Final