Modelo Indenização - Passagens Aéreas 

AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE

Atenção à flexibilização das obrigações das companhias aéreas durante a pandemia, previstas na RESOLUÇÃO Nº 556, de 13 de maio de 2020 da ANAC.

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS

Importante evidenciar/provar neste momento o prazo previsto pela empresa, as cobranças realizadas e a resposta da empresa.

• O Autor firmou em um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de para , com data de ida em e volta prevista para .
• ATENÇÃO aos casos em que fato fortuito ou força maior não são considerados como responsabilidade da empresa.. CANCELAMENTO DE VOO. OCORRÊNCIA DE MAU TEMPO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE É CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PORTANTO, AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027974-52.2019.8.26.0576; Relator (a): Adilson Araki Ribeiro; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020)
• Ocorre que em 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
• Com isso, em , o vôo de retorno foi cancelado, sem qualquer remanejamento para outra data ou mesmo outra companhia, deixando o consumidor sem qualquer suporte local.
• Por tal motivo, o Autor foi obrigado a comprar outra passagem no valor de R$ , com custo muito superior pela urgência para fins de regressar ao país, além de um custo de mais de gastos pelo período em que ficou em , gerando inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
• Assim, diante do notório risco de manter o bilhete comprado, houve o pedido de cancelamento.
• Mas, contrariando as orientações claras das autoridades públicas nacionais e internacionais, objetivando impedir a disseminação do vírus, a companhia aérea se negou a realizar o cancelamento sem custo, cobrando a multa de R$ .
• Ocorre que em , em função de solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago.
• Ocorre que para a surpresa do Autor, em resposta à solicitação, apenas do valor pago seria devolvido, configurando enriquecimento ilícito por parte da Cia Aérea.
• O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com mais de de antecedência, o qual obteve a seguinte resposta:
• Em função de , o Autor teve que adiar sua viagem, adquirindo nova passagem apenas de ida contando com a volta já adquirida.
• No entanto, em , ao tentar embarcar de volta para , o Autor foi surpreendido com o cancelamento de sua passagem em função do não embarque no primeiro trecho.
• Ao buscar maiores informações com o a companhia não teve seu problema solucionado, sendo obrigado a adquirir na hora nova passagem no valor de R$ .
• Ao retornar, solicitou imediatamente a devolução do valor pago, o que foi indeferido sob o seguinte argumento:
• Ocorre que em data, o Autor não pode embarcar por não apresentar .
• No entanto, em momento algum na compra ou nas comunicações realizadas pela companhia aérea houve qualquer informação a respeito desta necessidade.
• Assim, ao ser impedido de viajar, teve que cancelar todos os seus planos e reservas, computando um dano material no valor de R$ .
• Imediatamente solicitou reembolso dos valores despendidos, o qual foi negado sob o seguinte argumento:
• Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.

DOS PEDIDOS