Artigo 437 - Código Civil / 2002

    PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS V E IX, DO ART. 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CERTIDÃO DE INTERDIÇÃO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADA PELO JULGADO RESCINDENDO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. PEDIDO DE RESCISÃO PROCEDENTE. PEDIDO ...

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...DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PROCEDENTE. Competente esta Eg. Corte para o processamento e julgamento da ação, partes legítimas e bem representadas e tempestiva a ação, uma vez que, considerando o trânsito em julgado nos autos subjacentes em 11.10.10 e ajuizada esta ação em 11.9.12, o protocolo se deu dentro do prazo decadencial legal. Inexigível o depósito previsto no inciso II, do art. 488, do  Código de Processo Civil de 1973 aos beneficiários da gratuidade da justiça. A alegação de inadmissibilidade da ação rescisória para rediscussão do quadro fático-probatório produzido na ação originária confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Segundo a jurisprudência da C. 3ª Seção desta Corte, na análise da rescisória deve-se considerar a legislação vigente à época em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda, ao fundamento de que o direito à rescisão surge com o trânsito em julgado. Considerando que a decisão rescindenda transitou em julgado em 2010 é de se aplicar o Código de Processo Civil/1973. O artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973 elenca, de modo taxativo, as hipóteses de cabimento da ação rescisória, dentre as quais, os incisos V e IX dispõem sobre a possibilidade de desconstituição do julgado na hipótese de violação literal de disposição de lei e erro de fato. As decisões judiciais devem, por meio de interpretação teleológica, escorar-se no ordenamento jurídico e atender aos fins sociais, exigindo-se a devida fundamentação e observação dos precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. Na ação subjacente, o julgado rescindendo julgou improcedente o pedido da autora de concessão de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. À míngua de análise pelo julgado rescindendo da prova colacionada aos autos da ação subjacente, notadamente da certidão de interdição da autora, pede ela a rescisão do julgado e novo julgamento, ao argumento de que presentes os requisitos à concessão do benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. No caso dos autos, a interpretação dada pela decisão rescindenda não se mostrou desarrazoada e incoerente com o arcabouço legislativo, de modo que não violou as normas indicadas pela autora, inviabilizando a rescisão do julgado com fundamento no inciso V, do art. 485 do CPC/73. A ausência de pronunciamento no julgado rescindendo sobre a certidão de interdição - prova relevante ao deslinde da causa - configura erro de fato e autoriza a desconstituição do julgado com esteio no inciso IX, do art. 485 do CPC/73. Em juízo rescisório, é certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. Presentes os requisitos legais, notadamente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a procedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença é medida que se impõe. A teor da Súmula 85, do C. Superior Tribunal de Justiça, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Considerando a data do ajuizamento da ação, prescritas estão as parcelas anteriores a 11.09.07. Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/21, a apuração do débito se dará unicamente pela Selic, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Selic acumulada com juros de mora e correção monetária. O INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). Condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, a teor do disposto no art. 85, §8º, do CPC/2015 e do entendimento firmado pela Eg. Terceira Seção desta Corte. Pedido, em juízo rescindente, julgado procedente para desconstituir a decisão prolatada na ação 0006586-05.2007.4.03.6106, que tramitou perante a 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP e, em juízo rescisório, julgado parcialmente procedente o pedido deduzido na ação subjacente.           (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 0027117-24.2012.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 26/08/2022, Intimação via sistema DATA: 30/08/2022)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela parte autora para julgar procedente o pedido de cobrança. A embargante alega omissão quanto à ausência de prova da prestação dos serviços cobrados, obscuridade quanto à formação do convencimento judicial diante da documentação genérica apresentada e contradição entre a conclusão do julgado e cláusulas contratuais invocadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ...

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...Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido padece dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) definir se a juntada de documento novo em sede recursal comprometeu o contraditório ou a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração somente se prestam à correção de vícios formais (omissão, obscuridade ou contradição) e não ao simples inconformismo com o resultado do julgamento. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, com apreciação clara e exauriente dos pontos controvertidos, especialmente quanto à prestação dos serviços e à aplicação do art. 400 do CPC diante da ausência de comprovação tempestiva do envio do relatório de glosas. A alegada obscuridade quanto à prova da prestação dos serviços foi afastada com base na análise dos documentos apresentados, sendo o convencimento judicial orientado pelo princípio da persuasão racional, nos termos do art. 371 do CPC. Não há contradição entre o acórdão e a cláusula contratual invocada, tendo em vista que a operadora não comprovou a disponibilização do relatório de glosas na forma e prazo contratualmente exigidos. A juntada de documento novo na fase recursal foi aceita nos termos dos arts. 435 e 437 do CPC, respeitado o contraditório e inexistente má-fé, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ. O objetivo de prequestionamento não autoriza o manejo dos embargos de declaração sem a presença de vícios formais, conforme reiterada jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, salvo se demonstrada omissão, obscuridade ou contradição. A juntada de documentos novos na fase recursal é admitida quando respeitado o contraditório, ausente má-fé e conforme os arts. 435 e 437 do CPC. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não implica omissão quando a fundamentação do acórdão abrange integralmente a controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 400, I; 435; 437; 1.022. Código Civil, art. 406 (redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.131.141/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19.04.2018; STJ, AgInt no REsp nº 1.608.723/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.11.2016. (TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.283687-2/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, julgamento em 29/07/2025, publicação da súmula em 30/07/2025)