Artigo 889 - CPC / 2015

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE DE LEILÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os bens penhorados e levados à alienação judicial são de titularidade da pessoa jurídica executada principal, que inclusive os ofertou à penhora, não havendo que se falar em nulidade da hasta por ausência de intimação dos co-executados, pessoas físicas. 2. A pessoa jurídica tem advogado constituído nos autos, de maneira que, nos termos art. 889, inc. I, do CPC, o edital constitui meio idôneo para a intimação do leilão. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50317824620224030000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em: 21/11/2024, DJEN DATA: 26/11/2024)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA AVERBADA EM REGISTRO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. PROBABILIDADE DE INVALIDAÇÃO DO LEILÃO. CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE PROTEÇÃO DO ART. 889, VI, DO CPC-15. TUTELA PROVISÓRIA ...

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...DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que, em sede de ação anulatória de arrematação e penhora realizadas na execução fiscal nº 0000966-97.2011.4.05.8310, indeferiu o pedido de tutela provisória, objetivando a suspensão dos efeitos da arrematação dos imóveis. 2. Hipótese na qual existem e são válidas as averbações em Cartório de Registro das promessas de compra e venda, a lei processual não dispensa, mas determina a intimação dos promitentes compradores acerca da realização da alienação judicial desses bens imóveis (atos de expropriação), consoante previsão contida no art. 889, inciso VI, do CPC-15. Afinal, é estreme de dúvidas que havia interesse dos autores, ora agravantes, na condição de promitentes compradores, de participarem do leilão desses imóveis, já que, em tese, poderiam, querendo, exercer o direito de preferência na arrematação. 3. Situação em que, como não houve a intimação dos promitentes compradores, quando da realização do leilão dos imóveis prometidos em compra e venda averbada em Cartório de Registro, resta demonstrada a probabilidade do direito dos agravantes, tendo em vista a probabilidade de invalidação do referido ato de expropriação, na forma do art. 903, § 4º do CPC-15, em decorrência da inobservância da regra de proteção do art. 889, VI, do CPC-15. 4. Em se tratando de vício intrínseco à arrematação, é inaplicável ao caso a última parte do art. 903, caput, do CPC-15, segundo a qual, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma do § 4º dessa mesma regra legal, somente seria assegurada a possibilidade de reparação pelos danos sofridos, mercê de a inobservância da regra de proteção do art. 889, VI, do CPC-15, atingir terceiros que não são partes no processo de execução fiscal. A contrario sensu, esse é o mesmo entendimento do STJ (AgRg no REsp n. 1.454.444/SE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 2/6/2015; e REsp n. 1.313.053/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 15/3/2013). 5. Agravo de instrumento provido para, ao reformar a decisão agravada, conceder a tutela provisória de urgência requerida, no sentido de suspender os efeitos da arrematação dos imóveis realizada no bojo da referida execução fiscal. (wmb) (TRF-5, PROCESSO: 08015521920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2022)