Artigo 576 - Código Civil de 1916 / 1916

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE ANO E DIA. ARTIGO 576 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por (...) contra decisão monocrática que reconheceu a decadência do direito de ação demolitória em razão do ajuizamento da demanda após o prazo legal de um ano e dia da conclusão da obra impugnada. O agravante alega ...

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...equívoco na data considerada para a conclusão da obra, apontando que o ajuizamento ocorreu dentro do prazo legal e que a obra ainda estava em andamento à época. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o prazo decadencial para o ajuizamento da ação demolitória foi corretamente considerado e verificar se houve equívoco quanto à data de conclusão da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial para o ajuizamento de ação demolitória por vizinho prejudicado é de ano e dia, contado a partir da conclusão da obra, conforme disposto no artigo 576 do Código Civil de 1916. No caso concreto, restou comprovado que a obra foi finalizada em dezembro de 1998 e a manifestação demolitória ocorreu apenas em 2009, ultrapassando o prazo legal. A jurisprudência consolidada determina que o prazo decadencial para a ação demolitória não se interrompe ou suspende, conforme artigo 207 do Código Civil. A decisão monocrática se baseou em entendimento dominante e nos elementos fáticos constantes dos autos, sendo cabível o julgamento monocrático quando há jurisprudência consolidada, conforme Súmula 568 do STJ. O agravante não apresentou argumento novo capaz de infirmar a decisão monocrática que reconheceu a decadência do direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: O prazo decadencial para o ajuizamento de ação demolitória é de ano e dia, contado a partir da conclusão da obra. A decadência do direito de ação demolitória não se interrompe ou suspende, nos termos do artigo 207 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil de 1916, art. 576; Código Civil de 2002, arts. 1.302 e 207; CPC/2015, arts. 932, 1.021, § 3º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 311.507/AL, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 11/09/2001; TJ-RS, Apelação Cível nº 70077751816, j. 14/06/2018; TJ-RS, Apelação Cível nº 70054827183, j. 04/07/2013. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 8ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (TJ-PA, 0015435-91.1998.8.14.0301, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Turma de Direito Privado, publicado em 03/04/2025)

APELAÇÃO. Ação de nunciação de obra nova. Construção de contramuro que veda janelas abertas no prédio lindeiro. Servidão. Inocorrência. Licitude da obra. Inteligência do artigo 576 do Código Civil de 1916 com redação análoga no artigo do art. 1.302, §único do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1004035-11.2022.8.26.0003; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024)