Lei do Inquilinato (L8245/1991)

Lei do Inquilinato / 1991 - Parte Final

VER EMENTA

Parte Final

Brasília, 18 de outubro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1991




(Conteúdos ) :