Artigo 40 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO INCIDENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MORTE DA INVENTARIANTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - MERA IRREGULARIDADE - SUBSTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO COMUNICADO NOS AUTOS - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A capacidade processual consiste na aptidão de participar da relação processual. Em regra geral, a capacidade que se exige da parte para o processo é a mesma que se reclama para os atos da vida civil, isto é, para a prática dos atos jurídicos de direito material (arts. 5º e 40, CC). Ou seja, "toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo" (art. 70, CPC). No caso, a questão não se refere à capacidade de ser parte stricto sensu (afeta aos pressupostos processuais de existência), mas sim à mera representação do espólio, hipótese relacionada aos pressupostos processuais de validade. Assim, passível de regularização no curso do processo, o que foi providenciado. (TJMS. Apelação Cível n. 0827263-73.2014.8.12.0001,  Campo Grande,  4ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 04/10/2023, p:  06/10/2023)

APELAÇÕES CÍVEIS - Interposições contra sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento e encargos da locação e improcedente a reconvenção. Locação prorrogada por prazo indeterminado. Cobrança de aluguéis. Reconvenção. Locatária que comprovou o pagamento de apenas 4 (quatro) meses de aluguel à Imobiliária, administradora do imóvel. Quantia que deve ser descontada do débito. Valor do aluguel que deve ser apurado em cumprimento de sentença, respeitada a cláusula 3ª do contrato de locação, acrescida dos encargos incidentes, conforme constou da sentença, bem como do pagamento do IPTU. Inviabilidade da condenação à restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Ausência de prova de má-fé do autor, a ensejar a aplicação do artigo 940 do Código Civil. Fiança. Possibilidade de exoneração da fiança, consoante artigo 835 do Código Civil e artigo 40, inciso X, da Lei de Locações. Fiador que comprovou ter feito por escrito o pedido de exoneração da fiança e entregue ao administrador do imóvel, que confirmou em depoimento pessoal o recebimento do documento. Validade. Fiador que permanecerá sujeito aos efeitos da fiança durante os posteriores cento e vinte dias. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca na ação principal e na reconvenção. (TJSP;  Apelação Cível 1002021-03.2021.8.26.0484; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023)

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DANO MORAL. DESCARGA ELÉTRICA. ESTRUTURA DE FERRO MONTADA PARA DECORAÇÃO CARNAVALESCA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. FALHA NA SEGURANÇA. PRESENÇA DE PROVAS. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E DO RESULTADO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Thais (...) (fls. 170/175), em face de sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da Central de Agilização Processual da Capital, Dra. (...), que julgou improcedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais, processo nº 0028495-23.2011.8.17.0001, ...

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...decorrente de descarga elétrica sofrida, pela demandante, em estrutura da Prefeitura do Recife, montada para a decoração do carnaval da cidade, na Praça do Arsenal, no dia 05 de março de 2011. 2. Thais (...) ingressou com Ação de Reparação almejando a condenação do Município do Recife ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descarga elétrica sofrida em estrutura montada pela Prefeitura, através da Fundação de Cultura da Cidade do Recife, para a decoração do carnaval do ano de 2011.3. Discorreu a apelante que, no dia 05/03/2011, então com 18 (dezoito) anos de idade, acompanhada por mais dois amigos, na Praça do arsenal, no Bairro do Recife, por volta das 03h50min da manhã, durante o carnaval, encostou-se em uma estrutura de decoração feita pela Prefeitura para a decoração da festividade, quando levou um choque elétrico violento, que a deixou agarrada à estrutura por algum tempo.4. Relatou, ainda, que os dois amigos tentaram puxá-la e também ficaram grudados, somente tendo conseguido se desprender da estrutura quando uma terceira pessoa, desconhecida, puxou-os com força, levando-os ao chão.5. Alegou que precisou ser socorrida pelo SAMU, que prestou os primeiros socorros, tendo sido levada à Unidade de Pronto Atendimento - UPA mais próxima.6. Colacionou com a inicial a Ficha de atendimento da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, além de fotos da estrutura montada pela Prefeitura do Recife e do dedo que teria sofrido queimadura com o choque (fls. 12 e 14/18). 7. Diante do acervo probatório dos autos, a Juíza de primeiro grau considerou improcedente o pleito indenizatório, por entender que: "Em que pese o natural aborrecimento advindo da situação, não há falar em dano a atributo de personalidade na espécie. Caso concreto em que não restou demonstrado o dano moral decorrente do comprovado choque elétrico, porém, não existem provas das suas consequências. Ausente um dos elementos da responsabilidade civil, portanto, não há falar em dever de indenizar pelos invocados danos."8. Após requerimento da parte autora, foi expedido ofício à UPA que realizou o atendimento da demandante no dia do ocorrido, tendo sido informado que:"Após verificação do nosso sistema de prontuário médico eletrônico, informamos que a Sra. THAIS FONTELES DE AEVEDO DIAS, foi atendida em nossa Unidade de Pronto Atendimento, sob o registro nº 85188, no dia 05 de março de 2011, por volta das 04h e 7min, vítima de choque elétrico. Foi atendida pela médica (...), CRM 18843, segundo descrito no prontuário médico eletrônico, a paciente negou perda de consciência e não apresentava sinais de queimaduras. Após receber os devidos cuidados, evoluiu com melhora das queixas e após medicações, teve alta hospitalar." 9. Analisando detidamente os depoimentos colhidos em audiência (fls. 152/153), verifica-se que as declarações de duas testemunhas que presenciaram o evento, o Sr. (...) e a Sra. (...), deixam claro que houve o choque da autora na estrutura montada pela Prefeitura, através da Fundação de Cultura da Cidade do Recife. 10. Fixada a responsabilidade pelo choque elétrico em estrutura metálica para decoração carnavalesca, remanesce a questão acerca do dano causado à demandante, bem como o valor da indenização a ser fixada.11. Com efeito, em que pese não ter restado suficientemente comprovada a existência de danos físicos, do contexto probatório é capaz de evidenciar a violação à atributo da personalidade da autora/apelada, decorrente da dor e da angústia de ter recebido uma forte descarga elétrica, por erro na montagem da decoração carnavalesca, o que lhe causou, decerto, transtornos emocionais, configurando o chamado dano in re ipsa.12. Mas, ainda que assim não fosse, os transtornos e constrangimentos decorrentes da queda da demandante ao chão, decorrentes do choque, já são suficientes a ensejar a indenização para compensar os aborrecimentos, que não podem ser considerados como corriqueiros ou normais no dia a dia.13. No caso vertente, verifica-se que houve o dano (constrangimento, dor e angústia), e o nexo causal entre a conduta do agente público (erro na montagem da estrutura carnavalesca) e o dano moral ocorrido com a autora/apelante.14. Os artigos 40 a 43 do Código Civil estabelecem regras quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público: "Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiro, ressalvando direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo".15. No que diz respeito ao dano moral, no Brasil adota-se o sistema aberto para a reparação de danos morais, atribuindo-se ao juiz a competência para a fixação do valor correspondente à reparação da lesão, por arbitramento. Para tanto, deve estar atento o magistrado para a "finalidade que se tem em vista satisfazer mediante a indenização", conforme lição de Miguel Reale: "Considera-se dano moral a dor subjetiva, dor interior que fugindo à normalidade do dia-a-dia do homem médio venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem estar". A indenização por dano moral, além disso, deve ter função compensatória, de modo sua estipulação deve limitar-se a padrões razoáveis, a exigir bom senso e equilíbrio do julgador.16. Posto isso, sem laivo de dúvida, tem a autora o direito à indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que a indenização aqui pleiteada abrange três causas: compensação dos prejuízos sofridos e dano derivado de uma conduta; evitar a impunibilidade desse prejuízo a quem o causou; e a punição contra futuras perdas e danos. Tal indenização tem o caráter punitivo, educativo e repressivo.17. Quanto à incidência de juros e correção monetária, devem ser aplicados ao caso em apreço as determinações contidas nos Enunciados Administrativos nºs 06, 12, 17 e 22 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça.18. Apelação provida, a fim de condenar o Município do Recife e a Fundação de Cultura da Cidade do Recife ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de juros e correção monetária nos moldes dos Enunciados Administrativos nºs 06, 12, 17 e 22 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 3º, I do CPC.19. Decisão unânime. (TJPE, Apelação Cível 00028495-23.2011.8.17.0001, Relator(a): Erik de Sousa Dantas Simões, 1ª Câmara de Direito Público, Julgado em 18/02/2020, publicado em 02/03/2020)