AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
Atenção à flexibilização das obrigações das companhias aéreas durante a pandemia, previstas na RESOLUÇÃO Nº 556, de 13 de maio de 2020 da ANAC.
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
- em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
Importante evidenciar/provar neste momento o prazo previsto pela empresa, as cobranças realizadas e a resposta da empresa.
O Autor firmou em um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de para , com data de ida em e volta prevista para .
ATENÇÃO aos casos em que fato fortuito ou força maior não são considerados como responsabilidade da empresa.. CANCELAMENTO DE VOO. OCORRÊNCIA DE MAU TEMPO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE É CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PORTANTO, AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027974-52.2019.8.26.0576; Relator (a): Adilson Araki Ribeiro; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020)
Ocorre que em 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
- Com isso, em , o vôo de retorno foi cancelado, sem qualquer remanejamento para outra data ou mesmo outra companhia, deixando o consumidor sem qualquer suporte local.
- Por tal motivo, o Autor foi obrigado a comprar outra passagem no valor de R$ , com custo muito superior pela urgência para fins de regressar ao país, além de um custo de mais de gastos pelo período em que ficou em , gerando inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
- Assim, diante do notório risco de manter o bilhete comprado, houve o pedido de cancelamento.
- Mas, contrariando as orientações claras das autoridades públicas nacionais e internacionais, objetivando impedir a disseminação do vírus, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento sem custo, cobrando a multa de R$ .
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
DOS PEDIDOS