Artigo 120 - Estatuto dos Militares / 1980

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. AUTOR DECLARADO INDIGNO DO OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. DEMISSÃO, DE OFÍCIO. PERDA DA REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO EM PENSÃO. MORTE FICTA. ART. 7º E 20 DA LEI 3.765/60. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o autor, ex-militar da reserva remunerada, que seja reconhecido o direito à reversão de seus proventos da inatividade, que fora convertidos em pensão, por declaração de morte ficta, nos termos do art. 7º e 20 da Lei n. 3.765/60, aduzindo que, pelo fato de ter contribuído ...

« (+503 PALAVRAS) »

...para a previdência, não poderia perder a sua aposentadoria, por ser ela um direito personalíssimo, bem assim a reparação pelos prejuízos financeiros e salariais advindos do ato que determinou o repasse do benefício para sua ex-esposa e para sua atual esposa. 2. O autor, após ter sido condenado pela Justiça Militar à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, pela prática do crime do art. 320 do Código Penal Militar, foi declarado indigno do oficialato, com a consequente perda do posto e patente, pelo Superior Tribunal Militar, nos termos do art. 142, § 3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal, art. 118 e 120, inciso I, da Lei n. 6.880/80 e art. 112 do RISTM. Em consequência da perda do posto e patente, a administração militar adotou medidas para a exclusão do militar dos quadros das Forças Armadas, bem assim para a transferência dos seus proventos relativos à reserva remunerada, considerando o instituto da "morte ficta", nos termos do art. 7º c/c art. 20 da Lei n. 3765/60, a seus dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte. 3. Acerca da perda do posto e da patente, assim prescreve a Lei n. 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, in verbis: Art. 118. O oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão do Superior Tribunal Militar, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra, em decorrência de julgamento a que for submetido. Art. 119. O oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido ex officio sem direito a qualquer remuneração ou indenização e receberá a certidão de situação militar prevista na legislação que trata do serviço militar. 4. De acordo com o art. 142, §3º, incisos VI e VII da Constituição Federal, o oficial das forças armadas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra, quando condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado. 5. A declaração de indignidade para o oficialato acarreta uma ruptura do vinculo funcional entre o oficial e as Forças Armadas. Trata-se da penalidade máxima prevista na Constituição, razão, inclusive, de o Estatuto dos Militares dispor expressamente que o militar nessa condição não tem direito à remuneração ou indenização alguma. 6. Na hipótese, não obstante o autor tenha entrado para a reserva remunerada do Exército Brasileiro em 17/07/2000, a declaração de indignidade do oficialato pelo Superior Tribunal Militar, ocorrida em 10/05/2011, que resultou na perda do posto e a patente, nos termos do art. 142, § 3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal, art. 118 e 120, inciso I, da Lei n. 6.880/80 e art. 112 do RISTM (ID. 43226548, PG. 29/35), afasta o direito do autor de receber qualquer remuneração ou indenização, independente do destino que a Administração Pública deu aos proventos que ele recebia, na espécie, conversão em pensão militar aos seus dependentes, por declaração de morte ficta, nos termos do art. 7º e 20 da Lei n. 3.765/60. 7. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0056727-69.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG PJe 09/09/2021 PAG)

(STF, ARE 1301788, Relator(a): PRESIDENTE, , Decisão Monocrática, Julgado em: 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-294 DIVULG 16/12/2020 PUBLIC 17/12/2020)