Artigo 926 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. PROJETO DE ASSENTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse formulado por particulares, fundado na alegada ocupação mansa e contínua da Fazenda Horizonte, área rural de 1.249 hectares, situada no município de Novo Mundo/MT. A sentença entendeu inexistente a posse legítima por parte dos autores, reconhecendo ...

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...a atuação do INCRA no assentamento da área. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se os apelantes lograram demonstrar a posse qualificada sobre o imóvel, apta a ensejar proteção possessória; e (ii) se a destinação da área à reforma agrária pelo INCRA configura esbulho passível de reintegração. III. Razões de decidir 3. A proteção possessória demanda demonstração da posse anterior, da turbação ou esbulho e da perda injusta da posse, conforme os arts. 926 e 927 do CPC/1973. 4. Os apelantes não comprovaram o exercício de posse sobre o imóvel específico (Fazenda Horizonte), tendo apresentado documentos referentes a imóveis vizinhos. 5. Ainda que o projeto florestal pudesse reforçar eventual posse, não a comprova isoladamente, sobretudo se não for acompanhado de provas materiais de exercício efetivo da posse. 6. A vistoria judicial não identificou benfeitorias ou indícios de ocupação pelos autores ou seus antecessores. 7. A ocupação atual da área pelos réus, no contexto do Projeto de Assentamento Barra Norte, criado pelo INCRA, se mostra efetiva e contínua, havendo registros de construções, cultivo, acesso a programas públicos e presença prolongada no local. 8. Eventual irregularidade no processo de criação do assentamento deve ser questionada por via própria e não supre a ausência da posse anterior qualificada exigida para o reconhecimento do esbulho possessório. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da posse anterior qualificada impede o reconhecimento de esbulho e a concessão da tutela possessória. 2. A destinação da área a projeto de assentamento da reforma agrária não configura, por si só, esbulho possessório quando não demonstrada a posse anterior pelos autores." (TJ-MT, N.U 0001228-89.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2025, Publicado no DJE 15/08/2025)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REVEL - QUESTÕES DE FATO INTEMPESTIVAMENTE ALEGADAS - ACOLHIMENTO - REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA - POSSE PRÉVIA - TURBAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. I - A intervenção do réu revel pode ocorrer a qualquer tempo, mas a matéria objeto do recurso é restrita às questões de direito, não sendo possível nova discussão acerca de matéria fática sobre a qual operada a preclusão temporal, em decorrência da ausência de alegação a tempo e modo nos autos. II - O deferimento da manutenção de posse é cabível mediante prova dos requisitos legais para proteção da posse vista como um fato, especialmente a demonstração do exercício da posse prévia pelo autor da servidão aparente e da confessada turbação pelo réu, nos termos do artigo 926 e 927 do CPC/1973. III - Inexistindo provas acerca da posse anterior e da existência de prática de esbulho ou turbação, a pretensão deve ser julgada improcedente. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.329936-9/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025)