Artigo 4 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800580-52.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. B. D. M. ADVOGADO: (...) REPRESENTANTE(PAIS): (...) APELANTE: ANDREA (...) ADVOGADO: (...) APELANTE: F. B. D. M. F. ADVOGADO: (...) REPRESENTANTE(PAIS): (...) REPRESENTANTE(PAIS): ANDREA (...) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ...

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...- INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE (...). DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO NÃO COMPROVADO. NEGAR PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por F.B.D.M, F.B.D.M e por sua genitora (...) em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento, respectivamente, de seu genitor e companheiro, (...), ao entendimento de que, no momento do óbito, já havia decorrido o prazo de mais de doze meses desde a última contribuição do falecido à previdência social e, portanto, expirado o período de graça previsto no art. 15, II, da Lei 8.213/91. Entendeu o Juiz sentenciante, ademais, que a parte autora não comprovou a situação de desemprego involuntário apta a ensejar a prorrogação do período de graça prevista no §2º do referido artigo. 2. A questão controvertida, nos presentes autos, reside na manutenção da qualidade de segurado pelo Sr. (...) no momento do óbito, ocorrido em 29/06/2015. Em consulta ao CNIS, constata-se que a última contribuição previdenciária do de cujus se deu em 06/2013, quando findou seu vínculo de trabalho junto à empresa UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. 3. No caso de restar comprovada a condição de desemprego involuntário da autora após a cessação das contribuições em 06/2013, o prazo de doze meses período de graça previsto no art 15, I, da Lei nº 8.213/91, estaria prorrogado por mais doze meses, conforme disposição do §2º do mesmo artigo. 4. Sobre a comprovação da situação de desemprego, a jurisprudência pátria vem entendendo pela possibilidade de comprovação por outros meios de prova admitidos em Direito, além do registro em órgão do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, incluindo a prova testemunhal(Pet 7115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010). 5. A prova testemunhal produzida em Juízo não se mostra suficiente à comprovação da situação de desemprego involuntário do falecido, notadamente porque a testemunha não apresentou segurança ao fornecer informações acerca de fatos da vida do falecido, como o local de residência, de modo que não podem suas declarações ser consideradas para fins de comprovação da alegada persistência da condição de desemprego involuntário, inexistindo outros elementos probatórios a subsidiar as alegações autorais. 6. Não restando comprovado o atendimento ao requisito da qualidade de segurado do falecido, resta prejudicada a apreciação da dependência econômica por parte dos requerentes. 7. Apelação do particular improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido. (TRF-5, PROCESSO: 08005805220204058202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUESTIONAMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO PRINCIPAL. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. A teor do art. 4º do Regimento Interno do Tribunal a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, servindo o pleito principal como determinante, sem especial nos casos de cumulação de pedidos.2. Em que pese a autora postule a juntada dos extratos referentes aos descontos de empréstimos consignados, essa afirma fazer jus ao benefício de um salário mínimo mensal. Sendo os descontos decorrentes de mensalidade de recuperação (artigo 47 da Lei nº 8.213/91), resta nítido o caráter previdenciário do pedido.3. Conflito solvido para declarar a competência do juízo da 8ª Vara Federal de Curitiba para julgamento da causa. (TRF-4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) 5008026-49.2020.4.04.0000, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, CORTE ESPECIAL, Julgado em: 29/06/2020, Publicado em: 30/06/2020)

OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DAS GUIAS DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. A emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário com informações equivocadas, sem o registro da atividade insalubre exercida pelo obreiro, dá azo a retificação do indigitado documento, ex vi da norma inserta no artigo 58, §§ 1º e 4º, da Lei nº 8.213/91. Apelo patronal desprovido (TRT-1, Processo N. 0100700-56.2021.5.01.0046 - DEJT 2022-06-04)