Artigo 41 - Código Civil / 2002

CONDOMÍNIO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA - Desnecessária a transcrição integral das discussões na ata da assembleia - Deliberações aprovadas pela maioria dos presentes - Ausente a divergência entre as deliberações e a ata da assembleia - Não comprovada a condução tendenciosa da assembleia - Não demonstrado o prejuízo decorrente da não observância do intervalo mínimo de uma hora entre as convocações, do prazo para a entrega da ata da assembleia aos condôminos e do prazo do mandato do Conselho Consultivo - Dever legal de o síndico informar os condôminos acerca da existência de processos judiciais e administrativos relacionados ao condomínio (artigo 1.348, inciso III, do Código Civil) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Não observado o disposto no artigo 41 da convenção de condomínio (que prevê o mandato de um ano do Conselho Consultivo) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer inválida a deliberação de que os membros do Conselho Consultivo "exercerão seus mandatos pelo período de dois anos" (mantida a eleição pelo período de um ano) (TJSP;  Apelação Cível 1059341-04.2018.8.26.0100; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020)

REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ÓBICE À REALIZAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO AUTOR, DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA COM O BANCO DO BRASIL. NÃO OBSERVÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DO LIMITE DE DESPESA DE PESSOAL PREVISTO NO ART. 20 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. 1. A expressão “sujeita o `ente’ às restrições previstas no § 3º do ...

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...art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”, prevista no § 1º do art. 15 da LC nº 178, de 2021, deve ser compreendida como “sujeita o Poder ou órgão autônomo de cada `ente´ às restrições previstas no § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”. Interpretação que guarda simetria com o caput do próprio art. 15 da LC nº 178, de 2021, e que preserva compatibilidade desse dispositivo com os artigos 2º e 5º, inc. XLV, da CRFB. 2. Em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, derivado do 5º, inc. XLV, da CRFB, a existência, nos sistemas de restrição de crédito da União, de pendências em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados, bem como em relação a outros órgãos autônomos estaduais, como o Tribunal de Contas, não pode se apresentar como fator impeditivo à assinatura de convênio pelo Poder Executivo. Precedentes. Tema RG nº 743 desta Corte. 3. Em juízo de cognição sumária, soa razoável suspender o óbice apontado pela União (por meio da Secretaria do Tesouro Nacional/MF) para a efetivação da operação de crédito pelo Poder Executivo, decorrente do art. 23, § 3º, da LRF, quando esse óbice é derivado do descumprimento do limite de despesa de pessoal pelo Tribunal de Contas do Estado. 4. Tutela de urgência referendada. (STF, ACO 3671 MC-Ref, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, Julgado em: 22/04/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-06-2024 PUBLIC 26-06-2024)