Artigo 48 - CDC / 1990

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO. RECUSA EM PERFECTIBILIZAR A COMPRA PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO. INSUBSISTÊNCIA. FASE DAS NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES ULTRAPASSADA QUANDO DA DATA DA CONSULTA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDADA QUE RECEBEU O VALOR DE ENTRADA DO PRODUTO E PARCELOU ATRAVÉS DE NOTAS PROMISSÓRIAS AS SUBSEQUENTES. PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DO NEGÓCIO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 30, 48, 51 DO CDC. "Por força do art. 48...

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... do Código de Defesa do Consumidor, 'as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor', autorizando, inclusive o ajuizamento de execução específica por parte do consumidor. Entretanto, tais documentos somente poderão servir de título para execução específica nos casos em que se observar estarem presentes todas as diretrizes do acordo, de maneira tal que se possa assegurar quais os termos que o efetivo contrato deverá conter. Por essa razão, simples proposta de negócio, sem a aceitação imediata do fornecedor, não pode servir como instrumento para embasar a pretensão inserida no mencionado dispositivo. Configura-se abusiva a cláusula que deixa ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor. Em contrario sensu, se referida cláusula possibilitar a ambos os contraentes a conclusão do negócio, cessa os motivos da abusividade, tornando-se perfeitamente válida" (AC n. 2002.016367-3, Desa. Salete Silva Sommariva). DANOS MORAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PECULIARIDADES DO CASO. AUTOR QUE ADQUIRIU BEM MÓVEL AGUARDANDO AS FESTIVIDADES DE FINAL DO ANO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 QUE ATENDENTE AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302275-87.2017.8.24.0039, de Lages, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2020)

APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTS. 47,48 e 51 DO CDC. OBRIGAÇÃO DA PARTE CONTRATADA EM REGULARIZAR A RETIRADA DO GRAVAME DO IMÓVEL EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO MESMO. CONHEÇO DO RECURSO DO BANCO BRADESC0 S.A, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO MESMO. CONHEÇO DO RECURSO DA METRUS EMPREENDIENTOS LTDA E NEGO PROVIMENTO AO MESMO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0577927-45.2015.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 27/05/2019)

CONSUMIDOR - Oferta - vinculação - artigos 30 e 48 do Código de Defesa do Consumidor - alegação de alienação de televisor UHD Philco 55 polegadas led 4k de R$1.000,00 por R$179,90 - menção a sorteio que viabilizaria a compra do equipamento por R$89,90 - inexistência de elementos a indicar a oferta nos termos indicados - televisor, por sinal, tem valor muito superior a R$1.000,00 - ausência de credibilidade da alegação dos autores - impossibilidade de alegação de boa-fé na forma pela qual é descrita a transação - não há nenhum elemento a demonstrar a oferta como indicado - obrigação de fazer inexistente - dano moral - improcedência - inexistência sequer de aborrecimento - tentativa de enriquecimento evidente - recurso improvido (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1017397-73.2019.8.26.0007; Relator (a): Alessander Marcondes França Ramos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2020; Data de Registro: 05/12/2020)