Art. 118 oculto » exibir Artigo
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Arts. 120 ... 121 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 119
TJ-GO
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL N. 5225112-96.2019.8.09.0069 COMARCA DE GUAPÓ 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : LUIZ JUVÊNCIO (...) APELADA : CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPÓ RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DE CONTAS DO PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO REGIMENTO INTERNO DA RESPECTIVA CÂMARA MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL RECONHECIDOS. NULIDADE DECLARADA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ...
+92 PALAVRAS
... de Guapó, ora apelada, deve ser promovido novo julgamento, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do art. art. 28, da Lei 9.784/99. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5225112-96.2019.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Guapó - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 17/05/2021, DJe de 17/05/2021)
17/05/2021 •
Acórdão em PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível
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TJ-SP Atos Administrativos
ACÓRDÃO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Pretensão que envolve a Lei Municipal nº 5.303, de 11 de julho de 2019, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os veículos vinculados aos serviços de transporte coletivo de passageiros no município de Matão-SP, possuírem degrau auxiliar de acesso há uma altura máxima de 20 (vinte) centímetros do chão" - Matéria que ingressa na gestão administrativa local - Competência exclusiva do Poder Executivo para a organização dos serviços públicos - Vício formal de iniciativa - Ofensa ao princípio da ...
+82 PALAVRAS
... da Constituição do Estado ao não assegurar as condições efetivas da proposta ao contrato administrativo de concessão - Teor do art. 119 da CE que corrobora a exclusividade do Poder Executivo na edição de regras sobre o tema, pois prevê que todos os serviços concedidos ou permitidos pelo Poder Público dependem de sua regulamentação e fiscalização - Ação procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2215904-81.2019.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020)
12/03/2020 •
Acórdão em Direta de Inconstitucionalidade
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA