Artigo 820 - Código Civil / 2002

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIANÇA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL. EMPRESA AFIANÇADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXONERAÇÃO. EFEITOS.1. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada em 10/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/10/2023 e concluso ao gabinete em 21/02/2024.2. O propósito recursal é decidir se, em contrato de locação por prazo determinado, a alteração de quadro social da empresa afiançada admite a exoneração de fiador que havia prestado a garantia em razão de vínculo afetivo com algum dos sócios que se retirou e, sendo possível, a partir de quando a notificação passa surtir os efeitos de exonerar ...

« (+350 PALAVRAS) »

...o fiador.3. Necessário distinguir a notificação feita pelo fiador ao locador com a intenção de exonerar-se dos efeitos dessa notificação, os quais irão definir efetivamente a partir de quando o fiador estará exonerado da obrigação fidejussória.4. A exoneração do fiador tem início distinto em cada uma das modalidades de contrato de locação, que pode ser firmado por (I) prazo indeterminado, (II) por prazo determinado que, prorrogando-se, torna-se indeterminado e (III) por prazo determinado que se extingue na data prevista ou antes.5. Para os contratos por prazo indeterminado, aplica-se o art. 835 do Código Civil, combinado com o art. 40, X, da Lei 8.245/91, de forma que o fiador poderá exonerar-se da fiança, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. Cuida-se de denúncia vazia, sem a necessidade de apresentar justificativas.6. Para os contratos firmados por prazo determinado, mas que se tornam indeterminados em razão da sua prorrogação, a jurisprudência deste STJ assentou a desnecessidade de a notificação ser realizada apenas no período da indeterminação do contrato de locação, podendo os fiadores, no curso da locação com prazo determinado, notificarem o locador de sua intenção, embora seus efeitos somente possam se projetar para o período de indeterminação do contrato. Precedentes.7. Em se tratando de locação por prazo determinado que tem fim na data avençada ou antes, a notificação exoneratória pode ser feita durante sua vigência, mas o compromisso fidejussório se estende até o fim do contrato.8. Não há como se aplicar aos contratos de locação firmados por prazo determinado a regra do art. 40, X, da Lei 8.245/91, pois o dispositivo refere-se exclusivamente aos contratos por prazo indeterminado.9. Embora possa ser enviada notificação exoneratória ao locador durante a vigência do contrato por prazo determinado, o fiador somente irá se exonerar de sua obrigação, (I) ao término do contrato por prazo determinado, ainda que haja alteração no quadro social da empresa afiançada ou (II) em 120 dias a partir da data em que o contrato se torna indeterminado, por qualquer razão.10. O art. 820 do Código Civil determina que se pode estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.11. Sendo o vínculo pessoal entre o fiador e algum dos sócios da empresa afiançada essencial para continuidade da garantia, tal disposição deve estar prevista expressamente no contrato de fiança, nos termos do art. 830 do Código Civil.12. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 2.121.585/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.)

APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - ACORDO ENTRE FIADORES E LOCADOR - RECURSO DOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DO ACORDO AOS RÉUS - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO EXPLÍCITO DO ACORDO - SUB-ROGAÇÃO LEGAL LIMITADA AO VALOR DO PAGAMENTO 1 - O acordo entre fiadores e locador constitui espécie de remissão parcial da dívida, reduzindo-a ao montante remanescente, o qual será perseguido exclusivamente em face dos locatários (CC, arts. 388, 818 e 820). 2 - Os efeitos do acordo entre fiadores e locador alcançaram os réus/locatários, uma vez que estes tiveram exponencial redução da obrigação remanescente, posteriormente renegociada com o locador. 3 - Possibilidade de sub-rogação legal no montante pago pelos fiadores, ainda que fruto de acordo direto com o locador, considerando que o pagamento da obrigação, total ou parcial, enseja a sub-rogação nos direitos creditórios (CC, arts. 350 e 831) RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1004632-96.2020.8.26.0084; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021)

APELAÇÕES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. Julgamento em conjunto dos recursos interpostos nos embargos à execução manejado pela devedora principal e pelo fiador; e na ação declaratória de nulidade cumulada com danos morais movida pelo fiador, no qual são praticamente reproduzidas as teses, porque ambas as ações dizem respeito à confissão de dívida datada de 10.12.20, sendo comuns a causa de pedir e a prova pericial realizada, e o resultado de uma das demandas importa para o julgamento da outra. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. 1. A prova pretendida pelos apelantes é desnecessária para o deslinde a controvérsia. Indeferimento mantido com base no art. 370...

« (+302 PALAVRAS) »

..., parágrafo único, do CPC. 2. Ainda que as testemunhas confirmassem em juízo que não estavam presentes quando Adriana firmou o documento; ou que a perícia fosse refeita e constatasse que as assinaturas foram apostas em momentos distintos, isso não desobriga os executados do pagamento da dívida, evidenciando-se que se trata de mero subterfúgio para protelarem o cumprimento da obrigação. TEMPO DE ASSINATURA DO FIADOR E DAS TESTEMUNHAS, 1. Inexiste exigência legal para que a assinatura do fiador e das testemunhas seja aposta no mesmo momento em que firmada a confissão da dívida pelo devedor principal. 2. Em relação ao fiador, a fiança está disciplinada nos 818 a 826 do Código Civil, e nada define a respeito do momento da assinatura, havendo expressa previsão de que a estipulação da fiança pode ocorrer inclusive "sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade" (art. 820 do CC), por isso, ainda que a devedora principal não estivesse presente quando aposta a assinatura pelo fiador, isso não o desobriga do contrato. 3. As assinaturas das testemunhas podem ser apostas em momento posterior à criação do título. Precedentes do STJ. FALSIDADE DE ASSINATURA DO FIADOR NÃO VERIFICADA. 1. A tese de que haveria montagem e contraposição da assinatura do fiador na confissão de dívida não se sustenta, inexistindo vestígios de adulteração, como constatado pelo Perito, bastando analisar a via original da confissão de dívida firmada pelos litigantes para constatar que isso efetivamente não ocorreu. 2, A assinatura do fiador nos contatos de confissão de dívidas firmados em julho (que não foi impugnado) e dezembro/10 (objeto de discussão) foi submetida à perícia, sendo constatado que - em ambos os documentos - havia convergência de assinaturas, sendo declarada a autenticidade pelo perito judicial, cuja perícia foi utilizada como prova emprestada na declaratória. 3. Não sendo reconhecida a falsidade da assinatura, improcedem os embargos objeto de discussão no recurso nº 70084943869 e a pretensão anulatória e indenizatória do fiador, buscada no recurso nº 70084943844, impondo-se manter as sentenças de improcedência. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. Mantida a condenação dos apelantes ao pagamento da multa disciplinada no art. 80, inc. II e VI, do CPC, por terem alterado a verdade dos fatos e provocaram incidente manifestamente infundado como mero subterfúgio para não pagamento da dívida. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70084943869, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 23-04-2021)