Artigo 315 - CPM / 1969

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, POR TRÊS VEZES, COMETIDA POR OFICIAL (ARTIGO 311, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DE UM DOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE LAPSO PRESCRICIONAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO CONHECIMENTO DO FATO DELITUOSO ...

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...(ART. 125, §2º, "C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E DO MARCO INTERRUPTIVO REFERENTE À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 125, §5º, "I", DO CPM). UTILIZAÇÃO DA PENA EM CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 125, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL RELATIVO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA A NULIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS ATOS REALIZADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONVALIDAÇÃO TÁCITA. APELANTE QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 504, "B", DO CPM). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL PREJUÍZO SUPORTADO PELO APELANTE. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NOS DOCUMENTOS OBJETOS DOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HIGIDEZ NA PERÍCIA TÉCNICA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. PROVA NÃO REPETÍVEL. ÔNUS DA DEFESA EM DESCONSTITUIR AS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. APELANTE, ADEMAIS, QUE TEVE AS CHANCES DE IMPUGNAR TODOS OS ARGUMUENTOS E PROVAS APRESENTADOS PELA ACUSAÇÃO.  MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO QUE ESTÁ RESPALDADA EM ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. PLEITO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PELO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO ACOLHIMENTO. FATOS OCORRIDOS EM MOMENTOS TEMPORAIS DISTINTOS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). (TJSC, Apelação Criminal n. 0000716-62.2016.8.24.0021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 25-01-2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, POR TRÊS VEZES, COMETIDA POR OFICIAL (ARTIGO 311, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONSISTENTE NA NÃO READEQUAÇÃO DO REGIME INCICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. TESE ACOLHIDA. JUÍZO SENTENCIANTE QUE FIXOU O REGIME INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL COM BASE APENAS NO QUANTUM DA PENA (ART. 33, §2º, "B", DO CÓDIGO PENAL). REDUÇÃO DA PENA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DEVE ACARRETAR NO RESPECTIVO ABRANDAMENTO DO REGIME, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. SUSCITADA OMISSÃO PELA NÃO SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (CÓDIGO PENAL MILITAR). PLEITO GENÉRICO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SUSCITADOS NO APELO, COM O FIM DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000716-62.2016.8.24.0021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 29-03-2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO DA DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE NÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 311, DO CPM) COMO CRIME-MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME-FIM DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315, DO CPM). REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA (CRIME ÚNICO). REPRIMENDA REDIMENSIONADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ...

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...POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pela defesa de (...), condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 311 e 315, do Código Penal Militar, na forma do art. 71, do Código Penal Brasileiro, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, sendo concedido o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos. 2. In casu, a materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pelos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e provas produzidas em sede judicial, especialmente pelos documentos acostados aos autos, bem como pelas declarações testemunhais. 3. Ora, não há dúvida que o acusado, de posse dos atestados médicos falsificados, apresentou-os junto à repartição policial, com a intenção de se beneficiar com o abono de suas faltas injustificadas, não havendo como sustentar a tese de ausência de dolo quando o réu é o único beneficiado com a conduta e não há sequer registros do alegado atendimento médico no hospital Dr. (...) ou em qualquer posto de saúde de Maracanaú. 4. Frisa-se que jurisprudência majoritária entende que a mera alegação de desconhecimento da falsificação, sem provas concretas, não é capaz de afastar o crime de uso de atestado falso por militar, especialmente quando o agente é o único beneficiado com a conduta delituosa. Portanto, inadmissível a tese defensiva de ausência de dolo na conduta do apelante. 5. Por sua vez, verifico que somente se justifica a condenação pelo crime de uso de documento falso. Isso porque a falsificação de documento deve ser considerada como um crime-meio, praticado para concretizar o crime-fim de uso de documento falso, sendo aquele crime (art. 311, do CPM) absorvido por este (art. 315, do CPM), em observância ao princípio da consunção. 6. Evidenciada, pois, a ocorrência de crime único, mediante consunção entre a própria falsificação e o uso do documento, deve o réu ser absolvido em relação ao delito constante no art. 311, do CPM, mantendo-se a condenação apenas pelo delito previsto no art. 315, do CPM. 7. Passando à análise da dosimetria da pena aplicada, de plano, esclareço que a majorante aplicada, que aumentou a pena-base em 1/3 (um terço), decorreu do reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de falsificação de documento e uso de documento falso, e não por se tratar de documento público, como alegado pela defesa. Assim, considerando ter sido reconhecido que o apelante cometeu crime único de uso de documento falso, se faz necessária a adequação da dosimetria da pena, para afastar o aumento oriundo da majorante prevista no art. 71, do Código Penal. 8. Dessa forma, considerando que a pena-base do crime de uso de documento falso foi fixada em patamar razoável - 02 (dois) anos - e ausente qualquer agravante, atenuante, causa de aumento ou diminuição da pena, fixo a pena definitiva no patamar de 02 (dois) anos de reclusão. 9. Consoante art. 33, parágrafo 2º, alínea ''c'', do Código Penal, a pena deveria ser cumprida em regime aberto. Entretanto, o apelante preenche efetivamente os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal, demonstrando-se válida a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direito a serem especificadas na audiência admonitória. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE; Apelação Criminal - 0044192-80.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  06/09/2022, data da publicação:  07/09/2022)