Artigo 738 - Código Civil / 2002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -- Alegação de omissão e obscuridade - Pretende a embargante a suspensão do processo por 90 dias. Em que pese a companhia aérea não ter como prever o advento de uma pandemia da envergadura dessa que se enfrenta, não caracterizada a hipótese de força maior descrita no art. 313, VI, do Código de Processo Civil - Suspensão que não se justifica - Alegação de Omissão - Não acolhimento - Afirmação que o acórdão incorreu em obscuridade ao não deixar claro os motivos e as fundamentações que nortearam a manutenção do dano moral arbitrado em favor da embargada, indo contra a inteligência do artigos 489...

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..., inciso II e incorrendo na conduta elencada no artigo 489, § 1º, III do Código de Processo Civil, bem como artigos 186, 738, 927 e 944 do Código Civil. Entende que o acórdão não só violou os artigos supra indicados como também aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade por arbitrar a condenação sem qualquer base legal - Os apelantes-embargados enfrentaram momentos de frustrações pela impossibilidade de embarcar no horário no voo contratado e isso não pode ser considerada mero aborrecimento, já que ocasionou grande desgaste, físico e emocional, que por si só justifica a fixação de indenização por danos morais - Prestação do serviço inadequada em virtude do que foi demonstrado nos autos, imperiosa a indenização pelos danos morais decorrentes dos transtornos e dissabores em razão do atraso excessivo - Inexistência de omissão e obscuridade - Pretensão infringente - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002934-10.2020.8.26.0002; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 27/10/2020)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº : 0212194-69.2019.8.05.0001 CLASSE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : LATAM AIRLINES BRASIL    EMBARGADO(S) : BARBARA HOLTZ DA (...) SERGIO JOSE SERGIO NETO                                                                                                                                                                                                          ORIGEM  : 15ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA JUÍZA : MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE   EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. JULGAMENTO ...

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...REALIZADO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 46 DA LEI N° 9.099/95.  FINALIDADE É A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FATO NÃO PERMITIDO NA PRESENTE QUADRA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS.     RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LATAM AIRLINES BRASIL inconformada com acórdão que  negou provimento ao recurso para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. A parte embargante alega, em apertada síntese, com fins de prequestionamento, a existência de obscuridade e contradição ao não deixar claro os motivos e as fundamentações que nortearam a majoração do dano moral arbitrado em favor do Embargado, indo contra a inteligência do artigos 489, inciso II e incorrendo na conduta elencada no artigo 489, § 1º, III do Código de Processo Civil, bem como artigos 186, 738, 927 e 944 do Código Civil. Assevera que ao não observar a determinação legal de fundamentar claramente suas decisões, o v. Acórdão violou os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade por arbitrar a condenação sem qualquer base legal, além de extrapolando, em muito, a proporcionalidade e a razoabilidade que deveria ter sido observada quando da decisão da presente lide, causando enriquecimento ilícito aos Embargados.  Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, que submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO O artigo 48, da Lei 9099/95, destaca, de forma taxativa, que cabem embargos de declaração quando na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Conforme se depreende da análise dos autos, os presentes embargos declaratórios têm a finalidade  de rediscutir  a matéria já decidida, uma vez que devolve ao conhecimento deste colegiado, matéria apreciada no acórdão objurgado. Assim, inexiste qualquer omissão, obscuridade e contradição que seriam as  hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC para a oposição dos embargos declaratórios. Ademais,  impertinente despir-se  o Judiciário de seu entendimento, a fim de que sua decisão coincida com a adequação legal emprestada pelas partes. Os presentes embargos, em verdade, destinam-se tão somente a rediscutir a matéria. Portanto, os argumentos suscitados pelo embargante e que se colocam em contradição com aqueles sustentados pelo órgão colegiado, consideram-se automaticamente repelidos, porquanto ao Judiciário cabe julgar a hipótese conferindo à mesma a roupagem jurídica que entende adequada e que nem sempre coincide com a adequação legal emprestada pelas partes.  “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP - Ag. Rg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998).                   No tocante ao prequestionamento, o Enunciado nº 125 do FONAJE ratifica o entendimento adotado pelos principais Tribunais brasileiros e afasta o objetivo de prequestionamento ventilado pelo Embargante: ENUNCIADO 125 - Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES).  Em face das considerações expostas, voto é no sentido de que os embargos sejam REJEITADOS, para manter o acórdão impugnado em todos os seus termos. Sem custas e honorários por esta Colenda Turma ter pacificado o entendimento da inaplicação do art. 55 da Lei n° 9,099/95 em sede de embargos declaratórios, em que pese possua este, quando em 2º grau de jurisdição, natureza de recurso.               Salvador, Sala das Sessões, 22 de outubro  de 2020. Bela. Maria Auxiliadora Sobral Leite Juíza de Direito Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0212194-69.2019.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Publicado em: 22/10/2020)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº : 0214250-75.2019.8.05.0001 CLASSE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : LATAM AIRLINES BRASIL EMBARGADO(S) : VIRGINIA VELAME (...) E PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S A  ORIGEM  : 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA RELATORA JUÍZA : MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE   EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. JULGAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 46 DA LEI N° 9.099/95...

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....  FINALIDADE É A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FATO NÃO PERMITIDO NA PRESENTE QUADRA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS.     RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LATAM AIRLINES BRASIL inconformada com acórdão que  negou provimento ao recurso para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. A parte embargante alega, em apertada síntese, com fins de prequestionamento, a existência de obscuridade e contradição ao não deixar claro os motivos e as fundamentações que nortearam a majoração do dano moral arbitrado em favor do Embargado, indo contra a inteligência do artigos 489, inciso II e incorrendo na conduta elencada no artigo 489, § 1º, III do Código de Processo Civil, bem como artigos 186, 738, 927 e 944 do Código Civil. Assevera que ao não observar a determinação legal de fundamentar claramente suas decisões, o v. Acórdão violou os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade por arbitrar a condenação sem qualquer base legal, além de extrapolando, em muito, a proporcionalidade e a razoabilidade que deveria ter sido observada quando da decisão da presente lide, causando enriquecimento ilícito aos Embargados.  Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, que submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO O artigo 48, da Lei 9099/95, destaca, de forma taxativa, que cabem embargos de declaração quando na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Conforme se depreende da análise dos autos, os presentes embargos declaratórios têm a finalidade  de rediscutir  a matéria já decidida, uma vez que devolve ao conhecimento deste colegiado, matéria apreciada no acórdão objurgado. Assim, inexiste qualquer omissão, obscuridade e contradição que seriam as  hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC para a oposição dos embargos declaratórios. Ademais,  impertinente despir-se  o Judiciário de seu entendimento, a fim de que sua decisão coincida com a adequação legal emprestada pelas partes. Os presentes embargos, em verdade, destinam-se tão somente a rediscutir a matéria. Portanto, os argumentos suscitados pelo embargante e que se colocam em contradição com aqueles sustentados pelo órgão colegiado, consideram-se automaticamente repelidos, porquanto ao Judiciário cabe julgar a hipótese conferindo à mesma a roupagem jurídica que entende adequada e que nem sempre coincide com a adequação legal emprestada pelas partes.  “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP - Ag. Rg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998).                   No tocante ao prequestionamento, o Enunciado nº 125 do FONAJE ratifica o entendimento adotado pelos principais Tribunais brasileiros e afasta o objetivo de prequestionamento ventilado pelo Embargante: ENUNCIADO 125 - Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES).  Em face das considerações expostas, voto é no sentido de que os embargos sejam REJEITADOS, para manter o acórdão impugnado em todos os seus termos. Sem custas e honorários por esta Colenda Turma ter pacificado o entendimento da inaplicação do art. 55 da Lei n° 9,099/95 em sede de embargos declaratórios, em que pese possua este, quando em 2º grau de jurisdição, natureza de recurso.               Salvador, Sala das Sessões, 22 de outubro  de 2020. Bela. Maria Auxiliadora Sobral Leite Juíza de Direito Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0214250-75.2019.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Publicado em: 22/10/2020)