Artigo 388 - Código Civil / 2002

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. ILEGALIDADE. RENÚNCIA. RESTABELVIMENTO DE PENSÃO MILITAR. DEDUÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta pela UNIÃO de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro que em ação ajuizada por (...), objetivando "seja determinado o restabelecimento do benefício de pensão militar nº 858016821, em conjunto ...

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...com o benefício de pensão civil nº 3877418 (IBGE)"; "Seja declarado que não há qualquer obrigação de ressarcimento ao erário pela autora, visto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 137.586.933-4 (INSS) está cessado desde 04.12.2019", bem como "o pagamento dos valores atrasados, devidos desde a data em que houve a suspensão dos pagamentos do benefício de pensão militar nº 858016821, com todos os acréscimos moratórios" julgou procedente o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. II - A devolução de valores recebidos indevidamente deve ser objeto de ação autônoma, uma vez que somente ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS, legitimado ativo para tanto, cabe tal iniciativa. III - Ao contrário do que sustenta a apelante não é possível a compensação entre crédito e débito, prevista no art. 388, do Código Civil, sendo certo que a UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, possui personalidade jurídica distinta do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS, autarquia federal. VIII - Desprovimento do recurso. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5045253-82.2022.4.02.5101, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 27/11/2024, DJe 28/11/2024 19:08:39)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO COM CODEVEDOR. RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE REMISSÃO DA DÍVIDA. COISA JULGADA LIMITES SUBJETIVOS. ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução opostos em face de cobrança de aluguéis, encargos locatícios e multa contratual, sob alegação de quitação integral da dívida por acordo judicial celebrado ...

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...entre a exequente e codevedora solidária, inexigibilidade de valores após a entrega das chaves e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se o acordo homologado com codevedora solidária implicou remissão da dívida ou apenas renúncia à solidariedade; (iii) determinar se há inexigibilidade de valores após a desocupação do imóvel; (iv) verificar a ocorrência de excesso de execução e eventual má-fé da exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é de natureza jurídica e documental, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal. 4. Incumbe ao embargante comprovar fato extintivo da obrigação, devendo instruir a inicial com prova documental da alegada quitação, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. O acordo homologado com apenas um dos devedores solidários configura renúncia à solidariedade, e não remissão da dívida, quando há cláusula expressa autorizando o prosseguimento da execução contra o outro devedor. 6. A renúncia à solidariedade libera subjetivamente o devedor beneficiado, mas mantém íntegra a obrigação em relação aos demais, conforme art. 282 do Código Civil. 7. A incidência do art. 277 do Código Civil pressupõe pagamento ou remissão objetiva da dívida, o que não ocorre quando a quitação decorre de transação sem satisfação pecuniária do crédito. 8. A coisa julgada formada em acordo judicial possui limites subjetivos e não alcança terceiro que não integrou a relação processual, nos termos dos arts. 502 e 506 do CPC. 9. Não há inexigibilidade de aluguéis após a desocupação quando os cálculos da execução demonstram cobrança limitada ao período anterior à entrega do imóvel. 10. A alegação de excesso de execução exige demonstração objetiva mediante memória de cálculo, não sendo suficiente impugnação genérica desacompanhada de prova. 11. O prosseguimento da execução contra devedor solidário não participante do acordo não configura litigância de má-fé, por estar amparado na legislação civil e em decisão judicial anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O acordo celebrado com apenas um dos devedores solidários, com ressalva de prosseguimento da execução, configura renúncia à solidariedade e não extingue a obrigação em relação aos demais. 2. A coisa julgada não beneficia nem prejudica quem não participou da relação processual em que foi formada. 3. Nos embargos à execução, compete ao embargante comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo da obrigação, mediante prova documental idônea. 4. A alegação de excesso de execução exige apresentação de memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição. _____ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 264, 277, 282, 385 e 388; CPC, arts. 355, I, 373, I, 502, 506, 917, §3º, 924 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação nº 5564348-02.2020.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, j. 14.09.2022; TJ-GO, Apelação nº 0368590-49.2015.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 02.10.2024. (TJ-MT, N.U 1022826-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2026, Publicado no DJE 17/04/2026)