Art. 1.331 oculto » exibir Artigo
Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:
I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;
II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;
Arts. 1.333 ... 1.346 ocultos » exibir Artigos
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Petições comentadas sobre Artigo 1.332
Petição comentada
Anulatória de multa condominial
ATENÇÃO ao posicionamento do STJ que validou a possibilidade de proibir em convenção a locação por curta temporada: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARA PESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕES CONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS. OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS. HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTA ROTATIVIDADE, COM POTENCIAL AMEAÇA À SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE DOS CONDÔMINOS. CONTRARIEDADE À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. (...). 7. O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos dos arts. 1.228 e 1.335 do Código Civil de 2002 e 19 da Lei 4.591/64, deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no Condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos, pois são limitações concernentes à natureza da propriedade privada em regime de condomínio edilício. 8. O Código Civil, em seus arts. 1.333 e 1.334, concede autonomia e força normativa à convenção de condomínio regularmente aprovada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Portanto, existindo na Convenção de Condomínio regra impondo destinação residencial, mostra-se indevido o uso de unidades particulares que, por sua natureza, implique o desvirtuamento daquela finalidade ( CC/2002, arts. 1.332, III, e 1.336, IV). 9. Não obstante, ressalva-se a possibilidade de os próprios condôminos de um condomínio edilício de fim residencial deliberarem em assembleia, por maioria qualificada (de dois terços das frações ideais), permitir a utilização das unidades condominiais para fins de hospedagem atípica, por intermédio de plataformas digitais ou outra modalidade de oferta, ampliando o uso para além do estritamente residencial e, posteriormente, querendo, incorporarem essa modificação à Convenção do Condomínio. 10. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1819075 RS 2019/0060633-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021)
Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.332
TJ-BA
ACÓRDÃO
VIRGINIA COTRIM NERY LERNER (OAB:BA22275-A), CAROLINE SANTOS SOBRAL NEVES (OAB:BA19830-A), ERIKA ROCHA FARIAS DE OLIVEIRA (OAB:BA51278-A), LOUISE MASCARENHAS GODINHO (OAB:BA42302-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARLENE XAVIER DE OLIVEIRA (ID 85365991), com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível, conheceu ...
+1634 PALAVRAS
... 01/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) (destaquei) 3. Dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 04 de agosto de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa//
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0500787-15.2015.8.05.0039, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 04/06/2025)
04/06/2025 •
Acórdão em Apelação
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TRT-3
ACÓRDÃO
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDOMÍNIO DE BEM INDIVISÍVEL. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. POSSIBILIDADE. A propriedade comum, ainda que de bem indivisível, está sujeita a penhora em ação de execução movida em face de um dos condôminos. Embora o bem não possa ser fracionado, os termos do artigo 1.332 do Código Civil permitem que o condomínio voluntário de coisa indivisível possa ser extinto, mesmo quando um dos condôminos deseja receber o valor de sua ...
+111 PALAVRAS
... é de se concluir que também a ordem de indisponibilidade do bem imóvel indivisível, que evidentemente se trata de medida menos gravosa, pode incidir sobre a totalidade do bem. Esse raciocínio ganha mais força quando se tem nessa ordem de indisponibilidade uma medida acautelatória da execução de crédito trabalhista, em situação fática na qual está evidenciado que os condôminos não revelam a intenção de levar adiante a divisão da propriedade condominial. Agravo de petição a que se nega provimento.
(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011086-48.2018.5.03.0027 (AP); Disponibilização: 06/03/2020; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence)
06/03/2020 •
Acórdão em AP
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA