Artigo 656 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRECATÓRIO JUDICIAL. REPASSE DE VALORES. PAGAMENTO PUTATIVO. VALIDADE. ACORDO VERBAL ENTRE IRMÃOS. BOA-FÉ OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pela sucessão da autora em face do advogado e de sua irmã, visando ao recebimento de valores oriundos de precatório judicial que, segundo alegado, não teriam sido repassados à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a validade do pagamento realizado pelo advogado à irmã da autora, ...

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...sem procuração com poderes específicos; e (ii) a comprovação do repasse dos valores pela irmã à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O advogado réu agiu de boa-fé ao repassar os valores à irmã da autora, que se apresentava como representante legítima dos irmãos, configurando pagamento putativo válido, nos termos do art. 309 do Código Civil.2. A prova oral confirmou que a irmã da autora atuava como representante dos outros sete irmãos por comunhão de vontade entre eles, sendo responsável pela distribuição dos valores recebidos.3. O mandato pode ser tácito e verbal, conforme o art. 656 do Código Civil, não sendo exigível instrumento formal para sua validade ou eficácia.4. Há prova documental de que a autora recebeu cheque nominal de R$ 2.700,00 em 20/01/2020, com autenticação mecânica da casa bancária, indicando sua compensação.5. Considerando que a combinação entre os irmãos ocorreu em 2009 e os primeiros valores foram repassados em 2014, sem questionamento pela autora até o ajuizamento da ação em 2022, o questionamento atual atentaria contra a boa-fé objetiva, caracterizando comportamento contraditório.6. Conforme o acordo entre os irmãos, não havia valor fixo devido a cada um deles, sendo inclusive autorizado que duas irmãs recebessem quantias maiores em comparação aos demais. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Tese de julgamento: 1. O pagamento feito de boa-fé pelo advogado a quem se apresentava como representante legítimo dos credores é válido, diante das questões que envolvem o caso específico, configurando pagamento putativo nos termos do art. 309 do Código Civil, especialmente quando há acordo verbal entre os interessados e comportamento reiterado ao longo dos anos. ___________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 309 e 656; CPC, arts. 85, §11, e 447, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 51216647920228210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 01-09-2025)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. PROCURAÇÃO "APUD ACTA". VALIDADE. A procuração "apud acta" configura-se quando o advogado acompanha a parte em audiência, presumindo-se a aquiescência tácita na outorga de poderes de representação. A atuação reiterada da advogada e da preposta em diversos processos da empresa, comprovada documentalmente, corrobora a existência de mandato tácito e afasta a alegação de nulidade dos atos processuais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 286...

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..., II, da SBDI-1 do TST e do art. 656 do Código Civil. INTIMAÇÃO PARA HASTA PÚBLICA. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Havendo advogado regularmente constituído nos autos, a intimação dos atos executórios deve ser realizada na pessoa do patrono, sendo desnecessária a intimação pessoal do executado. Inteligência do art. 889, inciso I, do CPC. A intimação dos sócios não integra o rol de exigências legais, por serem terceiros estranhos ao feito. AVALIAÇÃO JUDICIAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A avaliação realizada por Oficial de Justiça goza de presunção de legitimidade e veracidade, decorrente da fé pública inerente ao cargo. Para sua desconstituição, exige-se prova robusta de erro ou dolo, nos termos do art. 873 do CPC. A mera alegação de valor superior em outro processo, desacompanhada de elementos técnicos convincentes, não infirma a avaliação judicial. Preclusão consumada pela ausência de impugnação tempestiva. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LANCE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. Não caracteriza preço vil a arrematação realizada por 68,75% do valor da avaliação, quando o edital estabeleceu lance mínimo de 40%. O valor da arrematação superou significativamente o percentual mínimo fixado, afastando a incidência do art. 891, parágrafo único, do CPC. O valor irrisório da execução (R$ 3.000,00) não invalida a arrematação regularmente realizada, não podendo o executado beneficiar-se de sua própria inércia. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS DO EXECUTADO. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) impõe ao executado o ônus de indicar meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação do crédito. A ausência de indicação de bens alternativos, aliada ao resultado negativo das pesquisas patrimoniais (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD), legitima a penhora do único bem localizado. IMPENHORABILIDADE. SEDE DA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. A proteção conferida aos bens indispensáveis ao exercício da atividade empresarial (art. 833, V, do CPC) exige comprovação efetiva. A divergência entre o endereço registrado na JUCESP e o imóvel penhorado, somada à ausência de prova robusta do funcionamento da sede no local, afasta a alegação de impenhorabilidade. Aplicação do art. 818, II, da CLT. ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PAGAMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. A arrematação aperfeiçoa-se com a assinatura do auto pelo juiz (art. 903 do CPC), não podendo ser desfeita por pagamento posterior do débito. A expedição da carta de arrematação constitui mero ato de formalização do negócio jurídico já perfectibilizado. (TRT-2; Processo: 1000435-80.2022.5.02.0332; Relator(a). LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 4; Data: 13/08/2025)