Artigo 824 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA AFRONTA A NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA TÃO SOMENTE NO ART. 966, V, DO CPC/2015 ("VIOLAR MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA"). CORREÇÃO DE PRETENSA INJUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DIVERGENTE NA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343/STF. 1. A matéria discutida na presente rescisória, ...

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...relativa à suposta violação dos arts. 3º do CPC/1973 e 206, § 1º, II, do CC/2002, bem como da Resolução n. 293/2013 da ANAC, encontra obstáculo processual a sua análise, tendo em vista que, para o julgamento das teses apresentadas na rescisória, sob o enfoque do art. 966, V, do CPC/2015 ("violar manifestamente norma jurídica"), é indispensável que elas tenham sido decididas no acórdão rescindendo, o que não ocorreu neste caso. 2. Quanto à alegação de afronta aos arts. 768, 785 e 884 do CC/2002, também não merece acolhimento a rescisória, nos termos da Súmula n. 343/STF. Sustenta a parte autora que a jurisprudência do STJ possui precedentes (REsp n. 1.708.326/SP e EREsp n. 1.523.744/RS) no sentido de que faz jus à pretensão por enriquecimento ilícito somente aquele que sofreu o consequente empobrecimento, tendo arcado com o débito que ensejou a alegada ilicitude. Ocorre que o acórdão recorrido está fundamentado em outros julgados do STJ, que tratavam especificamente de contratos de seguro, nos quais se reconheceu que o adquirente do bem resguardado tem direito à indenização securitária, sob a condição de não ter a venda aumentado o risco segurado, independentemente de quem quitou o prêmio, o qual, por conseguinte, teria suportado a perda patrimonial. Foram citados os seguintes julgados: REsp 188.694/MG, AgRg no REsp 302.662/PR, REsp 600.788/SP, REsp 600.169/ES, entre outros. 3. Assim, nos termos em que proposta a discussão, a rescisória não merece conhecimento, segundo a Súmula n. 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." 4. Ademais, ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal da norma do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual Código de Processo Civil. Precedentes. 5. No caso, a interpretação dada aos arts. 757, 758, 760 e 824 do CC/2002, no sentido de que a parte então recorrente, ora autora, teria enriquecido indevidamente, fazendo jus o adquirente, então recorrido, à indenização, não significou afronta direta às referidas normas. Ao contrário, partiu de premissa firmada em vários precedentes do STJ, segundo a qual, em regra, cabe ao comprador a cobertura contratada sobre o bem alienado, tendo a empresa ora demandante se locupletado por meio de sua mora contratual - ao não transferir o bem formalmente ao comprador, como previsto no pacto de compra e venda - e por não ter comunicado à seguradora a alienação da aeronave. 6. Inexistindo manifesta afronta à norma jurídica, torna-se incabível a ação rescisória também porque, segundo o entendimento desta Corte, não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las (AgRg na AR n. 4.754/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/10/2013, DJe 16/10/2013). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt na AR 6.562/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 16/12/2019)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. E POR USINAS ITAMARATI S.A. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEORIA DA APARÊNCIA. FIANÇA. EMBARGOS de MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA PARCIALMENTE ACOLHIDOS E, EMBARGOS DE USINAS ITAMARATI S.A. ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Mar Azul Distribuidora de Combustíveis Ltda. e por Usinas Itamarati S.A. contra acórdão que declarou a nulidade do termo de confissão de dívida ...

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...firmado por terceiro sem poderes de representação, manteve a condenação da empresa devedora com base em outros documentos e exonerou o fiador. A Mar Azul alega julgamento extra petita e cerceamento de defesa, por condenação fundada em documentos não eleitos como causa de pedir. A Usinas Itamarati sustenta omissão e contradição quanto à aplicação da teoria da aparência e à validade da fiança conforme o art. 824 do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em julgamento extra petita ao condenar a Mar Azul com base em documentos não eleitos na inicial; (ii) saber se o termo de confissão de dívida é válido à luz da teoria da aparência; e (iii) saber se é válida a fiança quando a nulidade do contrato decorre de incapacidade de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação da devedora deve se fundar exclusivamente na validade do termo de confissão de dívida, cuja eficácia é restabelecida com base na teoria da aparência, diante da atuação reiterada e aceita do signatário. Configura-se omissão quanto à análise da teoria da aparência, que legitima o negócio jurídico perante terceiros de boa-fé. A ausência de poderes do signatário caracteriza incapacidade pessoal, hipótese que não invalida a fiança nos termos do art. 824 do CC, tornando indevida a exoneração do fiador. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração opostos por Mar Azul Distribuidora de Combustíveis Ltda. acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para afastar a fundamentação baseada em documentos não eleitos na inicial e esclarecer que a condenação da devedora se funda exclusivamente na validade do termo de confissão de dívida. Embargos de declaração opostos por Usinas Itamarati S.A. acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a validade do termo de confissão de dívida com base na teoria da aparência e restabelecer a sentença, inclusive quanto à condenação do fiador. Tese de julgamento: “1. A validade do termo de confissão de dívida pode ser reconhecida com base na teoria da aparência, diante da atuação reiterada e aceita do signatário. 2. A ausência de poderes de representação configura incapacidade pessoal do devedor, hipótese em que se admite a validade da fiança, nos termos do art. 824 do CC.” (TJ-MT, N.U 0005493-58.2017.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025)