Lei nº 3.765 (1960)

Lei nº 3.765 / 1960 - Início

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TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DOS CONTRIBUINTES E DAS CONTRIBUIÇÕESRENOMEADO/EXCLUÍDO
DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS
DOS BENEFICIÁRIOS E SUA HABILITACÃO
DA DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
DAS PENSÕES
DA PERDA E DA REVERSÃO DA PENSÃO MILITAR
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.. 1  - Capítulo seguinte
 DOS CONTRIBUINTES E DAS CONTRIBUIÇÕES