Artigo 749 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PERDA DA CARGA. TOMBAMENTO DO CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 749 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL. VALOR. Segundo o artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto". Tendo se responsabilizado o transportador pelo traslado da carga, na condição que lhe foi entregue, não pode agora furtar-se à responsabilidade pelas avarias sofridas durante o transporte das mercadorias. Impõe-se, pois, a aplicação do artigo 749 do Código Civil, afastando-se a alegação de culpa concorrente. O valor do ressarcimento deve corresponder ao dos produtos avariados ou perdidos, acrescido do ICMS já recolhido pela empresa contratante, conforme descrito nas notas fiscais. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.20.553505-7/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, julgamento em 25/02/2021, publicação da súmula em 25/02/2021)

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ARTIGOS 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE CAUTELA. PRODUTOS DANIFICADOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. ARTIGO 749...

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..., DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DEVIDO. ENTREGA DOS PRODUTOS DANIFICADOS A TRANSPORTADORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1 ? Ressoa dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrida, pleiteou em juízo indenização por danos materiais e morais, em razão de danos causados em produtos transportados pela empresa reclamada. Sobreveio sentença de parcial procedência, razão pela qual a reclamada, ora recorrente, interpôs a presente súplica recursal, requerendo a reforma do decisório, sob o argumento principal de cerceamento de defesa e ausência de responsabilidade acerca dos danos causados. 2 ? Ab initio, não prospera a alegação de cerceamento de defesa arguida pelo recorrente, uma vez que não foi requerida a produção de prova testemunhal e pericial, sendo mencionado na contestação, de forma genérica, o protesto pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos. 3 ? Não obstante, conforme elenca os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final das provas, devendo analisar discricionariamente o conjunto probatório constante dos autos, a fim de que possa formar o seu livre convencimento. Vejamos: ?Artigo 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Artigo 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.? 4 ? Nesse toar, o sistema de valoração das provas adotado pelo diploma processual brasileiro é o da livre persuasão racional, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível. 5 ? A título elucidativo: ?APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUESTÕES PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. PROVA EMPRESTADA. LAUDO CRIMINAL. NÃO PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS ANTE A CONSTATAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. 1. . Deve ser afastada a preliminar de nulidade do ato recorrido por ausência de fundamentação, pois, de uma simples leitura do pronunciamento judicial em referência, observa-se que restou devidamente motivado pelo Magistrado a quo, de modo que está satisfeita a garantia inscrita no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. 2. O sistema de valoração da prova adotado pelo ordenamento processual vigente é o método da persuasão racional, no qual o magistrado é livre para apreciar e valorar as provas dos autos, formando seu convencimento com os elementos de convicção existentes no processo, consoante prevê o art. 371 do CPC/2015. Amparado pelo sistema do livre convencimento motivado, o juiz pode fundamentar sua decisão na prova que entender suficiente ao deslinde da causa. 3. A prova emprestada é plenamente válida no ordenamento jurídico vigente (artigo 372 do Código de Processo Civil),laudo pericial realizado no âmbito da Justiça Criminal do Estado de Goiás que não vincula o Juízo desta ação, mas trouxe elementos suficientes para embasar seu convencimento, ao qual coube decidir acerca de quais provas deveriam ser produzidas 4. A concorrência desleal há de ser reprimida, porque utiliza práticas que superam a barreira do aceitável, lançando mão de meios desonestos para alcançar clientela alheia. 5. As provas carreadas ao longo de todo o processado demonstra a existência de concorrência desleal praticada pelas apelantes/autoras, não sendo possível o êxito da presente demanda. 6. Descabe o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos recursos interpostos contra sentença anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0015726-20.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/06/2020, DJe de 08/06/2020)?. 6 ? Desse modo, no caso sub judice, constata-se que o conjunto probatório, em sua totalidade, foi bem avaliado pelo magistrado a quo, uma vez que o julgador pode fundamentar sua decisão na prova que entender suficiente ao deslinde da causa, podendo valer-se de outros elementos probantes. 7 ? Em seguida, no que tange ao ônus da prova, incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 8 ? Sobre o tema: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MOTOCICLETA APREENDIDA E LEILOADA. DÉBITO ANTERIOR. PROTESTO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE REQUERENTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. O ônus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que ao requerente cabe a prova dos fatos constitutivos e ao requerido a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos. 2. No caso concreto, o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que houve mácula no protesto levado a efeito pelo requerido, que, por sua vez, demonstra que os débitos inseridos em dívida ativa e protestados são anteriores à apreensão e da motocicleta, ou seja, período em que o demandante detinha tanto a propriedade quanto a posse do bem. 3. Não tendo a parte requerente se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como determinado pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pleito inaugural é medida que se impõe. 4. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. O beneficiário da assistência judiciária gratuita não está isento do pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Entretanto, estas obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podem ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5154115-19.2020.8.09.0016, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022).? 9 ? No caso em espeque, da análise do acervo fático-probatório, constata-se que restou devidamente comprovado que a parte reclamada, ora recorrente, de fato, incorreu em ato ilícito ao transportar a mercadoria, objeto do contrato de prestação de serviço, sem a devida cautela, causando danos materiais. 10 ? Nesse viés, disciplina o artigo 749, do Código Civil, in verbis: ?Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.? 11 ? Noutro tanto, necessário ressaltar que embora o recorrente tenha apresentado nos autos o Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), devidamente assinado pelo destinatário, vislumbra-se dos documentos acostados na inicial que no ato da entrega já fora constatado a ausência de cuidado no descarregamento dos produtos, e logo em seguida as avarias causadas. 12 ? Dessarte, verifica-se ainda das provas acostadas, que os representantes da empresa reclamada reconheceram a responsabilidade acerca dos danos ocasionados, as quais não foram impugnadas pela empresa recorrente na fase instrutória. 13 ? Com isso, a reclamada olvidou de desincumbir-se de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 14 ? Dessarte, verifica-se que restou inconteste os danos materiais decorrentes das avarias nos produtos transportados, motivo pelo qual é justa a condenação da recorrente ao pagamento do valor de R$ 46.305,05 (quarenta e seis mil, trezentos e cinco reais e cinco centavos). 15 ? Lado outro, justa se faz a entrega dos produtos danificados a empresa recorrente, uma vez que pagará por estes em consequência da presente lide, evitando assim o enriquecimento ilícito da parte reclamante. 16 ? Por último, considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e usa do processo para conseguir objetivo ilegal, conforme artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 17 ? In casu, não se vislumbra, pelos elementos jungidos ao caderno processual, a existência de deslealdade apta a ensejar sua punição nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que se falar em condenação da parte recorrente nas penas por litigância de má-fé. 18 ? Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença fustigada parcialmente reformada, apenas para determinar que a parte reclamante efetue a entrega dos produtos danificados a empresa recorrente, sob pena de enriquecimento ilícito, mantendo-se quanto ao mais. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5088116-44.2023.8.09.0007, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023)

Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação regressiva. Transporte marítimo de carga. Sub-rogação da seguradora. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Cláusula de eleição de foro internacional. Inteligência do artigo 25 do CPC. Soberania. Autolimitação da jurisdição do Estado Brasileiro. Mitigação. Competência da autoridade judiciária brasileira na verificação de haver legalidade e eficácia da eleição de foro estrangeiro no negócio jurídico. Hipótese dos autos que, por vícios na formulação de vontade, não afasta aplicação da jurisdição nacional. Avaria de carga transportada e que foi apurada por autoridade brasileira. Obrigação que deveria ser concluída em porto ...

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...brasileiro. Ato jurídico que abriga a extensão da autoridade brasileira para conhecer do litígio. Inteligência do artigo 21 do CPC. Competência da jurisdição brasileira para julgamento da causa reconhecida. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Causa madura. Imediato julgamento do mérito neste momento processual. Artigo 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil. Inteligência dos artigos 749 e 750 do Código Civil. "A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado". Avarias causadas na mercadoria quando estava sob responsabilidade da transportadora. Inexistência de qualquer prejuízo à ré pela não participação na vistoria realizada na mercadoria. Danos que foram verificados no momento do desembarque, isto é, antes que saísse da esfera de responsabilidade da ré. Direito de regresso da seguradora. Sentença reformada. Sucumbência da ré. Recurso provido. Embargos declaratórios opostos pela ré. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1115523-39.2020.8.26.0100; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021)