Artigo 830 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA PRESTADA EM FAVOR DE SOCIEDADE. RETIRADA DOS SÓCIOS-FIADORES. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RENÚNCIA A BENEFÍCIOS LEGAIS E ASSUNÇÃO SIMULTÂNEA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA PELO CREDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL. COMUNICAÇÃO AOS FIADORES. OBRIGAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1. O colendo Superior Tribunal de Justiça considerou que seu entendimento prevalente sobre a exoneração da fiança no caso de mudança do quadro societário da empresa afiançada não fora observado pelo anterior Acórdão proferido por esta colenda Turma Cível, razão pela qual determinou ...

« (+566 PALAVRAS) »

...o retorno do feito para o reexame da questão, desta feita com alinhamento aos seus precedentes, com os quais estava alinhada a posição vencida no primeiro julgamento.  2. A fiança é o negócio jurídico que tem por objetivo oferecer segurança de pagamento ao credor, sendo realizado entre este e os fiadores, encartando responsabilidade de caráter pessoal, da qual o fiador, prestando-a em favor de sociedade empresária, não se desvencilha, automaticamente, em função da simples modificação do quadro societário que compunha a empresa na ocasião em que firmada a avença fiduciária.  2.1. De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça ?a retirada dos sócios-fiadores, por si só, não induz à exoneração automática da fiança, impondo-se, além da comunicação da alteração do quadro societário, formulação de pedido de exoneração das garantias? (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.652/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.).  3. Essa orientação jurisprudencial foi firmada em conformidade com a inteligência do art. 835 do Código Civil, de acordo com o qual ?O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor?.  4. Caso, ademais, em que o contrato de abertura de empréstimo contém cláusula estipulando ser a fiança absoluta, irrevogável, irretratável e incondicional, não comportando qualquer tipo de exoneração, com renúncia aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Código Civil brasileiro, bem como a possibilidade de prorrogações automáticas e indefinidas do contrato, ainda que sem anuência do fiador.  4.1. Ainda que se vislumbre possível abusividade da estipulação, não houve pedido das partes de declaração de nulidade da cláusula, o que impede a declaração pelo Poder Judiciário, sob pena de violação dos princípios do dispositivo e da adstrição ou congruência.  5. Correta a sentença ao concluir que os autores, ora Apelantes, assumiram não apenas a fiança, mas também a condição de devedores principais e solidariamente responsáveis pelas obrigações objeto da presente controvérsia, consoante Cláusula Trigésima dos contratos de abertura de crédito.  6. Inexiste violação à boa fé-objetiva ou aos deveres anexos de informação e cooperação por parte do banco Apelado, pois não havia qualquer obrigação de comunicação aos autores a respeito da mudança do quadro societário da empresa afiançada, mormente porque houve renúncia à possibilidade de exoneração da fiança.  6.1. Vale ressaltar que em todos os instrumentos contratuais a primeira Apelante assinou como representante da empresa afiançada, assim como fiadora, ao lado de seu esposo e segundo Apelante, e da outra sócia da referida empresa.  6.1.1. No ano de 2013, a primeira Apelante retirou-se da sociedade e, no ano seguinte, 2014, a outra sócia e também fiadora, com quem a primeira Apelante afirma que ?mantinha estreita relação pessoal? e de ?amizade e confiança?, também saiu da empresa, sendo esse o fato em função do qual os Apelantes pretendem exonerar-se da fiança.  6.2. Observa-se da natureza da negociação em tela que incumbiria ao devedor, no caso, a sociedade empresária em cujo favor foi prestada a fiança, o dever de comunicar ao credor (banco Apelado) as retiradas de sócios de seu quadro social, na medida em que há obrigação contratual avulsa por meio da qual a sociedade afiançada declarou ciência de que haveria o vencimento antecipado da dívida no caso de substituição de ?qualquer um dos nossos atuais dirigentes/administradores? sem expressa concordância do banco.  6.3. Nesse sentido, não decorre da jurisprudência do colendo STJ, tampouco da lei e do contrato em discussão qualquer obrigação de o credor da dívida afiançada monitorar todas as eventuais alterações do quadro societário e comunicar aos fiadores essa modificação a fim de que estes pudessem exercer os direitos que entendessem cabíveis.  7. Por todos esses fundamentos, ancorado na jurisprudência consolidada do STJ, não há qualquer razão jurídica que determine a exoneração da fiança prestada nos contratos de empréstimo objeto da presente controvérsia e, além disso, há obrigação autônoma e solidária assumida pelos Apelantes.  8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.  (TJDFT, Acórdão n.1906335, 00149386920168070001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 4ª Turma Cível, Julgado em: 21/08/2024, Publicado em: 26/08/2024)

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM.  PREVISÃO LEGAL. CLÁUSULA PENAL. RESPONSABILIDADE. 1. O artigo 827 do Código Civil estabelece que ?o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.? É o chamado benefício de ordem. O artigo 828, inciso II, do mesmo diploma legal, no entanto, dispõe que não aproveita este benefício ao fiador que se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário. 2. O artigo 830 do Código Civil dispõe que ?cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.? A multa por descumprimento do contrato é, no caso dos autos, uma das obrigações assumidas pelo afiançado no contrato de locação que ora se analisa. 3. Apelação desprovida. (TJDFT, Acórdão n.1268881, 07147858720198070001, Relator(a): HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, Julgado em: 29/07/2020, Publicado em: 10/08/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA INICIAL. TESES RECHAÇADAS. CONTRATO ASSINADO PELOS RECORRENTES, OS QUAIS, ALÉM DE FIADORES, SÃO REPRESENTANTES DA EMPRESA DEVEDORA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA CASA BANCÁRIA COM A INICIAL QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 700, §2º, CPC). CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE COMPORTA SATISFAÇÃO POR MEIO DA PRESENTE DEMANDA.  DEFENDIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. INSUBSISTÊNCIA. PARTES QUE ASSINARAM O CONTRATO OBJETO DA LIDE NA QUALIDADE DE FIADORES. RESPONSABILIZAÇÃO ...

« (+92 PALAVRAS) »

...POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO E DE EVENTUAIS PRORROGAÇÕES. VALIDADE. PRECEDENTES. ALEGADO CERCEAMENTO DEFESA. AFASTADO. AUTOR QUE JUNTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES E HÁBEIS A VIABILIZAR A DEFESA DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS.  PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA FIANÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO E EVENTUAIS PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA (ART. 111, CC). VALIDADE DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRECEDENTES. REQUERIDA OBSERVÂNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA EXPRESSA AOS BENEFÍCIOS DOS ARTIGOS 827, 830, 834, 835, 837 E 838, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. ATO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 828, I, DO CC. ALMEJADA REVISÃO CONTRATUAL E RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO E DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO. EXEGESE DO ART. 917, §3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE (917, §4º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0307739-93.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024)