Artigo 1 - CDC / 1990

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/2008. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVAS APRESENTADAS DE QUE HÁ REITERADAS ADVERTÊNCIAS AO CONSUMIDOR DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADO. OBSERVÂNCIA DO QUANTO DECIDIDO NA RECLAMAÇÃO DO STJ Nº 16.390. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE OU EXCLUÍDO.JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE O DIREITO A RESTITUIÇÃO SOMENTE APÓS 30 DIAS CONTADOS DA DATA PREVISTA PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO. APLICAÇÃO DO ...

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...ART. 12 DOS CONSÓRCIOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   RELATÓRIO                                         Trata-se se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada no processo em epígrafe nos seguintes termos:       (...) A princípio, cumpre salientar que se trata de causa cujo julgamento não depende de produção de provas em audiência, encontrando-se apto ao conhecimento, apreciação e julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O CDC contém normas de ordem pública e interesse social, inarredáveis pela vontade das partes, alçando a informação clara e precisa, sobre os diversos produtos e serviços colocados no mercado, à condição de direito básico e estabelecendo a proteção contratual do consumidor, caso se dificulte a compreensão da natureza e alcance do negócio.  Isso é que dispõe o art. 6º, III e art. 46 do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Trata-se do princípio da transparência e da teoria da confiança, que trazem em seu conteúdo a importância da clareza e precisão da informação prestada pelo fornecedor ao consumidor, a fim de se evitar que este, parte hipossuficiente da relação, seja enganado ou mesmo induzido a erro.  Citemos o entendimento doutrinário acerca da questão: O direito à informação assegurado no art. 6º, III, corresponde ao dever de informar imposto pelo CDC nos arts. 12, 14, 18 e 20, nos arts. 30 e 31, nos arts. 46 e 54 ao fornecedor. Este dever de prestar informação não se restringe à fase pré-contratual, da publicidade, práticas comerciais ou oferta (arts. 30,31,34,35, 40 e 52), mas inclui o dever de informar através do contrato (arts. 46, 48, 52 e 54) e de informar durante o transcorrer da relação (a contrario, art. 51, I, IV, XIII, c/c art. 6º, III), especialmente no momento da cobrança da dívida (a contrario, art. 42, parágrafo único, c/c art. 6º, III), ainda mais nos contratos cativos de longa duração, ... pois, se não se sabe dos riscos naquele momento, não pode decidir sobre a continuação do vínculo ou o tipo de prestação futura, se contínua; se não sabe quanto pagar ou se houve erro na cobrança ou se está discutindo quanto pagar, necessita a informação clara e correta sobre a dívida e suas parcelas. Neste momento informar é mais do que cumprir com o dever anexo de informação - é cooperar e ter cuidado com o parceiro contratual, evitando os danos morais e agindo com lealdade (pois é fornecedor que detém a informação!) e boa fé. (Comentários ao código de defesa do consumidor: arts. 1º a 74: aspectos materiais/ (...), (...) V. (...), (...). São Paulo: RT, 2003) No caso em apreço, entendo que, no momento de realização do negócio jurídico, o Fornecedor não cumpriu seu dever de informar da forma mais clara e precisa tudo quanto referente ao produto/serviço que estava sendo adquirido pela Parte Autora. Apesar da parte requerida colacionar contrato assinado pela autora, observa-se que este não foi assinado ou rubricado pela demandante em todas as suas folhas, não sendo possível auferir com certeza de que estas eram as cláusulas as quais a autora teve acesso no momento da assinatura do contrato. É recorrente casos em que os vendedores/ofertantes, prepostos das empresas, vendam a cotas de consórcio sob a ilusão de que se trata de um financiamento ou que a contemplação, quando não de imediata, não demora muito de acontecer. Tal situação é o que se apresenta no presente caso, percebe-se no áudio trazido pela requerida que, apesar da parte requerente confirmar as informações passadas pela atendente, é bem evidente que esta possui a expectativa de ter a quantia prometida de forma imediata, tanto é que, quando questionada pela atendente sobre a finalidade da carta, esta afirma que seria para dar continuidade a uma obra. É notório que a autora é pessoa simples, não sendo exigível desta amplos conhecimentos de conceitos e procedimentos financeiros, assim, é compreensível que ela acredite nas orientações e afirmações passadas pelo vendedor. Portanto, não é crível que a requerente tenha realizada uma carta com tão longa duração, sem qualquer perspectiva de contemplação, para dar continuidade a uma obra já em andamento. Lado outro, instada em audiência de instrução acerca de seu escopo em produzir provas testemunhais, como por exemplo a oitiva das pessoas que atenderam a Parte Autora, a Parte Ré quedou-se inerte. O CC dispõe que: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.  Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:  (...)  II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Portanto, o contrato deve ser anulado, com conseguinte restituição autoral da quantia paga. Nesse sentido: Ação declaratória c.c. indenização por danos material e moral julgada procedente - Contrato de consórcio - Cerceamento de defesa inexistente - Pedido fundamentado na alegação de falsa promessa de contemplação imediata da cota adquirida e liberação dos valores ¿ Demonstrado vício de consentimento por erro - Prática ilícita - Propaganda enganosa que acarretou a contratação - Aplicação do art. 6º, III, da Lei 8.078/90 - Devolução imediata - Anulação de contrato por culpa da ré e não mera desistência ou exclusão do consorciado ¿ AUTOR QUE FAZ JUS À ANULAÇÃO DO AJUSTE, BEM COMO À DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - Retorno ao status quo ante - Descumprimento do disposto no art. 333, inc. II, do CPC ¿ Ônus da prova não atendido - Sentença mantida - Recurso improvido. (Relator(a): Miguel Petroni Neto; Comarca: Jundiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/05/2017; Data de registro: 09/05/2017). O art. 6º, VI do CDC prevê que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Como se vê, o CDC, assim como a nossa Carta Magna (art. 5º, V e X da CF), reconhece o conjunto de valores que compõem o patrimônio imaterial do ser humano, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (normatizados pelo art. 186 do CC). Como é sabido, existem circunstâncias em que o lesivo ato afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor-próprio, enfim, sua individualidade. No caso em análise, a conduta da Parte Ré gerou um dano moral na Parte Autora. Nesse sentido: CONDIÇÕES DA AÇÃO - Interesse processual demonstrado - Prestação jurisdicional necessária e adequada ao procedimento ¿ Pretensão da autora de anulação, e não de rescisão do contrato de consórcio - PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA ¿ VÍCIO DE CONSENTIMENTO ¿ ERRO SUBSTANCIAL ¿ Autora que foi induzida em erro ao celebrar o contrato de consórcio, de modo que, se tivesse sido previamente informada de todas as suas cláusulas, não teria firmado a avença ¿ Art. 139, I, Código Civil ¿ Autora que foi vítima de propaganda enganosa, ao não ser devidamente informada de que o contrato envolvia consórcio (art. 37, § 1º, Código de Defesa do Consumidor) ¿ Dever da ré de devolver todos os valores recebidos ¿ Dano moral configurado (...) (TJ/SP. APL 00057326420118260296) Quanto ao valor do dano moral, sabe-se que o mesmo deve ser fixado levando-se em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Tem ele, outrossim, o caráter pedagógico de evitar novas ofensas, mas, de outro lado, não deve servir ao enriquecimento sem causa. Sobre o termo inicial da incidência dos juros moratórios, em que pese o anterior entendimento adotado nesta unidade judiciária, passa-se à exposição das razões de direito que a sustentam. Ao se arbitrar indenização a título de dano moral (prejuízo por definição extrapatrimonial), o juízo está a conceder expressão líquida, ou seja, em dinheiro, à circunstância danosa preexistente e que merece reparação. Por seu turno, impende salientar que quando a Parte Autora pugna por indenização desta natureza realiza estimativa que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326 do STJ). Considerada esta linha de entendimento, permite-se concluir que a ausência do pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo. Conclui-se, portanto, que cabe ao magistrado, no momento em que mensurar o quantum indenizatório, considerar o período, maior ou menor, decorrido desde o fato originador do dano infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora. Assim, os juros da mora anteriores à data da sentença e posteriores ao evento danoso, em princípio, estariam incutidos no montante arbitrado, devendo incidir somente a partir da decisão, razão pela qual não se está negando vigência à Súmula n° 54 do STJ.  (Entendimento ratificado pelo do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o RECURSO ESPECIAL Nº 903.258 - RS). No que se refere ao dano material a parte autora trouxe aos autos os comprovantes dos pagamentos realizados, sendo confirmado pela requerida. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para:   I - DECLARAR anulado o contrato celebrado entre as partes; II ¿ REITERAR a tutela de urgência concedida para DETERMINAR à Parte Ré que se abstenha de incluir os dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, apenas e tão somente em relação ao quantum questionado nestes autos, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança referente ao grupo de consórcio 2036, contratoo de adesão 448494, sob pena de multa no importe de R$ 300,00 para cada cobrança indevida; III - CONDENAR a Parte Ré a pagar a Parte Autora a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 2.651,34   (Dois mil seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos) , acrescida de juros de 1%, desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária (INPC) desde o desembolso; IV - CONDENAR a Parte Ré a pagar a Parte Autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento. Havendo cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da Parte Autora. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado e não sendo realizado o depósito dos valores da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, incidirá multa de 10% (dez por cento), em conformidade ao previsto no art. 52, III da Lei 9.099/05 e art. 523 do CPC, §1º primeira parte, sendo dispensável a intimação com fulcro no princípio da celeridade processual, inerente ao rito sumaríssimo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.      Sorteados, coube-me a função de relatar.       É breve o relatório.     VOTO                         Requisitos de admissibilidade preenchidos.                         A sentença hostilizada é passível de reforma. É que, conforme provam os contratos apresentados por ambas partes, há expressa advertência, em letras garrafais, de que não há qualquer garantia de imediata contemplação.       Logo, não pode o consumidor alegar de que teria sido induzido a erro ou de que não teria sido devidamente informado sobre as consequências da pactuação firmada, de modo que os pedidos haveriam de ser julgados improcedentes.    Por outro lado, há que se lembrar que o que decidido na Reclamação STJ nº 16.390, de modo que a pretensão de restituição deve se ar ao fim do grupo de consórcio, nas hipóteses de desistência.                  Assim sendo, a devolução das prestações pagas, deve ocorrer após contemplação por sorteio ou no prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. Na hipótese de transcurso do aludido lapso temporal, sem a ocorrência da restituição haverá incidência de juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial.     Assim, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença no sentido de julgar improcedentes os pedidos.    Sem custas nem honorários, ante o resultado.   ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO Juiz Relator   (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0000888-10.2020.8.05.0080, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, Publicado em: 02/12/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. O Colegiado anulou a sentença para que o Juízo a quo se manifeste sobre a inversão do ônus da prova, eis que aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Alegação de omissões, vícios que não se verificam. A simples anulação da sentença não teve o condão de causar quaisquer prejuízos, de modo que não há que se falar em nulidade. Ausência de omissão no que diz respeito à ausência de insurgência da Autora contra o afastamento do Código de Defesa do Consumidor, seja por Agravo de Instrumento ou por meio de preliminar de Apelação, eis que a incidência da norma consumerista é de natureza cogente, por se tratar de norma de ordem pública, consoante o artigo 1º. Código de Defesa do Consumidor que é de observância obrigatória, não se sujeitando à preclusão as matérias de ordem pública, de modo que este Tribunal deve analisar a matéria ainda que não provocado. Ausência de vícios. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0267392-72.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE , Publicado em: 25/08/2023)

APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA POR SERVIÇOS HOSPITALARES - PECULIARIDADES - NULIDADE CONTRATUAL MANIFESTA - INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DELIBERADAMENTE INSERIDAS EM CONTRATO PELO AUTOR - PRONTO-SOCORRO QUE HAVIA SIDO DESLIGADO DA REDE DE CREDENCIADOS DA NOTRE DAME - INFORMAÇÃO CONSCIENTEMENTE OMITIDA PELO AUTOR AOS CONSUMIDORES - APOSIÇÃO EM CONTRATO, COM DESTAQUE, DE QUE A RELAÇÃO COM A NOTRE DAME PERMANECIA VIGENTE - MANIFESTA A FALTA DE BOA-FÉ OBJETIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO SEVERAMENTE VIOLADO - NULIDADE CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA R. SENTNEÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO 1 - O fundamento jurídico que calcou a demanda foi, inequivocamente, o enriquecimento sem causa, e não ...

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...o instrumento particular dotado de liquidez, o qual possui cláusulas contratuais nulas, vício cognoscível de ofício, dada a natureza de ordem pública das normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor (CRFB/88, art. 5º, XXXII, § 1º; CDC, arts. 1º, 6º, III, 51, IV), entendimento consagrado na jurisprudência e na doutrina. 2 - No caso, o hospital autor deliberadamente mentiu aos pacientes que atendera após 20.9.2017, assegurando-lhes, expressa e destacadamente, que mantinha o credenciamento de seu pronto-socorro junto à Notre Dame, informação que sabia há mais de um mês não ser verdade, pois fora devidamente notificada pela empresa. 3 - Apesar de ciente, o autor, no caso da ré (...) e de tantos outros pacientes que foram acionados judicialmente, apôs em contrato de prestação de serviços hospitalares, expressamente, uma informação falaciosa, afirmando que permanecia vigente o credenciamento, ludibriando os consumidores. 4 - No bojo da ação anulatória em que discute essa alteração contratual, o autor, por ora, não logrou êxito, e, pior, está impedido, por v. Acórdão da C. 2ª Câmara de Direito Empresarial, de mover ações de cobrança contra consumidores enganados pelo nosocômio. 5 - Em virtude dessa manifesta falta de boa-fé objetiva, engodo que permeou a celebração do contrato, este deve ser reputado nulo, na íntegra, conclusão decorrente da violação gritante ao dever de informação (CDC, art. 6º, III), atraindo a nulidade conforme art. 51, IV, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 6 - Remanescente o fundamento do enriquecimento sem causa, este, de fato, está obstado pela prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º, IV), de modo que os pedidos iniciais, por esse fundamento, devem ser julgados improcedentes. 7 - Finalmente, diante da notícia de possíveis ilícitos administrativos, civis e penais praticados pelo autor, determinou-se a notificação ao i. Ministério Público Estadual para apuração e tomada de providências. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1066642-63.2022.8.26.0002; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024)