Artigo 40 - Lei do Inquilinato / 1991

APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA LOCATÁRIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EMPRESA RECUPERANDA. MÉRITO. VENDA DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA PELO CO-OBRIGADO. QUESTÃO QUE NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DOS LOCADORES PELO FIADOR. HIPÓTESE QUE RESTRINGE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ATÉ O PERÍODO DE 120 DIAS APÓS A FORMALIZAÇÃO. ARTIGO 40 DA LEI DO INQUILINATO. REGRA ESPECÍFICA PREVALENTE SOBRE A REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70082441437, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 11-09-2019)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO C.C. COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO ESCRITO -INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DA LOCATÁRIA - EXONERAÇÃO DO FIADOR - LOCADORA QUE NÃO COMPROVOU TER NOTIFICADO A LOCATÁRIA PARA APRESENTAR NOVA GARANTIA - ART. 40, X e § ÚNICO, DA LEI 8.245/91 - INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Cuidando-se de contrato de locação por escrito, não confirmada a dispensa do pagamento dos aluguéis e encargos seja por qualquer motivo, devidos se mostram os valores perseguidos pelo locador, até porque qualquer alteração quantos aos termos contratuais (como a possibilidade de redução de valores) deveria ser realizada através de aditamento bilateral, o que não foi o caso dos autos; II - Considerando que, diante da exoneração do fiador, a Lei prevê uma faculdade do locador exigir do locatário uma nova garantia no prazo de trinta dias, sob pena de desfazimento da locação e, na hipótese, não consta dos autos qualquer prova de que a parte locatária tenha sido notificada para tanto, não há que se falar em infração contratual nesse sentido. (TJSP;  Apelação Cível 1073989-23.2017.8.26.0100; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2019; Data de Registro: 06/06/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 E 489, §1º, V, CPC. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA FUNDAMENTADAMENTE. PRECEDENTES INVOCADOS. SIMILITUDE AO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO. DIALETICIDADE. INOBSERVÃNCIA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.O defeito de fundamentação previsto no art. 489, §1º, ...

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...V, CPC, apto a caracterizar a omissão descrita no art. 1.022, § único, II, CPC, ocorre quando o Tribunal invoca precedentes sem justificar a similitude fática com o caso analisado. Contudo, não há necessidade de que o julgado apresentado seja idêntico ao processo em questão: apenas os fatos essenciais e relevantes para o julgamento da controvérsia devem ser assemelhados.2.O art. 932, III, do CPC, prevê que não será conhecido o recurso que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Trata-se do princípio da dialeticidade. Para cumprimento mínimo desse requisito, deve haver correlação entre os fundamentos do pronunciamento e as teses recursais apresentados.3. No caso concreto, o recorrente impugnou a aplicação da Súmula 282/STF alegando o prequestionamento de dispositivo que não ensejou a incidência da Súmula. Ausência de impugnação específica.4.A fiança se baseia na confiança entre fiadores e afiançados. Em que pese a parte formal do contrato ser a pessoa jurídica, o motivo que enseja o compromisso assumido pelos fiadores, no caso, é a relação de confiança estabelecida com os sócios. Assim, a jurisprudência desta Corte entende que se justifica a exoneração da fiança, nos casos de alteração do quadro societário, independentemente de outras questões secundárias.5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.943.792/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)