Artigo 798 - Código Civil de 1916 / 1916

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS E CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 798 DO CC/02. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com cobrança, em que a parte autora pleiteou cobertura securitária para quitação do saldo devedor de financiamento imobiliário, pagamento de seguro de vida, baixa/entrega de chaves, transferência e registro do imóvel ao espólio, com valor da causa de R$ 204.830,00. 2. Sentença de ...

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...primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com fundamento nos arts. 797, parágrafo único, e 798 do Código Civil, fixando honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. 3. O Tribunal de origem manteve integralmente a sentença, negando provimento à apelação e majorando os honorários advocatícios para 12%, com base no art. 85, § 11, do CPC, assentando a validade das cláusulas de exclusão e a aplicação do critério objetivo do art. 798 do Código Civil e da Súmula 610 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, está sujeito à exclusão de cobertura securitária com base no critério objetivo de carência de dois anos previsto no art. 798 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Código Civil de 2002, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, adotou o critério objetivo de carência de dois anos para exclusão de cobertura securitária em caso de suicídio, conforme disposto no art. 798, afastando o critério subjetivo da premeditação previsto no Código Civil de 1916. 6. A jurisprudência do STJ consolidou, desde 2015, o entendimento de que o art. 798 do Código Civil estabelece uma regra de incontestabilidade, garantindo maior segurança jurídica e evitando discussões sobre o estado mental do segurado, conforme decidido no REsp 1.334.005/GO. 7. A Súmula 610 do STJ, publicada em 2018, não inovou, mas formalizou a jurisprudência já consolidada desde 2015, superando a Súmula 61 do STJ, que se encontrava em descompasso com o Código Civil de 2002. 8. O contrato de seguro foi celebrado em 30/05/2017, e o suicídio ocorreu em 08/01/2018, dentro do prazo de carência de dois anos previsto no art. 798 do Código Civil, sendo aplicável a lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). 9. A aplicação imediata de entendimento jurisprudencial consolidado não viola o princípio da irretroatividade, conforme precedente recente do STJ (AgInt no AgInt no AREsp 2090613/MG). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não provido. Tese de julgamento: "1. O art. 798 do Código Civil de 2002 adota o critério objetivo de carência de dois anos para exclusão de cobertura securitária em caso de suicídio, afastando o critério subjetivo da premeditação. 2. A Súmula 610 do STJ formaliza entendimento consolidado desde 2015, não configurando aplicação retroativa de jurisprudência. 3. A aplicação imediata de entendimento jurisprudencial consolidado não viola o princípio da irretroatividade, por não se tratar de mudança normativa". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 797 e 798; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.334.005/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 23/6/2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.090.613/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/9/2023. (STJ, REsp n. 2.159.794/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO ENFITÊUTICO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. UTILIZAÇÃO DE VALOR VENAL MUNICIPAL COMO BASE DE CÁLCULO. INADEQUAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Província Carmelitana Pernambucana contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, que extinguiu Execução de Título Extrajudicial fundada em cobrança de foro enfitêutico, ao reconhecer a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade ...

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...do crédito executado. 2. Recurso adesivo interposto pela (...) no (...) Distrito Nordeste Central, reiterando preliminar de ilegitimidade passiva. 3. A Exequente sustentou que o crédito decorrente de foro e laudêmio possui natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, VII, do CPC, defendendo que o valor cobrado seria apurável mediante simples cálculo aritmético. 4. A Executada alegou ausência de certeza e liquidez do título, em razão da utilização de base de cálculo incompatível com o regime jurídico da enfiteuse e da divergência substancial entre os valores constantes da notificação extrajudicial e aqueles posteriormente executados. II. Questão em discussão 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito executado, decorrente de foro enfitêutico, apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos para o manejo da execução de título extrajudicial; e (ii) saber se a (...) no (...) Distrito Nordeste Central possui legitimidade passiva para figurar no polo da execução. III. Razões de decidir 6. Embora o art. 784, VII, do CPC reconheça o crédito decorrente de foro e laudêmio como título executivo extrajudicial, a admissibilidade da execução permanece condicionada à demonstração concreta da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 783 do CPC. 7. A enfiteuse, regulada pelo Código Civil de 1916 e preservada pelo art. 2.038 do Código Civil de 2002 quanto às situações pretéritas, pressupõe foro anual "certo e invariável", nos termos do art. 678 do Código Civil de 1916, vedando a utilização de critérios vinculados à valorização imobiliária contemporânea do imóvel foreiro. 8. A utilização de ficha imobiliária municipal e de valor venal utilizado para fins de IPTU como base de cálculo do foro enfitêutico revela incompatibilidade estrutural com a natureza jurídica do instituto, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.692.369/CE. 9. A ausência de demonstração do valor histórico do imóvel, dos índices de atualização monetária aplicados, da evolução do débito e da metodologia utilizada para composição do crédito inviabiliza o reconhecimento da liquidez e certeza da obrigação exequenda. 10. A divergência substancial entre os valores constantes da notificação extrajudicial e aqueles posteriormente exigidos na execução, sem justificativa técnica plausível, evidencia inconsistência interna do crédito e afasta a aptidão executiva do título. 11. A controvérsia instaurada demanda dilação probatória incompatível com o rito executivo, sendo inadequada a utilização da execução para reconstrução judicial do crédito. 12. A alegação de ilegitimidade passiva suscitada no recurso adesivo não altera o desfecho da controvérsia, porquanto a extinção da execução decorreu de fundamento processual autônomo e suficiente, consistente na ausência de aptidão executiva do título apresentado. IV. Dispositivo e tese 13. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. O crédito decorrente de foro enfitêutico, embora previsto no art. 784, VII, do CPC, somente autoriza o manejo da execução quando demonstrados concretamente os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. 2. A utilização de valor venal municipal atualizado para fins tributários como base de cálculo do foro enfitêutico mostra-se incompatível com a natureza jurídica da enfiteuse. 3. A ausência de demonstração da metodologia de cálculo e da evolução histórica do débito inviabiliza a tutela executiva." ============================================== Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 783, 784, VII, 786, parágrafo único, e 798, I; CC/1916, art. 678; CC/2002, art. 2.038. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.692.369/CE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 20.08.2019, DJe 23.08.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0031626-95.2023.8.17.2810, em que figuram, como Apelantes, Província Carmelitana Pernambucana e (...) no (...) Distrito Nordeste Central, e, como Apelados, (...) no (...) Distrito Nordeste Central e Província Carmelitana Pernambucana, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0031626-95.2023.8.17.2810, Relator(a): FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), Julgado em 30/06/2026, publicado em 30/06/2026)