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Lei do Inquilinato (L8245/1991)
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Da Locação
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Dos Procedimentos
Das Disposições Gerais
Das Ações de Despejo
Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
Da Ação Revisional de Aluguel
Da Ação Renovatória
Das Disposições Finais e Transitórias
Parte Final
Lei 8245 / 1991
Lei do Inquilinato
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
18/10/1991
VETO
Mensagem de veto
: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: MSG 565/1991- D.O. DE 21/10/1991, P. 22967).
EMENTA
DISPÕE SOBRE AS LOCACÕES DOS IMÓVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES.
Veto Parcial
REFERENDA
MINISTERIO DA JUSTICA
ASSUNTO
LEI DO INQUILINATO.
CHEFE DE GOVERNO
Fernando Collor
Lei do Inquilinato / 1991 - Dos Procedimentos
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE AS LOCACÕES DOS IMÓVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/L8245
TÍTULOS RELACIONADOS:
Dos Procedimentos
CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
Das Disposições Gerais
Das Ações de Despejo
Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
Da Ação Revisional de Aluguel
Da Ação Renovatória
Art.. 58 - Capítulo seguinte
Das Disposições Gerais