Artigo 300 - CLT / 1943

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A demonstração de atraso no pagamento de salários e de ausência de depósitos do FGTS autoriza a declaração da extinção do contrato de trabalho por rescisão indireta, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do Cód. de Processo Civil. (TRT-4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0021241-62.2021.5.04.0000 MSCIV, VANIA MARIA CUNHA MATTOS - Relator(a), em 23/08/2021)

GRUPO ECONÔMICO. CESSÃO DE EMPREGADO. LONGO DECURSO DE TEMPO. TRANSMUDAÇÃO DO CARÁTER DE PROVISORIEDADE EM DEFINITIVIDADE. PERMANÊNCIA DEVIDA. Trata-se de hipótese em que o empregado, inicialmente cedido, em caráter de provisoriedade a empresa do mesmo grupo econômico, permanece no local de trabalho por mais de uma década, a transmudar o ânimo de provisoriedade da lotação em definitividade. Situação em que ponderada, também, a proteção à unidade familiar. Preceitos constitucionais. TUTELA DE URGÊNCIA. Deferida em razão da presença dos requisitos dos artigos 300 e seguintes da CLT. Risco de dano ao resultado útil do processo. Recurso conhecido e provido. (TRT-10, 0001385-68.2017.5.10.0006, Redator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO, Julgado em: 19/05/2021, Publicado em 25/05/2021)

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RITO SUMARÍSSIMO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS COM IMEDIATA LIBERAÇÃO. A impetrante possui o direito líquido e certo ao exame do pedido de tutela de urgência prevista no artigo 300 da CLT, dentro de prazo razoável. Hipótese em que o litisconsorte admite o inadimplemento das rescisórias, restando caracterizada a probabilidade do direito e o perigo na demora, a ensejar o deferimento de medidas coercitivas visando o pagamento das verbas vindicadas. (TRT-4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020439-35.2019.5.04.0000 MSCIV, ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA - Relator(a), em 23/05/2019)