Artigo 207 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou extinta, com resolução de mérito, ação rescisória ajuizada após o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 975 do CPC. A parte autora alegou que o prazo decadencial estaria suspenso em razão das medidas excepcionais adotadas durante a pandemia de ...

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...COVID-19, incluindo diversas normas federais, estaduais e resoluções administrativas. A decisão agravada reconheceu a decadência, afastando a aplicação das normas suspensivas ao prazo da ação rescisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo decadencial da ação rescisória foi suspenso em razão das normas excepcionais editadas durante a pandemia da COVID-19, de forma a tornar tempestivo o ajuizamento da demanda após o biênio legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para propositura da ação rescisória é decadencial, de natureza material, nos termos do art. 975 do CPC/2015, não se submetendo à suspensão ou interrupção, conforme dispõe o art. 207 do Código Civil, salvo disposição legal específica em sentido contrário, inexistente no caso. 4. As resoluções administrativas editadas durante a pandemia (como as Resoluções CNJ n.º 313/2020 e 314/2020) suspenderam apenas prazos processuais, sem alcançar os prazos decadenciais, conforme entendimento reiterado do STJ. 5. A Lei nº 14.010/2020 trata do Regime Jurídico Emergencial das relações de direito privado, sendo inaplicável aos prazos decadenciais das ações rescisórias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo decadencial de dois anos para a propositura da ação rescisória, previsto no art. 975 do CPC/2015, não é suspenso pelas normas administrativas editadas durante a pandemia de COVID-19 que tratam da suspensão de prazos processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 975, II; CC/2002, art. 207. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na AR nº 7.263, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 29.10.2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.940.587, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 8.4.2024; STJ, REsp nº 2.015.440, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.10.2022; TRF2, AR nº 5004757-56.2020.4.02.0000, rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, 8ª Turma Especializada, j. 9.2.2021. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Impedido, o Desembargador Federal Mauro Braga. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais Ferreira Neves e Theophilo Miguel. Licenciado, o Desembargador Federal Aluisio Mendes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Ação Rescisória (Seção), 5004661-70.2022.4.02.0000, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 20/05/2025, DJe 23/05/2025 19:04:25)

  PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da MP 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º/8/1997. Repercussão Geral no RE 626.489. 2. Decorridos mais de 10 anos entre o primeiro pagamento da renda mensal após a concessão do benefício e o ajuizamento da ação, operou-se a decadência. 3. Quanto ao argumento de que o anterior ajuizamento de ação revisional suspenderia o prazo decadencial, tem-se que a decadência não se interrompe nem suspende, senão em função de lei (art. 207 do CC), e não há qualquer previsão legal que possibilite o sucessivo ajuizamento de demandas revisionais, cada uma suspendendo o prazo para o ajuizamento da seguinte. 4. Apelação não provida. (TRF-3, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50087753720214036183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em: 26/03/2025, DJEN DATA: 28/03/2025)