Artigo 485 - CLT / 1943

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo períodos de tempo urbano e especial, e determinou a implantação imediata do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há diversas questões em discussão: (i) a liquidez da sentença e a existência de erro de cálculo no somatório do tempo de serviço; (ii) o cerceamento ...

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...de defesa pela negativa de perícia técnica; (iii) a admissibilidade de documentos novos em fase recursal; (iv) o reconhecimento de períodos de tempo de serviço urbano e especial; (v) o cômputo de períodos em gozo de auxílio-doença como tempo especial; (vi) a adequação da multa diária e do prazo para cumprimento da obrigação; e (vii) os consectários legais da condenação e os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A apuração da renda mensal do benefício e dos valores relativos às prestações vencidas deve ser reservada à fase de cumprimento de sentença, a fim de possibilitar às partes o cumprimento dos procedimentos previstos nos arts. 534 e 535 do CPC, afastando-se a liquidez da sentença.4. Não há cerceamento de defesa pela negativa de perícia técnica, pois a ausência de prova material que sinalize as atividades desempenhadas ou a submissão a agentes nocivos inviabiliza a produção da prova pericial.5. Os documentos juntados em fase de apelação não são considerados "novos" e não foi comprovado o motivo que impediu sua juntada anterior, conforme exigido pelo art. 435, p.u., do CPC, razão pela qual não são conhecidos.6. O reconhecimento da atividade especial é regido pela legislação vigente à época da prestação do serviço.7. A habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos não exigem contato contínuo durante toda a jornada, bastando que a exposição seja inerente à rotina laboral, conforme o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e jurisprudência do TRF4.8. A exposição a frio excessivo (inferior a 12ºC), em operações ou ambientes específicos, caracteriza a atividade especial, mesmo após decretos posteriores, com base nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979, Tema 534/STJ, Súmula 198 do TFR e NR 15.9. A exposição a agentes biológicos é avaliada qualitativamente, sendo suficiente o risco de contágio, mesmo que intermitente, pois o EPI não elimina totalmente o perigo. 10. O período em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, pode ser computado como tempo de serviço especial, conforme o Tema 998 do STJ.11. O pedido de reconhecimento da especialidade para o período de 03/10/1986 a 03/11/1987 foi extinto sem resolução de mérito, por ausência de prova material eficaz, conforme o Tema 629 do STJ e o art. 485, IV, do CPC.12. A multa diária para cumprimento da obrigação foi reduzida para R$ 100,00 e o prazo fixado em 45 dias, em consonância com a jurisprudência do STJ e do TRF4.13. Os critérios de correção monetária e juros de mora foram ajustados conforme o Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 204 do STJ e EC nº 113/2021, aplicando-se IGP-DI, INPC e SELIC nos respectivos períodos.14. Os honorários advocatícios foram mantidos conforme fixado na sentença, sendo inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, em razão do parcial provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE:15. Apelações parcialmente providas. Tese de julgamento: 16. O reconhecimento de períodos de atividade especial em aposentadoria por tempo de contribuição deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, os limites de tolerância para agentes nocivos e a eficácia dos EPIs, sendo a liquidação do *quantum* devido relegada à fase de cumprimento de sentença. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; CPC, arts. 5º, 85, § 2º, § 3º, § 4º, inc. II, § 5º, § 11, 300, 435, 485, inc. IV, 487, inc. I, 496, § 3º, inc. I, 509, 534, 535, 927, 1.009, § 2º, 1.010; CLT, arts. 165, 187; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 8.212/1991, art. 22, inc. II; Lei nº 8.213/1991, arts. 41-A, 49, inc. II, 54, 55, § 3º, 57, § 2º, § 3º, § 5º, § 6º, § 7º, 58, § 1º, § 2º, 125-A; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.289/1996, art. 4º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 9.711/1998; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 10.666/2003, art. 10; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Lei nº 13.327/2016, art. 37, inc. III e XIII; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º; EC nº 113/2021, art. 3º; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 72.771/1973; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, arts. 68, § 4º, 174, 225; Decreto nº 4.882/2003; Decreto nº 8.123/2013; Portaria Ministerial 262/1962; Portaria nº 3.214/1978 (NR 15, Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 13-A); Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014; Instrução Normativa nº 99/2003 (INSS), art. 148; Instrução Normativa nº 45/2010 (INSS), art. 238, § 6º; Instrução Normativa nº 77/2015 (INSS), arts. 278, 279, § 6º, 280; Instrução Normativa/PRES/INSS nº 128/2022, art. 298, inc. III; Provimento nº 90/2020 (CRF4).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08.10.2019; STJ, AREsp nº 1.712.101/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22.09.2020; TRF4, AC 5000529-21.2021.4.04.7122, 6ª Turma, Rel. Ana Paula de Bortoli, j. 27.02.2025; TRF4, AC 5005307-68.2020.4.04.7122, 11ª Turma, Rel. Marina Vasques Duarte, j. 11.06.2025; STJ, AGRESP nº 228832/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, j. 30.06.2003; TRF4, AC nº 5012647-08.2020.4.04.7108, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, j. 05.04.2022; TRF4, AC nº 5024679-16.2018.4.04.7108/RS, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Tais Schilling Ferraz, j. 21.07.2023; TRF4, AC nº 5002084-83.2015.4.04.7122/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, j. 01.08.2023; TRF4, AC nº 5002441-16.2025.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. p/ acórdão Des. Federal Tais Schilling Ferraz, j. 18.06.2025; TRF4, ApRemNec nº 5006793-22.2022.4.04.9999, 6ª Turma, Rel. p/ acórdão Des. Federal Altair Antonio Gregorio, j. 18.06.2025; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014; TRF4, IRDR n° 5054341-77.2016.4.04.0000/SC; STJ, REsp nº 1398260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 05.12.2014; STJ, REsp nº 2.080.584, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 1ª Seção, j. 09.04.2025; TRF4, Rcl 5043858-07.2024.4.04.0000, Rel. p/ Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, 3ª Seção, j. 25.06.2025; TRF4, AC 5022806-43.2020.4.04.7000, Rel. p/ acórdão Ana Raquel Pinto de Lima, 11ª Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 1204070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.05.2018; TRF4, AC nº 5028228-92.2017.4.04.7100, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, 5º Turma, j. 09.08.2022; TRF4, AC 5001660-28.2024.4.04.9999, Rel. p/ Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGORIO, 6ª Turma, j. 11.06.2025; TRF4, AC nº 5000209-50.2021.4.04.7128, Rel. p/ acórdão Des. Federal Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 18.06.2025; TRF4, AC nº 5001209-27.2021.4.04.7212, Rel. p/ acórdão Des. Federal CELSO KIPPER, 9ª Turma, j. 11.06.2025; TRF4, AC nº 5002536-88.2022.4.04.7109, Rel. p/ acórdão Andréia Castro Dias Moreira, 6ª Turma, j. 18.06.2025; TRF4, AC nº 5000541-93.2021.4.04.7135, Rel. Des. Federal Tais Schilling Ferraz, j. 16.12.2023; STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 09.10.2013; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 204; TFR, Súmula 198. (TRF-4, AC 5006858-83.2020.4.04.7122, , Relator(a): ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, Julgado em: 20/08/2025)

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5007877-74.2024.4.03.6100Requerente:UNIÃO FEDERALRequerido:MORUMBY HOTEIS LTDA   Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. LEI 14.611/2023. RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL. IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES. DECRETO 11.795/2023 E PORTARIA MTE 3.714/2023. PODER RE-GULAMENTAR. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INTERESSE PÚBLICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ...

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...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos para afastar a obrigatoriedade de envio de dados pessoais ao Governo Federal e de publicação do "Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios" em seu site e redes sociais, bem como para impedir a divulgação de seus dados por meio do referido relatório. O juízo de origem extinguiu parte do processo, sem resolução do mérito, julgou procedentes os demais pedidos e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para julgamento da demanda, considerando a alegação da União Federal de que a matéria deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho; e (ii) analisar a legalidade da exigência de publicação do Relatório de Transparência Salarial e da imposição de plano de ação para mitigação da desigualdade salarial, à luz da Lei 14.611/2023 e da legislação correlata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da demanda, conforme o art. 109, I, da Constituição da República, uma vez que a lide envolve a União Federal e trata de obrigações administrativas decorrentes da Lei 14.611/2023, e não de relações de trabalho regidas pela CLT. 4. A regulamentação contida no Decreto 11.795/2023 e na Portaria MTE 3.714/2023 não extrapola os limites da Lei 14.611/2023, estando amparada no art. 84, IV, da Constituição, que autoriza o Poder Executivo a expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. 5. O tratamento de dados realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a elaboração dos relatórios de transparência salarial observa os princípios e regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), utilizando informações anonimizadas para fins de execução de políticas públicas. 6. A divulgação do Relatório de Transparência Salarial não viola o sigilo empresarial ou a livre concorrência, pois as informações publicadas possuem caráter estatístico e anonimizados, não expondo segredos comerciais ou estratégias empresariais. 7. O princípio da livre iniciativa deve ser harmonizado com outros valores constitucionais, como a igualdade de gênero e a proteção do mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX, da CF/1988), sendo legítima a exigência de transparência salarial e de critérios remuneratórios. 8. A atualização periódica dos relatórios, nos termos do art. 2º, § 4º, do Decreto 11.795/2023, assegura a fidedignidade das informações divulgadas, não havendo respaldo para alegação de desatualização ou distorção de dados. 9. O Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial, previsto na Lei 14.611/2023, configura medida preventiva e corretiva, permitindo que as empresas justifiquem eventuais diferenças salariais com base em critérios objetivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas envolvendo obrigações administrativas decorrentes da Lei 14.611/2023, quando a União Federal figura no polo passivo. 2. A exigência de publicação do Relatório de Transparência Salarial e a imposição de plano de ação para mitigação da desigualdade salarial são medidas legais e proporcionais para a promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres. 3. O tratamento de dados realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego no contexto da Lei 14.611/2023 está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não havendo violação ao sigilo empresarial ou à livre concorrência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XX; 109, I; 170, IV; 195, XI. CPC, arts. 85, § 4º, III; 485, VI; 487, I. CLT, art. 461. Lei 14.611/2023, arts. 5º e seguintes. Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, III. Decreto 11.795/2023, arts. 2º, 3º, 4º. Portaria MTE 3.714/2023, arts. 4º a 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 652.777 (Tema 483 de Repercussão Geral). TRF3, ApCiv 5009237-44.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 10/03/2025, DJEN 18/03/2025. TRF3, AI 5009856-38.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, j. 26/08/2024, DJEN 29/08/2024. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50078777420244036100, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em: 27/05/2025, DJEN DATA: 02/06/2025)