Artigo 388 - Código Civil / 2002

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. ILEGALIDADE. RENÚNCIA. RESTABELVIMENTO DE PENSÃO MILITAR. DEDUÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta pela UNIÃO de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro que em ação ajuizada por (...), objetivando "seja determinado o restabelecimento do benefício de pensão militar nº 858016821, em conjunto ...

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...com o benefício de pensão civil nº 3877418 (IBGE)"; "Seja declarado que não há qualquer obrigação de ressarcimento ao erário pela autora, visto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 137.586.933-4 (INSS) está cessado desde 04.12.2019", bem como "o pagamento dos valores atrasados, devidos desde a data em que houve a suspensão dos pagamentos do benefício de pensão militar nº 858016821, com todos os acréscimos moratórios" julgou procedente o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. II - A devolução de valores recebidos indevidamente deve ser objeto de ação autônoma, uma vez que somente ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS, legitimado ativo para tanto, cabe tal iniciativa. III - Ao contrário do que sustenta a apelante não é possível a compensação entre crédito e débito, prevista no art. 388, do Código Civil, sendo certo que a UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, possui personalidade jurídica distinta do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS, autarquia federal. VIII - Desprovimento do recurso. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5045253-82.2022.4.02.5101, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 27/11/2024, DJe 28/11/2024 19:08:39)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ABATIMENTO DA QUOTA-PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a determinação de primeiro grau que estabeleceu a fração de 1/6 como quota-parte do devedor solidário que transacionou com o credor, para fins de abatimento do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na definição da fração correta a ...

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...ser deduzida do débito principal em virtude da transação celebrada entre o credor e um dos garantidores da dívida, se 1/6 (considerando o devedor principal e os cinco avalistas) ou 1/5 (considerando apenas os cinco avalistas). III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A natureza da obrigação perante o credor é informada pela teoria da solidariedade passiva, na qual todos os coobrigados respondem integralmente pela dívida na relação externa entre credor e devedores.2. No caso em análise, a Cédula de Crédito Comercial foi emitida pela empresa devedora principal e garantida por cinco avalistas, formando um polo passivo composto por seis devedores solidários perante o credor.3. A distinção entre a posição do devedor principal e a dos avalistas é matéria atinente à relação jurídica interna entre os coobrigados, especialmente para o exercício do direito de regresso, não afetando a relação externa com o credor.4. Ao se liberar um dos codevedores, a dívida deve ser reduzida na proporção de sua quota-parte, conforme dispõe o art. 388 do CC, sendo a quota definida pela presunção de igualdade estabelecida no art. 283 do mesmo diploma legal.5. Aplicada a presunção legal de igualdade ao conjunto de seis devedores solidários, conclui-se que a quota-parte de cada um corresponde a 1/6 do débito, sendo correta a decisão que fixou essa fração para o abatimento. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Na obrigação solidária, a quota-parte de cada devedor para fins de abatimento do débito em caso de transação com um dos coobrigados deve considerar todos os devedores solidários perante o credor, incluindo o devedor principal e os avalistas, presumindo-se iguais as partes de todos os codevedores na ausência de estipulação em contrário. ___________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 283 e 388; CPC, art. 400, inc. I. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 52403718720248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 23-04-2026)