Artigo 1.218 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISO - USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS/HERDEIROS - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - CABIMENTO - BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS - COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES - POSSIBILIDADE. I - O condômino que exerce posse exclusiva do bem indiviso, sem que tenha sido dado a ele permissão para tanto, deve arcar com o pagamento de aluguéis, na proporção da cota parte de cada um dos condôminos, nos termos do art. 1.319, do Código Civil. II - Conforme previsão do art. 1.218 do CC, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, podendo inclusive exercer o direito de retenção. III - Havendo obrigações recíprocas entre as partes, possível a sua compensação na forma do art. 368 do CC. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.255914-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR LOCATÁRIA DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRAZO CONTRATUAL FINDO. PLEITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENFEITORIAS NÃO PASSÍVEIS DE RETENÇÃO NO CASO CONCRETO. VALIDADE DA RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SÚMULA 335 DO STJ. ARTIGOS 1.218 E 1.220 DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAL DIREITO QUE DEVERIA SER OPOSTO EM FACE DA LOCADORA, E NÃO DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0200299-24.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Publicado em: 15/06/2022)

PROCESSO Nº: 0800038-18.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: VALMAR JOSE (...) ADVOGADO: (...) APELADO: (...) ADVOGADO: (...) APELADO: ISA (...) ADVOGADO: Hemerson Kelly Silva De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ...

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...1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente oposição em ação de reintegração de posse. 2. O embargante alega omissão quanto ao fato de a área em litígio encontrar-se inserida no perímetro desapropriado pelo DNOCS, há mais de quarenta anos, bem como quanto à aplicação dos arts. 102, 1.210, 1.216, 1.218 e 1.220 do Código Civil, arts. 926, 927 e 928 do Código de Processo Civil de 1973, arts. 560, 561 e 562 do Código de Processo Civil de 2015 e art. 71 da Lei 9.760/46, que fundamentam não haver necessidade do poder público comprovar a posse. Afirma que os honorários advocatícios, fixados em R$ 4.000,00 são desproporcionais ao valor da causa (R$ 5.000,00), devendo ser minorados, em observância ao art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 3. Não há omissão no julgado. Conforme se verifica do acordão embargado, não se deixou de considerar que parte do imóvel, pertencente a VALMAR (...) e ISA (...), foi desapropriado. Contudo, não há, nesses autos, informações suficientes para delimitar a área desapropriada. Conforme se verifica do seguinte trecho da ementa: "10. Verifica-se, do registro imobiliário constante do documento de id. 4058403.1644392, do Proc nº 0800404-91.2016.4.05.8403, que o imóvel de matrícula 3.076 possuía área de 116,16 ha. Na averbação nº AV-2-3076 consta que o DNOCS desapropriou uma área equivalente a 46,82 ha, passando o imóvel a ter uma área de 69,34 ha, limitando-se a oeste com as terras do DNOCS. Posteriormente, conforme a referida certidão, foram realizadas averbações quanto à área e dimensões do terreno a pedido da oposta, a senhora Isa (...), sem qualquer determinação judicial, alterando a área total para 180,78 ha.11. Restou comprovado que apenas parte do imóvel pertencente a VALMAR (...) e ISA (...) foi efetivamente desapropriada e faz parte dos bens do DNOCS. Contudo, não há informações nos autos que comprove ter havido a desapropriação do restante do bem, nem a exata localização da área desapropriada." 4. Portanto, não há que se falar em omissão aos arts. 102, 1.210, 1.216, 1.218 e 1.220 do Código Civil, arts. 926, 927 e 928 do Código de Processo Civil de 1973, arts. 560, 561 e 562 do Código de Processo Civil de 2015 e art. 71 da Lei 9.760/46. 5. Quanto aos honorários advocatícios, esse tema já foi devidamente debatido no acordão. Observe-se: "19. No caso concreto, o valor da causa é de R$5.000, 00 (cinco mil reais). Sendo assim, os honorários advocatícios deveriam ser fixados no percentual estabelecido no art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC/15 (mínimo de dez e máximo de vinte), o que implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos mencionados parâmetros estabelecidos no parágrafo 2º do art. 85. 20. Os honorários devem ser mantidos em R$4.000 (quatro mil reais), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, já observados os parâmetros do art. 85, parágrafo 2º, do CPC." 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 7. Embargos de declaração improvidos. [02] (TRF-5, PROCESSO: 08000381820174058403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)