Artigo 139 - Código Civil / 2002

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO AO ASSINAR O CONTRATO POIS A EMPRESA APRESENTA FATURAMENTO SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO PROMETIDO. TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, POR FORÇA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO RESULTANTE DE ERRO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que o negócio jurídico seja anulável quando firmado em decorrência de vício de consentimento (CC/2002, art. 171), o ônus de prová-lo incumbe a quem os alega, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Logo, à falta dessa prova, mantém-se irretocável o contrato de locação ajustado entre os litigantes, com a falta de pagamento dos alugueres nele previstos conduz à procedência da pretensão desalijatória" (Apelação Cível n. 0001119-85.2008.8.24.0126, de Itapoá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 25.05.2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0301536-26.2016.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2020)

CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA QUE SE REVELAM SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO AO ASSINAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO. TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, POR FORÇA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO RESULTANTE DE ERRO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que o negócio jurídico seja anulável quando firmado em decorrência de vício de consentimento (CC/2002, art. 171), o ônus de prová-lo incumbe a quem os alega, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Logo, à falta dessa prova, mantém-se irretocável o contrato de locação ajustado entre os litigantes, com a falta de pagamento dos alugueres nele previstos conduz à procedência da pretensão desalijatória" (Apelação Cível n. 0001119-85.2008.8.24.0126, de Itapoá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 25.05.2017). (TJSC, Apelação n. 0302066-50.2019.8.24.0039, de TJSC, rel. MARCUS TULIO SARTORATO, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2020)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE EMBARGANTE. INSURGÊNCIA QUE PUGNA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATIVA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. NÃO ATENDIMENTO DA BOA-FÉ TALHADA NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. INDUÇÃO AO ERRO SUBSTANCIAL PREVISTO NO ART. 139, I, DO CC. EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA NA LOCALIDADE, PELA EMBARGADA/EXEQUENTE, QUE CONFIGURA A CONCORRÊNCIA DESLEAL VEDADA PELO ART. 1.147 DO CC. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS QUE ACIONA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO PREVISTA NO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO RESPECTIVA QUE NÃO TEM PERTINÊNCIA NO PRESENTE RITO. ART. 917, VI, DO CPC QUE FACULTA A ARGUIÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA DE DEFESA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; VISADO PAGAMENTO, PORÉM, QUE NÃO CONSISTE EM SALVAGUARDA, MAS EM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA REFORMADA, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O TÍTULO EXECUTADO, INVERTER A SUCUMBÊNCIA E CONDENAR A PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302484-56.2016.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024)