CDC - Código de Defesa do Consumidor (L8078/1990)

Lei 8078 / 1990

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/09/1990

VETO

Mensagem de veto: MSG 664 D.O. 12/09/1990: RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PL DO SF Nº 97 DE 1989.
- PARTES VETADAS: - PARS. 1 E 2 DO ART. 5; INC. IX DO ART. 6; ART. 11; ARTS. 15 E 16; INC. II DO ART. 26; PAR. ÚNICO DO ART. 27; PAR. 1. DO ART. 28; PAR. 4. DO ART. 37; INCISO X DO ART. 39; ART. 45; INC. V E PAR. 3 DO ART. 51; PAR. 3º DO ART. 52; PAR. 1º DO ART. 53; PAR. 5 DO ART. 54; PAR. 2. DO ART. 55; PARS. 2 E 3 DO ART. 60; ART. 62; PAR. UNICO DO ART. 67; PAR. UNICO DO ART. 68; PARS. 2 E 3 DO ART. 82; PAR. UNICO DO ART. 83; ARTS. 85; 86 E
89; PAR. UNICO DO ART. 92; ART. 96; PAR. UNICO DO ART. 97; PARS. 1 E 2 DO ART. 102; INCISOS X, XI E XII DO ART. 106; ARTS. 108 E 109.

EMENTA

DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA

ASSUNTO

NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR. APROVAÇÃO, CÓDIGO, CONSUMIDOR.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO CONSUMIDOR; DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Artigo 35 - CDC / 1990

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Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 35

Consumidor

Cumprimento forçado 123 Milhas - Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Justiça Gratuita simples, Perdas e danos - danos materiais, Provas a produzir, Cumprimento forçado da proposta (Justiça Gratuita: Gratuidade dos emolumentos cartorários, gratuita patrimonio, justica gratuita gratuidade emolumentos, Calamidade Pública - Desastres naturais, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa, Em falência ou Recuperação Judicial, Coronavírus, justica gratuita pessoa jurídica, MEI - Microempreendedor Individual, Existência de renda e patrimônio, Coronavírus; Tramitação Prioritária : Tramitação prioritária - Idoso, Tramitação prioritária - Criança ou adolescente, Lei 13.466/17 - prioridade para idosos com mais de 80 anos, Tramitação prioritária - Portador de deficiência)

Consumidor

Indenização - Cancelamento de Show - Justiça Gratuita simples, Cumprimento forçado da proposta, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Perdas e danos - danos materiais, Provas a produzir

Consumidor

Indenizatória - Produto não entregue - Compra em loja física, Obrigação de entregar - cumprimento forçado, Restituição da quantia paga, Compra online - pela internet, Justiça Gratuita simples, Danos Morais consumeristas, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Responsabilidade civil - danos materiais, Quantum indenizatório

Consumidor

123 Milhas - cumprimento forçado - danos morais - Justiça Gratuita simples, Cumprimento forçado da proposta, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Perdas e danos - danos materiais, Provas a produzir, Devolução dos valores pagos (Tramitação Prioritária : Tramitação prioritária - Idoso, Tramitação prioritária - Portador de deficiência, Tramitação prioritária - Criança ou adolescente, Lei 13.466/17 - prioridade para idosos com mais de 80 anos; Justiça Gratuita: Existência de renda e patrimônio, Em falência ou Recuperação Judicial, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, Sociedade inativa, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, MEI - Microempreendedor Individual, Coronavírus)

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