Artigo 593 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. TEMA 1220 STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores reservados sobre precatório, referentes a honorários advocatícios objeto de cessão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de destaque de honorários advocatícios em precatório, quando estes são objeto de cessão de crédito e não se referem ...

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...à atuação na causa de origem; (ii) o alcance do Tema 1220 do STF em relação a honorários contratuais não vinculados ao processo principal. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A intervenção da OAB/RS foi deferida, pois a discussão sobre o destaque de honorários advocatícios em precatório, objeto de cessão de crédito, afeta interesses e prerrogativas da categoria, justificando a intervenção nos termos do art. 49 da Lei nº 8.906/1994 e art. 119 do CPC.4. Tema 1.220/STF: "É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN". 5. Súmula Vinculante nº 47 do STF: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". 6. Sendo formalmente constitucional a norma do art. 85, §14, do CPC, conforme reconhecido pelo Tema 1.220/STF, o seu alcance encontra vetor na Súmula Vinculante 47 que limita o caráter alimentar dos honorários contratuais àqueles destacados do montante principal. 7. O destaque de honorários contratuais em precatório, previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, aplica-se aos serviços prestados na ação específica e sobre o produto daquele feito, não abrangendo cessões de crédito relativas a outros trabalhos advocatícios.8. A cessão de crédito de precatório, conforme as Resoluções CNJ nº 303/2019 e CJF nº 822/2023, alcança apenas o "valor disponível" após a incidência de contribuições, honorários advocatícios, penhoras registradas e outras deduções.9. No caso concreto, o escritório agravante não é titular de honorários advocatícios contratuais relativos à ação de origem (processo n. 5000299-44.2014.4.04.7115), e a cessão de crédito refere-se a situação externa, que impede o destaque pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Agravo de instrumento desprovido. Julgamento do agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 10. O destaque de honorários advocatícios contratuais em precatório, com base no Tema 1220 do STF, limita-se à remuneração por serviços prestados na ação de origem, não abrangendo cessões de crédito relativas a outros trabalhos advocatícios. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, art. 85, § 14, art. 119, art. 860, art. 908; CTN, art. 186; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º, art. 23, art. 49; CC, arts. 593 a 609; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 42; Resolução CJF nº 822/2023, art. 20.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1220 (RE n. 1.326.559); STF, Súmula Vinculante nº 47; TRF4, Arguição de Inconstitucionalidade n. 5068153-55.2017.4.04.0000/RS. (TRF-4, AG 5002653-27.2026.4.04.0000, 2ª Turma, Relator(a): EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Julgado em: 20/03/2026)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Após a alteração do artigo 185 do CTN pela Lei Complementar nº 118/05, para caracterização ...

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...de fraude à execução não mais se exige que o crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa esteja em fase de execução. 2. Ao enfrentar o tema sob a sistemática prevista pelo artigo 543-C do CPC/1973, o C. STJ pacificou o entendimento de que a alienação de bem supostamente útil à garantia da execução ocorrida após 08.06.2005 caracteriza fraude à execução desde que o débito já tenha sido inscrito em dívida ativa, não mais sendo necessária a prévia citação do devedor no processo judicial. 3. No caso específico dos autos, a execução fiscal de origem foi ajuizada em 13.08.2018, tendo como objetos débitos de IRPJ, IRRF, PIS-Faturamento, CSLL, Contribuição Previdenciária e COFINS inscritos em dívida ativa em 29.12.2017. 4. A alienação do imóvel objeto da matrícula nº 202.235 do 3º Registro de Imóveis de Campinas ocorreu por meio de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel celebrado entre a agravante Atma Logística Ltda. e a empresa Lauto Cargo Transporte Rodoviário S/A em 03.05.2018. 5. No momento da alienação do imóvel pela agravante à empresa Lauto Cargo Transporte Rodoviário S/A os débitos perseguidos pela agravada já haviam sido inscritos em dívida ativa. Nestas condições, a alienação do imóvel, nos termos em que descrito, caracteriza presunção de fraude nos termos do artigo 185 do CTN. 6. Sem razão aos agravantes ao defender a necessidade de desconstituição da penhora ao argumento de que “na época dos fatos, a agravante possuía outros bens imóveis, que eram passíveis de satisfazer a totalidade da dívida”. Com efeito, o artigo 185, parágrafo único do CTN é claro que estabelecer que a presunção de fraude à execução se afasta somente no caso de o devedor ter reservado bens ou renda suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Nestas condições, se atualmente a agravante não dispõe de bens ou rendas à integral satisfação da dívida se mostra irrelevante que o tivesse apenas no momento da inscrição do débito em dívida ativa. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028837-86.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 18/04/2023, Intimação via sistema DATA: 25/04/2023)