Artigo 2 - Decreto nº 6949 / 2009

ADMINISTRATITO. ENSINO SUPERIOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCESSO SELETIVO. SISTEMA DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA. RESERVA DE VAGA.1. As disposições do Decreto n.° 3.298/1999 devem ser interpretadas em conformidade com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que - com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo ...

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...Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n.º 186, de 2008, de acordo com o procedimento previsto no § 3º do artigo 5º da Constituição Federal, e promulgados pelo Decreto n.º 6.949, de 2009 - define pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (artigo 2º).2. A perda da chance de prover a vaga após aprovação em processo seletivo altamente competitivo, é consequência extremamente gravosa, e considerando a excepcionalidade das circunstâncias fáticas e a necessidade de assegurar ao(à) agravante o pleno exercício do direito de acesso à educação e a própria efetividade da tutela jurisdicional, a cautela recomenda que lhe seja assegurada a reserva de vaga, até ulterior deliberação pelo juízo a quo, medida suficiente para garantir o resultado útil do processo (ainda que implique a postergação do início do curso de graduação), que não acarretará grave prejuízo à Universidade, pois, se vencedora na lide, poderá exclui-lo(a) do certame, sem risco de consolidação de situação fática, dado o caráter precário do provimento judicial. (TRF-4, AG 5035018-42.2023.4.04.0000, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 22/11/2023, Publicado em: 25/11/2023)

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. CONVENÇÃO DA ONU SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 98 DA LEI Nº 8.112/1990. DEMONSTRAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A definição de pessoa com deficiência deve ser compreendida a partir da Convenção ONU Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada e internalizada pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro através do Decreto Legislativo nº 186/2008, com hierarquia normativa de equivalente às emendas constitucionais (Decreto nº 6.949/2009), notadamente em seus propósitos (art. 1º), ...

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...definições (art. 2º) e, para o que interessa ao caso dos autos, trabalho em emprego (art. 27). O art. 98, da Lei nº 8.112/1990 foi recepcionado pela Convenção ONU Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, e prevê a concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, comando extensível ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência. Após a Lei nº 13.370/2016, que deu nova redação ao §2º do art. 98, não mais se exige do servidor que tenha dependente portador de deficiência a compensação de horários, e nem se restringe o direito somente aos casos de deficiência física, disposição essa que se coaduna com as diretrizes trazidas na Convenção de Nova York, no sentido de amplo amparo às pessoas com deficiência e maior abrangência no enquadramento dessas necessidades. No caso dos autos, há comprovação por perícia judicial da condição de saúde do filho da servidora pública e da necessidade de supervisão constante e acompanhamento especial. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0015105-69.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/10/2023, Intimação via sistema DATA: 23/10/2023)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência. Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008616-31.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 17/08/2023, DJEN DATA: 23/08/2023)