Artigo 293 - Código Civil / 2002

RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DO STJ NO RESP 1.604.899 - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DÍVIDA FRAUDULENTA, POIS COMPROVADO O DÉBITO JUNTO AO CEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO MILITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ASSEMELHADAS. ...

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...PRECEDENTE RI 0101162-88.2021.8.05.0001, 0197499-08.2022.8.05.0001. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.                          DECISÃO MONOCRÁTICA   Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.       Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se  celeridade processual.        À guisa de corroboração, cito a eloquente doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso (`efeito ativo` ou, rectius, `tutela antecipada recursal`), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito). (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book).         Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre – o que há é um `dever-poder`. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017).         Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas arrematam: O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017).       Dessa forma, o presente julgamento monocrático, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema.   Anuncio, pois, o julgamento. Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 4ª Turma Recursal, conforme se depreende do processo abaixo colacionado:   RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DO STJ NO RESP 1.604.899 - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DÍVIDA FRAUDULENTA, POIS COMPROVADO O DÉBITO JUNTO AO CEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0197499-08.2022.8.05.0001,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 04/05/2023 )     No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento.  Verifica-se que o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas pela parte Recorrente. Por essa razão, ao meu sentir, o decisum não merece reforma. Conforme bem salientou o magistrado de origem: “O pedido improcede. A parte autora nega ter firmado contrato com a empresa ré, contudo limitou-se a trazer extrato de SPC. Inexiste, portanto, comprovação de quitação do débito impugnado na inicial. Entendo, assim, que o acionante não faz prova do direito alegado, ônus que lhe cabia, consoante inciso I do artigo 373 do CPC. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência:   CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que a relação contratual mantida entre as partes é de consumo, de prestação de serviços financeiros, oferecido por instituição financeira, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, consolidados quanto às instituições financeiras com a edição da súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, merece aplicação, nestes autos, o regramento contido no diploma legal especial. 2 - A inversão da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC não tem aplicação automática (art. 38 do CDC), ficando a observância do dispositivo destinada ao Magistrado, segundo seu critério e sempre que se verifique a verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 3 - Constatando-se que a Autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, consubstanciado na prova do cumprimento da obrigação, ou seja, o pagamento da parcela questionada, não prospera o pedido de declaração de inexistência de débito, danos morais e materiais ou pagamento em dobro do valor cobrado. 4 - Desta forma, a quitação do débito, por se tratar de fato extintivo da obrigação, é ônus do devedor e não do credor. Precedentes. 5 - A aferição acerca da legitimidade ou não da inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes dependeria da prova de que a instituição financeira tinha conhecimento de que parcela que originou a emissão do boleto questionado já havia sido paga pela consumidora. 6 - Não tendo a Autora comprovado o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC, a improcedência de todos os seus pedidos é medida que se impõe. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF - APC: 20110710361820, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Data de Julgamento: 19/08/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/08/2015 . Pág.: 187) (grifei) No que tange à cessão de crédito, alegada pelo acionado, os documentos colacionados demonstram relação contratual entre autor e BANCO BRADESCO S.A. Instrumento público colacionado, comprova a cessão do crédito, objeto da lide, ao acionado. A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consenso do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias. Assim, demonstrada a legalidade da relação jurídica firmada entre cedente e cessionário, vez que revestida das formalidades legais inerentes aos negócios jurídicos (Art..104 do Código Civil).   Embora o artigo 293 do Código Civil disponha que: “Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido", necessário salientar que o requerido, em sede de contestação, comprova o requerente ter sido efetivamente notificada acerca da cessão de crédito operada. Acerca da desnecessidade da notificação da cessão, é o entendimento predominante do STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EFEITOS. 1. Ação declaratória de inexistência de dívida movida pelo devedor contra o cessionário, objetivando a declaração de inexistência de dívida e a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, por não lhe ter sido comunicada a cessão de crédito. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a cessão de crédito é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. 3. Fica assim liberado o devedor que efetue o pagamento diretamente ao antigo credor (cedente), não sendo obrigado a repeti-lo novamente ao cessionário. 4. Entretanto, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplemente nos órgãos de proteção ao crédito. 5. Inteligência do enunciado normativo do art 290 do CC. 6. Precedentes do STJ. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014,  T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (grifei)   CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. FALTA DE PREJUÍZO. PRECEDENTE. 1. A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não enseja a liberação do devedor do adimplemento da obrigação, bem como não impede o cessionário da prática dos atos necessários à conservação do seu crédito. Precedente. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1482670 SP 2014/0201227-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/03/2015,  T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2015). (grifei) Devidamente comprovada a origem da dívida e a incontestável legitimidade do requerido, na atual condição de credor do débito, não há qualquer irregularidade ao proceder à inscrição dos dados do requerente, nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistente, portanto, conduta capaz de ensejar dever de indenização por danos extrapatrimoniais.”   Nesse sentido, os fundamentos do julgado vergastado são precisos, nada havendo a reformar. Ao contrário, deve a decisão ser integralmente ratificada pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis:  “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.                      Em vista de tais considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.                    Condeno a parte Recorrente, ora vencida em sede recursal, às custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa. Tal ônus fica suspenso, contudo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, apenas e tão somente, caso tenha sido conferido à parte Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). Intimem-se.   Salvador/BA, na data registrada no sistema.   MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA               (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0066934-19.2023.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 19/09/2023)

RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DO STJ NO RESP 1.604.899 - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DÍVIDA FRAUDULENTA, POIS COMPROVADO O DÉBITO JUNTO AO CEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO MILITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ASSEMELHADAS. ...

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...PRECEDENTE RI 0101162-88.2021.8.05.0001, 0197499-08.2022.8.05.0001. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.                          DECISÃO MONOCRÁTICA   Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.       Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se  celeridade processual.        À guisa de corroboração, cito a eloquente doutrina de Nelson Nery Jr. e (...): O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso (`efeito ativo` ou, rectius, `tutela antecipada recursal`), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito). (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book).         Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre – o que há é um `dever-poder`. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. (MARINONI, (...); MITIDIERO, (...). Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: (...), Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017).         Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas arrematam: O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. (MARINONI, (...); MITIDIERO, (...). Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: (...), Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017).       Dessa forma, o presente julgamento monocrático, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema.   Anuncio, pois, o julgamento. Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 4ª Turma Recursal, conforme se depreende do processo abaixo colacionado:   RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DO STJ NO RESP 1.604.899 - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DÍVIDA FRAUDULENTA, POIS COMPROVADO O DÉBITO JUNTO AO CEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0197499-08.2022.8.05.0001,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 04/05/2023 )     No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento.  Verifica-se que o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas pela parte Recorrente. Por essa razão, ao meu sentir, o decisum não merece reforma. Conforme bem salientou o magistrado de origem: “O pedido improcede. A parte autora nega ter firmado contrato com a empresa ré, contudo limitou-se a trazer extrato de SPC. Inexiste, portanto, comprovação de quitação do débito impugnado na inicial. Entendo, assim, que o acionante não faz prova do direito alegado, ônus que lhe cabia, consoante inciso I do artigo 373 do CPC. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência:   CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que a relação contratual mantida entre as partes é de consumo, de prestação de serviços financeiros, oferecido por instituição financeira, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, consolidados quanto às instituições financeiras com a edição da súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, merece aplicação, nestes autos, o regramento contido no diploma legal especial. 2 - A inversão da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC não tem aplicação automática (art. 38 do CDC), ficando a observância do dispositivo destinada ao Magistrado, segundo seu critério e sempre que se verifique a verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 3 - Constatando-se que a Autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, consubstanciado na prova do cumprimento da obrigação, ou seja, o pagamento da parcela questionada, não prospera o pedido de declaração de inexistência de débito, danos morais e materiais ou pagamento em dobro do valor cobrado. 4 - Desta forma, a quitação do débito, por se tratar de fato extintivo da obrigação, é ônus do devedor e não do credor. Precedentes. 5 - A aferição acerca da legitimidade ou não da inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes dependeria da prova de que a instituição financeira tinha conhecimento de que parcela que originou a emissão do boleto questionado já havia sido paga pela consumidora. 6 - Não tendo a Autora comprovado o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC, a improcedência de todos os seus pedidos é medida que se impõe. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF - APC: 20110710361820, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Data de Julgamento: 19/08/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/08/2015 . Pág.: 187) (grifei) No que tange à cessão de crédito, alegada pelo acionado, os documentos colacionados demonstram relação contratual entre autor e BANCO BRADESCO S.A. Instrumento público colacionado, comprova a cessão do crédito, objeto da lide, ao acionado. A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consenso do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias. Assim, demonstrada a legalidade da relação jurídica firmada entre cedente e cessionário, vez que revestida das formalidades legais inerentes aos negócios jurídicos (Art..104 do Código Civil).   Embora o artigo 293 do Código Civil disponha que: “Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido", necessário salientar que o requerido, em sede de contestação, comprova o requerente ter sido efetivamente notificada acerca da cessão de crédito operada. Acerca da desnecessidade da notificação da cessão, é o entendimento predominante do STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EFEITOS. 1. Ação declaratória de inexistência de dívida movida pelo devedor contra o cessionário, objetivando a declaração de inexistência de dívida e a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, por não lhe ter sido comunicada a cessão de crédito. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a cessão de crédito é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. 3. Fica assim liberado o devedor que efetue o pagamento diretamente ao antigo credor (cedente), não sendo obrigado a repeti-lo novamente ao cessionário. 4. Entretanto, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplemente nos órgãos de proteção ao crédito. 5. Inteligência do enunciado normativo do art 290 do CC. 6. Precedentes do STJ. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014,  T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (grifei)   CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. FALTA DE PREJUÍZO. PRECEDENTE. 1. A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não enseja a liberação do devedor do adimplemento da obrigação, bem como não impede o cessionário da prática dos atos necessários à conservação do seu crédito. Precedente. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1482670 SP 2014/0201227-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/03/2015,  T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2015). (grifei) Devidamente comprovada a origem da dívida e a incontestável legitimidade do requerido, na atual condição de credor do débito, não há qualquer irregularidade ao proceder à inscrição dos dados do requerente, nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistente, portanto, conduta capaz de ensejar dever de indenização por danos extrapatrimoniais.”   Nesse sentido, os fundamentos do julgado vergastado são precisos, nada havendo a reformar. Ao contrário, deve a decisão ser integralmente ratificada pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis:  “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.                      Em vista de tais considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.                    Condeno a parte Recorrente, ora vencida em sede recursal, às custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa. Tal ônus fica suspenso, contudo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, apenas e tão somente, caso tenha sido conferido à parte Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). Intimem-se.   Salvador/BA, na data registrada no sistema.   MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA               (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0066934-19.2023.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 19/09/2023)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0100930-08.2023.8.05.0001 Processo nº 0100930-08.2023.8.05.0001 Recorrente(s): (...) Recorrido(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS ...

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...REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE CERTIDÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO REFERENTE AO DÉBITO DA PARTE AUTORA, COM A INDICAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. COMPETE AO AUTOR FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, INCISO I, DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A PARTE RÉ FEZ PROVA SATISFATÓRIA DE FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÉDITO COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTEGRATIVA PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. A Resolução no 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presente caso, a matéria narrada na exordial trata de negativação indevida, matéria que já se encontra sedimentada no entendimento que se expõe a seguir. A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral sob a alegação de que não contratou a relação jurídica que deu causa à negativação, que desconhece o débito e que não fora notificada da cessão ou mesmo da inscrição. Na contestação, a empresa acionada trouxe farto conjunto de documentos que comprovam tanto a contratação que motivou a relação jurídica impugnada, bem como a cessão em si (evento 13). A sentença de origem foi proferida nos seguintes termos: “ III - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.  ” Irresignada, a autora interpôs o presente recurso inominado, impugnando a sentença de origem. Analisando os autos, concluo que merece manutenção a sentença de origem, visto que, a parte acionada apresenta Certidão de Cessão de Crédito referente ao débito da autora, com a indicação do contrato objeto da lide. Deste modo, a ré fez prova de suas alegações, desincumbindo-se do seu ônus de provar a legitimidade da restrição creditícia promovida (vide documentos do evento 13). No mesmo sentido, as conclusões do juízo de origem: “No que tange à cessão de crédito alegada pelo acionado, os documentos colacionados demonstram relação contratual entre autor e (...). Instrumento público colacionado comprova a cessão do crédito, objeto da lide, ao acionado.  A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consenso do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias.  Assim, demonstrada a legalidade da relação jurídica firmada entre cedente e cessionário, vez que revestida das formalidades legais inerentes aos negócios jurídicos (Art..104 do Código Civil).    Embora o artigo 293 do Código Civil disponha que: “Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido", necessário salientar que o requerido, em sede de contestação, comprova o requerente ter sido efetivamente notificado acerca da cessão de crédito operada. ”. Em que pese a recorrida não ter firmado inicialmente contrato diretamente junto ao recorrente, este tornou-se seu credor em virtude do aludido instrumento de cessão de crédito. Cumpre ressaltar que, para que uma cessão de crédito ocorra, não se faz necessária a anuência do devedor. De maneira que, não há falar seja a notificação da cessão requisito de existência ou validade do crédito cedido. Deve-se ponderar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que: "a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito" (STJ. AgRg nos EREsp 1482670/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 24/09/2015). Assim entende a jurisprudência: TJ-MG - Apelação Cível AC 10707150138287001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 13/10/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITOS - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA EXISTENTE - INSCRIÇÃO DEVIDA. - A falta de notificação acerca da cessão de crédito, nos termos do artigo 290 do Código Civil, não tem o condão de gerar prejuízo à parte devedora, mormente quando não houve o pagamento do débito. Ademais, registrada a existência de crédito, o objetivo é que se evite que o devedor efetue o pagamento a quem não é mais titular dos direitos provenientes do débito. - Estando inadimplente a devedora, a inscrição de seu nome aos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular de direito do credor. Merece adendo o fato de que as máximas da experiência desse Juízo, embasadas pelo teor do artigo 375 do NCPC, permitem a conclusão no sentido de considerar todo o conjunto probatório demonstrado pela acionada. Ante o quanto exposto, por vislumbrar que não merece reforma a decisão vergastada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO o recurso interposto pela AUTORA, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da lei 9099. Custas e honorários em 20% do valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida e mantida. Salvador-BA, data de registro no sistema. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0100930-08.2023.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 11/10/2023)