Artigo 40 - Código Civil / 2002

PROCESSO Nº: 0000890-36.2007.8.17.0230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: (...) AVELLAR (...) ADVOGADO: Bruno Pires Malaquias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL DECORRENTE DOS MECANISMOS INERENTES À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. ...

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...Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de origem, nos termos do art. 487, II, do CPC/15, pela prescrição intercorrente. 2. Alega a apelante a ausência de inércia da exequente mas sim de impulso oficial, requerendo a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, para afastar a prescrição. 3. A execução fiscal foi ajuizada em 04/10/07 na Justiça Estadual, para cobrança de TCFA, com despacho inicial em 05/10/07. 4. Em 16/01/08, o oficial de justiça certificou informando que a empresa não mais existia fisicamente e que não teria localizado bens passíveis de penhora. 5. Intimada, em 05/06/08, a credora requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, para em 10/07/08 requerer a penhora dos bens do titular da firma individual executada. 6. Ocorre que o juízo deferiu o pedido de suspensão, sem se manifestar quanto ao segundo pedido da exequente, ficando a execução fiscal sem impulso oficial até 19/01/12. 7. No mês seguinte, o juízo estadual declinou da competência, determinando a remessa dos autos para a 26ª Vara da Justiça Federal, tendo a ordem somente sido cumprida em 17/11/14. 8. O juízo federal suscitou então o conflito de competência (CC nº 2.954-PE), tendo o Pleno julgado competente o juízo suscitado em 08/07/15, retornando os autos ao juízo estadual no final de 2016. 9. Em 17/08/17, o juízo competente exarou despacho, intimando a exequente para se manifestar, tendo a autarquia ambiental requerido o RENAJUD e o BACENJUD em desfavor da empresa. 10. Negativadas as tentativas de constrição judicial, o apelante requereu em 24/10/18 a pesquisa de bens penhoráveis pelo INFOJUD e a negativação da devedora pelo SERASAJUD. 11. Autos conclusos ao magistrado em 1º/11/18, sem nada proferir, sobreveio a sentença em 02/05/19, extinguindo a presente execução fiscal pela prescrição intercorrente. 12. Impõe-se reconhecer que não houve inércia da exequente, mas demora no trâmite processual decorrente dos mecanismos inerentes à Justiça, nos moldes do entendimento consignado na Súmula nº 106 do STJ. 13. Apelação provida, reformando a sentença recorrida, para prosseguir a execução fiscal. V (TRF-5, PROCESSO: 00008903620078170230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação regressiva de indenização proposta por Tokio Marine Seguradora S/A contra DHL Global (...). Busca reembolso da indenização securitária paga à segurada, devido a avarias em mercadorias transportadas do Japão, Singapura e Miami para Manaus/AM. 2. Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação interposto pela ré. II. Questão em discussão 3. A ...

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...questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da DHL como agente de cargas e a aplicação do limite de indenização conforme a Convenção de Montreal.  III. Razões de decidir 4. A seguradora sub-roga-se nos direitos da segurada após o pagamento da indenização, conforme art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. 5. Configurou-se a responsabilidade da transportadora, nos termos dos artigos 749 e 750 do Código Civil, pois incontroverso que as mercadorias foram avariadas no transporte. 6. Responsabilidade solidária da empresa ré, que atuou como agente de cargas, pois pertencente à cadeia de transporte, conforme artigos 40 e 41 da Convenção de Montreal. 7. Reconhecida a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal ao transporte aéreo internacional de carga, deve-se observar o valor limite de restituição previsto no art. 22, item 3, da Convenção de Montreal, excetuada a hipótese de declaração de valor da entrega. 8. Existência de declaração do valor da carga, conforme Air Waybill e faturas comerciais (invoice) juntadas aos autos, a afastar a regra do valor limite de restituição. Devido, portanto, o reembolso do valor pleiteado pela autora, correspondente ao dano integral. 9. Sentença mantida. IV. Dispositivo 10. Recurso não provido. Legislação Citada: Código Civil, arts. 749, 750, 786. Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §2º e §11. Convenção de Montreal, art. 22, item 3; arts. 40 e 41. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1372360 ED-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024. TJSP, Apelação Cível 1124246-47.2020.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, julgado em 17/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1028229-07.2024.8.26.0100, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/04/2025. (TJSP;  Apelação Cível 1105909-08.2023.8.26.0002; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025)