Artigo 10 - Estatuto dos Militares / 1980

Tema 121: Reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 9º da Lei nº 11.279/2006, que, ao regulamentar o referido dispositivo constitucional, delega aos editais de concursos públicos o estabelecimento do limite de idade para ingresso na Marinha.

Tese: Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei 6.880/1980, dado que apenas lei pode definir os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, notadamente o requisito de idade, nos termos do art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988. Descabe, portanto, a regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 121, Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 25/02/2011, publicado em 09/02/2011)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. REGULAÇÃO DO CONCURSO POR NORMA INFRALEGAL. REQUISITOS PARA O CARGO. NÃO-RECEPÇÃO. RE 600.855/RS. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE DEMANDAS PREVIAMENTE AJUIZADAS.1. A modulação dos efeitos da declaração de não recepção feita no RE 600.855/RS não alcança as ações previamente ajuizadas. Interpretação do acórdão de julgamento dos consequentes embargos de declaração, quando expressado "que a modulação da declaração de não recepção da expressão 'nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica' do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto deste recurso extraordinário. (Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2012, Acórdão eletrônico DJe-243, Divulg 11-12-2012, Public 12-12-2012).2. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 27/08/2010, antes, portanto, da conclusão do julgamento do apelo raro na plenária de 09/02/2011 e dos próprios embargos de declaração, feito na sessão de 29/06/2012.3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1590210/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO CONSURSO DE ADMISSÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. LIMITE ETÁRIO. EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL. JULGAMENTO PELO STF NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 600.885/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O presente mandado de segurança visa garantir a participação do autor na admissão, em 2012, para o Curso de Formação de Sargentos 2013-2014, por ter sido indeferida sua inscrição sob o fundamento de não cumprir o requisito etário previsto no respectivo edital. 2. Impõe-se registrar a alegação da União de que, no dia 08.08.2012, foi publicada a Lei 12.705, que supostamente trouxe regulamentação expressa acerca da limitação etária para ingresso ...

« (+404 PALAVRAS) »

...no serviço militar. No entanto, esta lei não se aplica ao caso concreto, vez que apenas surtirá efeitos para as situações posteriores à sua vigência. Isto porque as normas ao requerente aplicáveis são aquelas vigentes à data da publicação do edital regulamentador do certame ao qual se submeteu. 3. A controvérsia posta nos autos já foi dirimida pelo Col. STF, no julgamento do RE 600.885/RS em 09/02/2011, no sentido de reconhecer a exigência constitucional de edição de lei formal para o estabelecimento de limite de idade em concurso para ingresso nas Forças Armadas. 4. O excelso Pretório assentou que, em nome do princípio da segurança jurídica, os editais que preveem tal limitação vigorariam, a princípio, até 31 de dezembro de 2011, validando todas as admissões ocorridas em função de editais e regulamentos que, até aquela data, vinham estabelecendo as condições para ingresso nas diversas carreiras militares, entre elas, o limite de idade: (RE 600885/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 9.2.2011, Plenário, 09.02.2011). Em 29/06/2012, no julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União, a Suprema Corte, acolhendo-os, prorrogou os efeitos da declaração de não recepção da expressão nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica do art. 10 da Lei n. 6.880/1980, até 31/12/2012. 5. Na hipótese, a portaria, que regulamentou a realização do Exame de Seleção ao Curso de Formação de Sargentos, no ano de 2012, foi publicada em data anterior a 31/12/2012 (ID Num. 43178523 - Pág. 54), de modo a permitir admitir a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos editados pela Força, com base no art. 10 da Lei n.º 6.880/1980. 6. No julgamento dos embargos declaratórios, também destacou-se que os candidatos que ajuizaram ações discutindo a legalidade da imposição de limitação etária para ingresso nas Forças Armadas em data anterior ao julgamento do RE, não seriam atingidos pelos efeitos da sua modulação, tendo em conta, com fundamento no princípio da segurança jurídica, notadamente, os inúmeros certames realizados sem a observância do quanto decidido pelo Pretório Excelso. 7. Na hipótese, o processo foi ajuizado em 28/08/2012, posteriormente à data de publicação do acórdão do STF, em 01/07/2011. Assim, não se poderia manter os efeitos da sentença que concedeu a segurança e autorizou a efetiva participação do autor no certame. 8. No entanto, o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se mostra viável, pois o apelado já teve sua inscrição admitida no concurso para admissão para o curso de Formação de Sargentos (Num. 43178523 - Pág. 138), bem como, certamente, já finalizou o Curso em 2013-2014, e não há como desfazerem-se estes fatos concretos. Precedente: TRF da 1ª Região, AC 2006.34.00.010522-0/DF, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, julgamento em 05/10/2016, e-DJF1 em 26/10/2016. 9. A hipótese atrai a aplicação do fato consumado, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a decisão que deferiu a medida liminar, em 29/08/2012 que garantiu a participação do autor no concurso de admissão para o curso de sargento de armas -, mormente considerando eventual continuidade no serviço militar que a finalização do curso e promoção possa ter proporcionado. 10. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-1, AMS 0017680-41.2012.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 30/03/2022 PAG PJe 30/03/2022 PAG)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. ICA 160-6/2012. ITEM 4.3.1. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. APELO DESPROVIDO. 1.Visa a autora ao afastamento da regra prevista no item 4.3.1 das Instruções Técnicas das Instruções de Saúde na Aeronáutica ICA 160-6/2012, que estabelece a estatura mínima de 1,55m para o ingresso de mulheres nos quadros da Força Aérea Brasileira. 2. O item 4.3.1 da ICA 160-6/2012 assim dispõe: o Inspecionando, civil ou militar, nas Inspeções de Saúde iniciais, deverá apresentar estatura mínima de 1,60m (sexo masculino) e 1,55m (sexo feminino), exceto para o ingresso no terceiro ano do CPCAR e no CFOA V da Academia da Força Aérea (AFA) ...

« (+245 PALAVRAS) »

...(ambos os sexos), quando os inspecionandos deverão apresentar estatura mínima de 1,64m e estatura máxima de 1,87m, em virtude dos requisitos antropométricos exigidos para a operação da cadeira de ejeção que equipa a aeronave T-27 Tucano, utilizada na Instrução de Voo da AFA (NR)- Portaria DIRSA n° 081/SDTEC, de 17 de dezembro de 2009. 3.O mencionado requisito físico não encontra respaldo legal. A Lei 6880/1980, que dispõe sobre o estatuto dos militares, em seus artigos 10 e 11 apenas dispõe que o ingresso nas Forças Armadas é facultado a todos os brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, sendo necessário, além das condições de nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, que o candidato não exerça ou tenha exercido atividades prejudiciais à segurança nacional. Não há no mencionado diploma legal a previsão de estatura mínima, o que não pode ser exigido apenas com esteio nas normas administrativas elaboradas pela Aeronáutica, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da razoabilidade. 4.Ao se manifestar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que seria constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que exista previsão legal específica, o que não se observa no caso, não bastando, para tanto, a previsão legal genérica de capacidade física (AgRg no RMS 31.200/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 16/10/2013; AgRg no RMS 45.887/GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014). 5.Na hipótese, a impetrante, que possui 4 cm a menos que a estatura definida no ato normativo administrativo expedido pela Força Aérea Brasileira, foi considerada, na inspeção de saúde, incapaz para o fim a que se destina, o que se mostra carente de razoabilidade, mormente ao se considerar a ausência de previsão legal específica nesse sentido. Ademais, a Administração não trouxe aos autos uma fundamentação concreta quanto à necessidade de estatura mínima de 1,55m para as mulheres, como a sua imprescindibilidade para operar determinado tipo de equipamento, tendo se limitado a invocar, de forma genérica, a peculiaridade da carreira militar. 6.Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1, AC 0040460-38.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 14/01/2022 PAG PJe 14/01/2022 PAG)