Artigo 142 - Constituição Federal / 1988

Tema 1038: Reconhecimento de adicional noturno constante da legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa do direito na Constituição Federal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos artigos 5º, inciso LXXI, 7º, inciso IX, 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso VIII, da Constituição Federal e do verbete vinculante nº 37 da Súmula do Supremo, a possibilidade de aplicação, via mandado de injunção na origem, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul visando reconhecer o direito ao adicional noturno a servidores militares estaduais, previsto na Constituição estadual, mas não na Federal.

Tese: I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II - Mandado de Injunção será cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1038, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 05/04/2019, publicado em 18/08/2020)

Tema 121: Reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 9º da Lei nº 11.279/2006, que, ao regulamentar o referido dispositivo constitucional, delega aos editais de concursos públicos o estabelecimento do limite de idade para ingresso na Marinha.

Tese: Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei 6.880/1980, dado que apenas lei pode definir os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, notadamente o requisito de idade, nos termos do art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988. Descabe, portanto, a regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 121, Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 25/02/2011, publicado em 09/02/2011)

Tema 1259: Direito de militares do Estado do Tocantins ao recebimento de parcelas reconhecidas pelo Poder Público, relativas a índice de revisão geral anual alegadamente absorvido por posterior reajuste salarial.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 37, caput e X, 42, caput, e 142, § 3º, X, da Constituição Federal, direito de militares do Estado do Tocantins ao recebimento de parcelas não pagas, relativas a revisão geral anual de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento), decorrente de alegado acordo da categoria, abrangendo período de 1º.7.2011 a 30.4.2015, nos moldes das Leis Estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015.

Tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do direito de militares do Estado do Tocantins ao recebimento de parcelas não pagas, relativas a revisão geral anual de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento), decorrente de alegado acordo da categoria, abrangendo período de 1º.7.2011 a 30.4.2015, nos moldes das Leis Estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1259, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 15/08/2023, publicado em 15/08/2023)

MILITAR. TRANSGRESSÃO MILITAR. COMPETÊNICA. HABEAS CORPUS. CABIMENTO.1. A competência da Justiça Militar da União abrange apenas os assim definidos crimes militares, e não as punições por transgressão disciplinar militar (artigo 124, § 2º, da Constituição Federal).2. A regra prescrita no artigo 142, § 2º, da Constituição Federal ("Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares"), é passível de flexibilização, exclusivamente para fins de exame da regularidade formal do procedimento punitivo, vedada a análise da (in)justiça ou proporcionalidade da pena aplicada pela autoridade militar.3. No caso, havendo provas de que não houve amplo respeito ao contraditório, é de ser mantida a decisão que concedeu a segurança ao impetrante. (TRF-4, AC 5008349-33.2021.4.04.7206, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 12/12/2023, Publicado em: 13/12/2023)

PROCESSO Nº: 0807041-13.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANNY (...) LOURENCO (...) ADVOGADO: Maria Dantas Vaz Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS DA AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual a Autora objetivava assegurar sua inscrição no Concurso Público para ingresso no Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica de 2016 (IE/EA CAMAR 2016), regulado pela Portaria DEPENS 245-T...

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.../DE-2, de 1.6.2015, e sua participação nas próximas fases do certame, nomeação e posse (caso aprovada), independentemente do preenchimento do critério etário previsto nas instruções específicas para o concurso (item 7. 1. d do edital), qual seja, "não ter completado 36 anos de idade até 31 de dezembro de 2015". 2. Aduz a Autora que se inscreveu no mencionado certame e que, após os resultados das provas escritas obteve a nota 8,2222, o que a colocaria na segunda posição para o cargo que disputa (Médica intensiva); no entanto, no resultado publicado o campo Classificação de seu nome está em branco, por não preencher o critério etário do Edital ( item 7.1.d). 3. Alega que a previsão no Edital de limite etário, ainda que obedecendo à previsão legal, ofende ao princípio constitucional da igualdade material e que deve incidir no caso a Súmula 683 do STF que diz que a limitação por idade para o provimento de cargos públicos só se legitima em face do art. 7º, inciso XXX, da CF/88 quando possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 4. Em 05/10/2020, a Autora/Apelante atravessou petição de ID 4050000.22807371, requerendo a concessão da tutela de urgência para que ela permanecesse desempenhando a função de Médica intensivista do Hospital da Aeronáutica; direito que lhe foi assegurado no Agravo de Instrumento. O Eminente Relator Convocado, Dr. (...), indeferiu o pedido da tutela recursal e, dessa decisão, a Autora opôs Embargos de Declaração (ID 4050000.23294097), bem como acostou aos autos a sua avaliação profissional. 5. É certo que a Súmula 683, do STF, estabelece que: "O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido." 6. Na hipótese, o Edital do concurso contra o qual vem a Autora/Apelante se insurgir refere-se à carreira militar, que tem regulação constitucional distinta das carreiras do quadro de servidores públicos civis, não se aplicando aos militares a previsão do inciso XXX, do art. 7º, da Norma Constitucional, haja vista o teor do inciso VIII, do art. 142, da CF/88. 7. O artigo 142 da Constituição Federal, em seu parágrafo 3º, inciso X, informa que os limites de idade para ingresso nas Forças Armadas serão dispostos em Lei. No julgamento do RE 600.885/RS o STF reconheceu, em sede de Repercussão Geral, a constitucionalidade deste artigo e reiterou que a previsão que a norma constitucional abre para legislação posterior regulamentar tal requisito deve ser entendido de forma restritiva, ou seja, limitando-se à Lei em sentido stricto sensu. 8. Por sua vez, o art. 20, V, "d", da nº Lei nº 12.464/2011, estabelece que: "Para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, o candidato deverá atender aos requisitos de limites de idade decorrentes do estabelecido no inciso X, do § 3º, do art. 142 da Constituição Federal, no que concerne ao tempo de serviço e às idades-limite de permanência no serviço ativo para os diversos corpos e quadros, devendo estar dentro dos seguintes limites etários, até 31 de dezembro do ano da matrícula, para ingresso no: Curso de Adaptação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica - não completar 36 (trinta e seis) anos de idade. 9. Registre-se que esta Terceira Turma reconheceu a constitucionalidade do limite etário de 36 anos do art. 20, inciso V, alínea "d" da Lei nº 12.464/2011; apenas ressaltando que deve ser aferido na data da matrícula do curso para carreira de Oficiais da carreira Médica ou Odontológica e não em 31 de dezembro do ano da matrícula. Precedente: (TRF5 - Processo 0801043-52.2019.4.05.8000, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Fernando Braga, 3ª Turma, Julgamento: 22/10/2019). 10. Na hipótese, a Autora/Apelante nasceu em 9 de março de 1978, já tendo atingido o limite etário de 36 anos, desde a data do Edital do Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica de 2016 (IE/EA CAMAR 2016), regulado pela Portaria DEPENS 245-T/DE-2, de 1.6.2015, não tendo atendido, portanto, ao requisito etário, ainda que fosse considerado como marco final a data da matrícula no curso (possuindo, já na data do ajuizamento da demanda, 37 anos). 11. Apelação improvida. Embargos de Declaração prejudicados. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1 (um) ponto percentual do valor estabelecido na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade, ante a gratuidade judiciária, nos termos art. 98, § 3º, do CPC. mft (TRF-5, PROCESSO: 08070411320154058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)

    PETIÇÃO CRIMINAL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE DECLARADA PELA CÂMARA CRIMINAL DO TJDFT EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXAME DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANEJADA. NÃO ADMISSÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJDFT PARA JULGAR O FEITO EM FACE DA NÃO RECEPÇÃO DAS LEIS 6.577/79, 7.289/84 E 11.697/08 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA ADMITIDA, EM PARTE, E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A querela nullitatis insanabilis é uma ação declaratória, cujo objeto é a demonstração de vício insanável (error in procedendo) que macula a coisa julgada material. As hipóteses ...

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...de seu cabimento são restritas e de gravidade extrema a macular o ato processual, não havendo possibilidade de sua convalidação, razão pela qual a ação de impugnação não se submete à preclusão temporal. 2. Admitida a ação apenas no que diz respeito à alegação de incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para julgar representação por indignidade de oficial militar integrante da Polícia Militar do Distrito Federal, com fundamento em afronta à Constituição Federal. 3. Mostra-se inadmissível a querela nullitatis insanabilis com fundamento na falta de razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada pela perda do posto e da patente do oficial militar, pois se trata de alegação concernente a eventual error in judicando, não cognoscível na ação manejada. 4. No Distrito Federal, nos termos do artigo 8º, I, ?m?, da Lei nº 11.697/08, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios. 4.1. A exemplo do que ocorre em outros Estados da Federação, o Tribunal de Justiça no Distrito Federal e Territórios, substitui o Tribunal de Justiça Militar, já que este depende de lei específica para sua criação, desde que o efetivo militar ultrapasse vinte mil integrantes, como dita o artigo 125, § 3º, CF. 5. O artigo 142, § 3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal, por sua vez, estabelece uma garantia ao oficial militar que é condenado definitivamente na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, qual seja, a sua submissão à Tribunal competente para julgar se ele é indigno ou incompatível para o oficialato. 5.1. Na unidade da federação que não houver Tribunal Militar, como é o caso do Distrito Federal, o Tribunal de Justiça se converte nesse órgão julgador em tempo de paz. 6. O Governador do Distrito Federal é competente para representar em desfavor do oficial militar que foi reconhecido indigno para permanecer nas fileiras da corporação pelo Conselho de Justificação, sendo esse Tribunal de Justiça, igualmente, competente para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 7. Ação admitida, em parte, e julgada improcedente.   (TJDFT, Acórdão n.1696049, 07005943520228070000, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Câmara Criminal, Julgado em: 08/05/2023, Publicado em: 12/05/2023)