Artigo 124 - Constituição Federal / 1988

*AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Ajuizamento pelo Procurador Geral de Justiça contra a concessão de 'salário família' aos servidores ativos e inativos do Município de Sabino, constante dos artigos 172 a 178 da Lei Complementar nº 04, de 27 de dezembro de 2001, sob alegação de ausência de parâmetro objetivo na forma dos artigos 7º, inciso XII, da CF/88 e 124, § 3º, da CE/89, violando os princípios da razoabilidade ...

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...e moralidade - Pretensão de interpretação conforme, para que o benefício seja limitado aos servidores considerados de baixa renda - SALÁRIO FAMÍLIA - Benefício que pode ser concedido aos servidores públicos municipais, conforme autorizado pelos artigos 7º, inciso XII e 39, § 3º, da Constituição Federal, e 124, § 3º, da Constituição Bandeirante - Condicionamento, no entanto, aos servidores ocupantes de cargos de 'baixa remuneração', nos termos da lei - Circunstância em que a Lei Federal 8.213/91 (artigos 65 a 70) combinada com o Decreto Federal nº 6.135/2004 (artigo 4º, inciso II, alínea 'b') conceitua a baixa renda como aquela não superior a 3 (três) salários mínimos em piso nacional - Circunstância em que a aplicação dos princípios da razoabilidade e moralidade estabelecidos no artigo 111 da Constituição Bandeirante conduzem à interpretação conforme dos parâmetros do inciso XII do artigo 7º da CF/88 e § 3º do artigo 124 da CE/88 para estabelecer a permissividade do pagamento do benefício aos servidores que percebem remuneração até 3 (três) salários-mínimos, se a legislação local não estabelecer teto em menor valor - MODULAÇÃO - Necessidade de modulação de efeitos na forma do artigo 27 da Lei 9.868/99 para se evitar insegurança jurídica e a repetição de valores percebidos desde 2001, data de vigência da norma objurgada - Situação de atribuição de efeitos 'ex tunc', ficando ressalvada a não repetição de valores até a concessão da antecipação de tutela que limitou o pagamento do benefício - Ação julgada procedente, com modulação.* (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2239130-81.2020.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021)

*AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Expressões que designam cargos comissionados de 'Diretor de Escola', 'Vice-Diretor de Escola', 'Assessor Pedagógico', 'Assessor Pedagógico I' e 'Supervisor de Ensino Municipal, bem como suas atribuições, em dispositivos normativos constantes na LC nº 2.588/2010 e Lei 2.663/2011, e seus Anexos, no Município de Regente Feijó - Alegação de inconstitucionalidade pela incompatibilidade das atribuições com atividades de assessoramento, chefia e direção, vulnerando preceitos da Constituição Bandeirante - Impugnação, ainda, do pagamento de 'salário-família' aos profissionais do magistério, sem parâmetro objetivo que indique situação de 'baixa-renda', violando princípios da razoabilidade e moralidade - Preliminar ...

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...levantada nas informações da Câmara Municipal acerca da ilegitimidade, ativa e passiva, na ação - ILEGITIMIDADE - Não ocorrência, tanto no polo ativo como no passivo - Competência constitucional deferida ao Procurador Geral de Justiça para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade, conforme artigos 74, inciso VI, e 90, inciso III, da Constituição Bandeirante - Legitimação passiva dos Poderes Executivo e Legislativo municipal em relação ao arcabouço legal local - CARGOS COMISSIONADOS - Exigência na Constituição Federal, com reprodução obrigatória nos Estados, da criação de cargos para assessoramento, chefia ou direção somente para o exercício de atribuições de alta complexidade ou de efetiva supervisão, e com necessária relação de confiança entre nomeante e nomeado, sob pena de mera dissimulação para afastar a exigência de concurso público de provas e títulos - Limitação da competência suplementar dos Municípios para especificar regra geral sob o prisma local em matéria de Leis de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), a qual exige que o ocupante de cargo de direção, supervisão e assessoramento escolar deve ser oriundo do quadro de servidores efetivos - Determinação, ainda, do Supremo Tribunal Federal ao atribuir repercussão geral no RE-1041210/SP (Tema 1010) para exigência de justificativa para criação de cargos comissionados, com clareza na necessidade da relação de confiança - Inconstitucionalidade patente dos cargos impugnados na inicial, na forma dos preceitos dos artigos 111, 115, incisos II e V, e 144 da Constituição Estadual -- SALÁRIO FAMÍLIA - Benefício que pode ser concedido aos servidores públicos municipais, conforme autorizado pelos artigos 7º, inciso XII e 39, § 3º, da Constituição Federal, e 124, § 3º, da Constituição Bandeirante - Condicionamento, no entanto, aos servidores ocupantes de cargos de 'baixa remuneração', nos termos da lei - Circunstância em que a Lei Federal 8.213/91 (artigos 65 a 70) combinada com o Decreto Federal nº 11.016/2022 (artigo 5º, incisos II, VI e VII) conceitua a família de baixa renda como aquela cuja renda per capita não supere o teto de meio salário mínimo mensal - Hipótese em que a aplicação dos princípios da razoabilidade e moralidade estabelecidos no artigo 111 da Constituição Bandeirante conduzem à interpretação do artigo 57 da LC 2.588/2010 conforme os parâmetros do inciso XII do artigo 7º da CF/88 e § 3º do artigo 124 da CE/88, para estabelecer a permissividade do pagamento do benefício aos servidores cuja renda familiar per capita não supere meio salário mínimo mensal, se a legislação local não estabelecer teto em menor valor - MODULAÇÃO E RESSALVA - Modula-se em 120 dias a efetividade da presente decisão, com irrepetibilidade dos valores recebidos - Ação julgada procedente, com modulação e ressalva.* (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2240644-35.2021.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 13/07/2022)

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 201, CAPUT E § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE NORMA ESPECÍFICA ATINENTE À LICITAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM CONSONÂNCIA AO ART. 68, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE.GESTÃO DE PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA RESTRITA AO CHEFE DO PODER ...

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...EXECUTIVO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO CONTROLE EXTERNO EFETIVADO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. OFENSA AO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DE CONSULTA POPULAR PRÉVIA À ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO.INTERPRETAÇÃO DO CAPUT DO ART. 201 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CONFORME A CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRÉVIA APENAS NAS HIPÓTESES DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, AFASTADA QUANTO AOS BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 201 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. EFEITOS EX NUNC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Direta de Inconstitucionalidade representada pelo Prefeito, tendo como objeto art. 201, caput e § 1º, da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, ao argumento de violação aos artigos 7º e 358, I e II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o artigo 22, XXVII, da Constituição Federal, por usurpação de competência legislativa federal e vício de iniciativa parlamentar. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que Estados e Municípios possuem competência legislativa para dispor sobre normas específicas acerca de licitação e contratação, conforme destacado no RE 1159577 AgR, tendo como relator o Ministro Luiz Fux, julgado em 04/12/2018. 3. Ausência de inconstitucionalidade do dispositivo em questão no ponto em que estabelece a necessidade de autorização prévia do legislativo para alienação de bens imóveis municipais, porquanto está em consonância à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que contém previsão semelhante no seu art. 68, § 1º, de observância obrigatória pelos municípios. 4. Artigo 201, caput, da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda que estabelece a necessidade de autorização legislativa prévia para a alienação de bens públicos, sem fazer distinção na classificação entre os bens móveis e imóveis. Contudo, ao contrário dos bens imóveis, a disposição dos bens móveis situa-se no âmbito da administração ordinária, de competência restrita ao chefe do Poder Executivo, como referenciado no julgamento da ADI 1.703-MG, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. 5. Ao condicionar também a alienação de bens móveis à prévia autorização da Câmara Municipal, a disposição da Lei Orgânica em exame impõe a indevida submissão da gestão municipal ao prévio controle do Poder Legislativo, havendo neste ponto inconstitucional ingerência do Legislativo na competência específica do Executivo Municipal.6. Ampliação indevida do controle externo previsto no artigo 31 Constituição Federal e no artigo 124 da Constituição Estadual, posto que este controle deve ocorrer nos termos dos artigos 99, VIII, 101, 123, I e artigo 345, VIII, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 7. Fere os princípios da simetria, da independência e da harmonia entre os poderes o dispositivo legal que impõe limitação ao Chefe do Executivo Municipal sem paralelo no regramento atinente à Administração Estadual e Federal, no que diz respeito à alienação de bens públicos móveis. 8. Ao estabelecer a necessidade de consulta popular prévia à alienação de bens imóveis, a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, no § 1º do art. 201, criou requisito não previsto na regra geral de licitação, afastando-se do interesse local, pois elenca hipótese não observada na Lei nº 8.666/1993, usurpando competência federal sobre normas gerais de licitação.9. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 201 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, por violação às regras que definem a competência legislativa, bem como ao princípio da independência e harmonia dos poderes inserto no art. 7º da Constituição Estadual. 10. Interpretação conforme à Constituição quanto ao art. 201, caput, da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, tornando clara a sua constitucionalidade no sentido de não abranger a alienação de bens móveis. 11. Necessidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial, a fim de resguardar a segurança jurídica e o interesse público, uma vez que o dispositivo da Lei Orgânica, que foi editada em 05/04/1990, está em vigor há mais de 30 anos. 12. Representação por inconstitucionalidade acolhida parcialmente, conferindo ao artigo 201, caput, da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda interpretação conforme à Constituição, para que seja declarada constitucional a exigência de autorização legislativa prévia apenas nas hipóteses de alienação de bens imóveis, bem como para que seja declarada a inconstitucionalidade do §1º do artigo 201 do referido diploma normativo. 13. Procedência parcial do pedido, com efeitos ex nunc. Conclusões: Por unanimidade de votos, julgou-se procedente em parte o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, DES. LUIZ ZVEITER, DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES. CELSO FERREIRA FILHO, DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO. (TJ-RJ, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0032997-36.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Publicado em: 16/06/2021)