Artigo 1.216 - Código Civil / 2002

CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ESTATAL ¿RIOTRILHO¿. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E AFASTA O PLEITO INERENTE À INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS FRUTOS COLHIDOS NO EXERCÍCIO DA POSSE DE MÁ-FÉ, EM VALOR EQUIVALENTE AO FATURAMENTO AUFERIDO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL. DECISÃO A DESMERECER CENSURA, CONSIDERANDO QUE FOI DETERMINADO O PAGAMENTO DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DOS BENS LITIGIOSOS, SENDO INCABÍVEL A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE OUTRA RENDA. HIPÓTESE QUE CONSUBSTANCIARIA BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PROPRIETÁRIO, EM DETRIMENTO DO QUE DISPÕE O ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 1.216, TAMBÉM DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0111562-16.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO , Publicado em: 08/02/2022)

AÇÃO POSSESSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL ENTRE PARENTES PARA O USO DE PARTE DO BEM PARA FINS DO EXERCÍCIO DE AGRICULTURA. POSTERIOR EXPULSÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE OU INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM PLANTIO, CULTIVO DA CULTURA E PREPARAÇÃO DO SOLO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELA APROPRIAÇÃO DOS FRUTOS POR POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS NO BEM. APELAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE. ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DA TERRA QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.220, DO CÓDIGO CIVIL...

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.... DIREITO DO PROPRIETÁRIO DE SER RESSARCIDO PELOS FRUTOS COLHIDOS OU PERCEBIDOS PELO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. ABATIMENTO DAS DESPESAS COM PRODUÇÃO E CUSTEIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.216, DO CÓDIGO CIVIL. APURAÇÃO DO QUANTUM POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONVENCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1. Segundo o art. 1.220, do Código Civil, o possuidor de má-fé será ressarcido apenas pelas benfeitorias necessárias que realizar no imóvel, conceituadas como aquelas que se destinam à conservação ou que evitam a sua deterioração.2. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio (art. 1.216, CC).3. Reconhecido o direito do proprietário da propriedade rural a receber os frutos colhidos e percebidos pelo possuidor de má-fé por ele exercida, abatidas as despesas devidamente demonstradas com a produção e o custeio, revela-se imprescindível a apuração do valor mediante fase de liquidação de Sentença. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em dar provimento parcial ao recurso. (TJ-PB, 0800016-12.2018.8.15.0481, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL (198), 4ª Câmara Cível, juntado em 19/05/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC) NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DOS AUTORES. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ABALO ANÍMICO NÃO COMPROVADO NA ESPÉCIE. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TESE REJEITADA. PLEITOS INCOMPATÍVEIS. NEGÓCIO NULO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE LUCROS COM POSTERIOR VENDA DO BEM. PUGNADO O RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ DO APELADO PARA FINS DE PERDA DOS FRUTOS CIVIS DA POSSE DO BEM PERMUTADO (ART. 1.216, CC). DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO NÃO ADMITIDA. REQUERIDA A READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. PLEITOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL QUE POSSUÍAM VALORES SIGNIFICATIVOS. DESPROVIMENTO QUE CONSTITUI SUCUMBÊNCIA IMPORTANTE, E NÃO IRRISÓRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM OBSERVÂNCIA AO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E À COMPLEXIDADE DA CAUSA. VERBA AUMENTADA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 0302120-81.2017.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2022)