Artigo 576 - Código Civil de 1916 / 1916

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE JANELA E COMBOGÓ A DISTÂNCIA INFERIOR À LEGALMENTE PERMITIDA. ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. POSSUIDOR E SUCESSOR DO IMÓVEL CONFINANTE. LEGITIMIDADE PARA A TUTELA DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. DECADÊNCIA. ART. 576 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA DATA DE CONCLUSÃO ...

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...DA OBRA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. FECHAMENTO DAS ABERTURAS MANTIDO. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legitimidade ativa nas ações fundadas em direito de vizinhança alcança não apenas o proprietário, mas também o possuidor diretamente atingido pela interferência indevida proveniente do imóvel confinante. 2. À luz da teoria da asserção, a legitimidade processual deve ser aferida a partir das alegações formuladas na petição inicial, mostrando-se suficiente a demonstração do vínculo possessório com o imóvel supostamente lesado. 3. A decadência prevista no art. 576 do Código Civil de 1916 exige prova inequívoca da data de conclusão da obra, incumbindo ao réu a demonstração do fato extintivo do direito alegado pelo autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Depoimentos testemunhais genéricos acerca da antiguidade da residência, desacompanhados de elementos concretos que permitam identificar a data de construção da janela e dos combogós impugnados, mostram-se insuficientes para comprovar a decadência da pretensão demolitória. 5. A mera demonstração de que a edificação é antiga não se confunde com a comprovação da existência das aberturas questionadas em período apto a ensejar o reconhecimento da decadência. 6. O art. 1.301 do Código Civil veda a abertura de janelas, terraços, eirados ou varandas a menos de um metro e meio do terreno vizinho, tratando-se de norma de natureza objetiva destinada à proteção da privacidade, segurança e harmonia das relações de vizinhança. 7. Comprovada a existência de abertura voltada para o imóvel confinante sem observância da distância mínima legal, impõe-se a manutenção da ordem de fechamento determinada na sentença. 8. Inexistindo recurso da parte autora quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca, impõe-se a manutenção da disciplina sucumbencial fixada na origem, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000818-51.2002.8.17.1450, em que figuram como apelante (...) e apelado (...),ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fica mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença, observada a sucumbência recíproca reconhecida pelo Juízo de origem, bem como a majoração dos honorários advocatícios recursais na forma consignada no voto condutor. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000818-51.2002.8.17.1450, Relator(a): ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC), Julgado em 21/07/2026, publicado em 21/07/2026)

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE ANO E DIA. ARTIGO 576 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por (...) contra decisão monocrática que reconheceu a decadência do direito de ação demolitória em razão do ajuizamento da demanda após o prazo legal de um ano e dia da conclusão da obra impugnada. O agravante alega ...

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...equívoco na data considerada para a conclusão da obra, apontando que o ajuizamento ocorreu dentro do prazo legal e que a obra ainda estava em andamento à época. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o prazo decadencial para o ajuizamento da ação demolitória foi corretamente considerado e verificar se houve equívoco quanto à data de conclusão da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial para o ajuizamento de ação demolitória por vizinho prejudicado é de ano e dia, contado a partir da conclusão da obra, conforme disposto no artigo 576 do Código Civil de 1916. No caso concreto, restou comprovado que a obra foi finalizada em dezembro de 1998 e a manifestação demolitória ocorreu apenas em 2009, ultrapassando o prazo legal. A jurisprudência consolidada determina que o prazo decadencial para a ação demolitória não se interrompe ou suspende, conforme artigo 207 do Código Civil. A decisão monocrática se baseou em entendimento dominante e nos elementos fáticos constantes dos autos, sendo cabível o julgamento monocrático quando há jurisprudência consolidada, conforme Súmula 568 do STJ. O agravante não apresentou argumento novo capaz de infirmar a decisão monocrática que reconheceu a decadência do direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: O prazo decadencial para o ajuizamento de ação demolitória é de ano e dia, contado a partir da conclusão da obra. A decadência do direito de ação demolitória não se interrompe ou suspende, nos termos do artigo 207 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil de 1916, art. 576; Código Civil de 2002, arts. 1.302 e 207; CPC/2015, arts. 932, 1.021, § 3º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 311.507/AL, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 11/09/2001; TJ-RS, Apelação Cível nº 70077751816, j. 14/06/2018; TJ-RS, Apelação Cível nº 70054827183, j. 04/07/2013. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 8ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (TJ-PA, 0015435-91.1998.8.14.0301, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Turma de Direito Privado, publicado em 03/04/2025)