Artigo 119 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença, declarando a nulidade de acordo de partilha amigável de bens de sociedades em ação ajuizada por ex-companheira e filhos menores de ex-sócio falecido contra demais ex-sócios. 2. O Tribunal de origem concluiu pela nulidade do negócio jurídico por envolver bens de espólio com herdeiros menores, ...

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...sem autorização judicial e sem a oitiva do Ministério Público, determinando a apuração de haveres em segunda fase. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o negócio jurídico de partilha amigável é válido, considerando que os menores estavam representados pela genitora, e se a multa por embargos de declaração opostos deve ser afastada. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que negócios jurídicos envolvendo bens de espólio com herdeiros menores exigem autorização judicial e a oitiva do Ministério Público. 5. A aplicação da multa por embargos de declaração não se justifica quando não há intenção protelatória, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: "1. Negócios jurídicos envolvendo bens de espólio com herdeiros menores são nulos sem autorização judicial e oitiva do Ministério Público. 2. A multa por embargos de declaração não se aplica quando não há intenção protelatória". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 116, 119 e 166; CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.829.945/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021; STJ, REsp n. 1.714.163/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.584.685/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDA EM RELAÇÃO A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA INTEGRAL DO PREÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por cooperativa inconformada com sentença que decretou a rescisão de contrato de cessão de direitos de uso sobre fração imobiliária em razão do inadimplemento do réu, mas indeferiu ...

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...o pedido de reintegração de posse e limitou a condenação pecuniária ao valor das parcelas vencidas à época da ação. A cooperativa recorrente pleiteia: (i) a inclusão do atual ocupante do imóvel na lide, por meio de denunciação ou chamamento ao processo; (ii) a reintegração de posse mesmo sem a presença do atual ocupante nos autos; e (iii) a condenação do réu ao pagamento da integralidade das parcelas do contrato, elevando o débito para mais de R$ 100.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a intervenção de terceiro não suscitada oportunamente na origem; (ii) estabelecer se é possível conceder reintegração de posse em desfavor de terceiro ocupante não incluído no polo passivo da ação; (iii) determinar se é juridicamente admissível a cumulação de rescisão contratual com a cobrança integral das parcelas do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intervenção de terceiros deve ser requerida no tempo e modo próprios, conforme previsão dos arts. 119 a 139 do CPC, e não foi objeto de pedido ou decisão na origem, configurando inovação recursal vedada pelos arts. 1.013, § 1º, e 1.014 do CPC. 4. A pretensão de reintegração de posse não pode prosperar contra o réu que não detém a posse do imóvel, tampouco pode alcançar terceiro estranho ao processo, em razão do limite subjetivo da coisa julgada (CPC, art. 506). 5. A sentença que decretou a rescisão contratual, com retorno das partes ao status quo ante, afasta a possibilidade de cobrança integral das parcelas vincendas, sob pena de enriquecimento sem causa (CC, art. 884) e violação ao art. 475 do Código Civil. 6. A cumulação entre resolução do contrato com retomada do bem e a exigência de pagamento de todas as parcelas contratuais mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé e da razoabilidade, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de requerimento de intervenção de terceiro na fase de conhecimento impede sua apreciação em sede recursal, sob pena de inovação vedada pelo CPC. 2. A reintegração de posse somente pode ser concedida contra quem efetivamente ocupa o bem e integra a relação processual, não se estendendo a terceiros não incluídos na lide. 3. A parte que opta pela rescisão contratual não pode exigir o pagamento integral das parcelas pactuadas, sendo devidas apenas as vencidas até a data da resolução, sob pena de enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 1º; 1.014; 119 a 139; 125; 506; 109, § 3º. CC, arts. 475 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2043052, 0705526-02.2023.8.07.0010, Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 28/08/2025, DJe 19/09/2025. (TJDFT, Acórdão n.2076399, 07335653020238070003, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 04/12/2025, Publicado em: 26/01/2026)