Artigo 41 - Código Civil / 2002

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a abusividade das taxas de juros pactuadas em Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) firmadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (FGI-PEAC). A agravante buscava a revisão das taxas e a suspensão de débitos automáticos, bem como o impedimento de negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A abusividade das taxas de juros pactuadas em Cédulas de Crédito Bancário, contratadas ...

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...sob o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (FGI-PEAC). 3. A adequação dos parâmetros estatísticos utilizados pela agravante para demonstrar a alegada abusividade das taxas. 4. A manutenção ou revogação da tutela provisória anteriormente concedida, que determinava a suspensão de débitos e impedia a negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovada discrepância significativa em relação à taxa média de mercado para a operação contratada. 6. Não se pode constatar a irregularidade da taxa da CCB nº 1.951.885 em juízo perfunctório, pois o contrato limita-se a informar a taxa de 6,00% ao ano, indexada à SELIC. A verificação da desconformidade exigiria apuração matemática detalhada, incompatível com esta etapa inaugural. 7. A metodologia de comparação das taxas de juros adotada pela agravante, que utilizou as séries 26450 e 20767 do Banco Central, é incompatível com a natureza das operações contratadas. 8. As séries 26450 e 20767 referem-se a operações de crédito para pessoa jurídica de pequeno porte com recursos direcionados (fundos governamentais ou BNDES), enquanto as CCBs em exame foram contratadas com recursos próprios da instituição financeira, acrescidas de garantia pública parcial por meio do FGI-PEAC. 9. O FGI-PEAC constitui um mecanismo de garantia, e não uma linha autônoma de financiamento com recursos direcionados, sendo aplicável tanto a operações com recursos direcionados quanto a operações de crédito livre. 10. A agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a abusividade da taxa pactuada, pois adotou um parâmetro estatístico dissociado da natureza da operação, impedindo a conclusão de que as taxas de 1,55% a.m. se afastariam da média de mercado. 11. A taxa de juros contratada (1,55% a.m.) está abaixo do limite máximo de 1,75% estabelecido pelo Regulamento de Operações para Outorga de Garantia no âmbito do PEAC-FGI para operações de 2022 e 2023 (Regulamento PEAC-FGI, art. 4.1, II). 12. Diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito, a decisão agravada deve ser mantida, com a revogação da tutela provisória anteriormente concedida. IV. DISPOSITIVO: 13. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4, AG 5031859-23.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator(a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Julgado em: 11/02/2026)

CONDOMÍNIO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA - Desnecessária a transcrição integral das discussões na ata da assembleia - Deliberações aprovadas pela maioria dos presentes - Ausente a divergência entre as deliberações e a ata da assembleia - Não comprovada a condução tendenciosa da assembleia - Não demonstrado o prejuízo decorrente da não observância do intervalo mínimo de uma hora entre as convocações, do prazo para a entrega da ata da assembleia aos condôminos e do prazo do mandato do Conselho Consultivo - Dever legal de o síndico informar os condôminos acerca da existência de processos judiciais e administrativos relacionados ao condomínio (artigo 1.348, inciso III, do Código Civil) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Não observado o disposto no artigo 41 da convenção de condomínio (que prevê o mandato de um ano do Conselho Consultivo) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer inválida a deliberação de que os membros do Conselho Consultivo "exercerão seus mandatos pelo período de dois anos" (mantida a eleição pelo período de um ano) (TJSP;  Apelação Cível 1059341-04.2018.8.26.0100; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020)