Artigo 207 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS DECADENCIAIS DO ART. 3º, CAPUT E §2º, DA LEI N. 14.010/2020 AO PRAZO DE ANO E DIA DO ART. 558 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que negou ...

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...provimento a agravo de instrumento e manteve o indeferimento da liminar de reintegração de posse. 2. A controvérsia envolve ação de reintegração de posse, com discussão sobre o prazo de ano e dia do art. 558 do CPC e a incidência da suspensão de prazos da Lei n. 14.010/2020. 3. A Corte de origem manteve o indeferimento da liminar por entender que a ação foi proposta fora do prazo de ano e dia e que a Lei n. 14.010/2020 não se aplicaria às possessórias; rejeitou embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 14.010/2020 suspende o prazo decadencial de ano e dia do art. 558 do CPC, permitindo o processamento da ação possessória pelo rito especial e a apreciação da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O prazo de ano e dia do art. 558 do CPC é decadencial, atingindo apenas o direito ao rito especial. 6. Com a aplicação da suspensão do prazo, deve ser reconhecido o ajuizamento dentro do prazo legal, aplicando-se o rito da ação possessória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 14.010/2020 suspende prazos decadenciais e alcança o prazo de ano e dia do art. 558, parágrafo único, do CPC, permitindo o rito especial possessório. 2. Reconhecida a suspensão do prazo decadencial, reconhece-se que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal, devendo ser aplicado o rito da ação possessória com a apreciação da liminar. " Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.010/2020, art. 3, caput e §2º; CC, art. 207; CPC, arts. 558, parágrafo único, 560, 561, 562 e 566. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.015.440/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022. (STJ, REsp n. 2.039.871/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou extinta, com resolução de mérito, ação rescisória ajuizada após o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 975 do CPC. A parte autora alegou que o prazo decadencial estaria suspenso em razão das medidas excepcionais adotadas durante a pandemia de ...

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...COVID-19, incluindo diversas normas federais, estaduais e resoluções administrativas. A decisão agravada reconheceu a decadência, afastando a aplicação das normas suspensivas ao prazo da ação rescisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo decadencial da ação rescisória foi suspenso em razão das normas excepcionais editadas durante a pandemia da COVID-19, de forma a tornar tempestivo o ajuizamento da demanda após o biênio legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para propositura da ação rescisória é decadencial, de natureza material, nos termos do art. 975 do CPC/2015, não se submetendo à suspensão ou interrupção, conforme dispõe o art. 207 do Código Civil, salvo disposição legal específica em sentido contrário, inexistente no caso. 4. As resoluções administrativas editadas durante a pandemia (como as Resoluções CNJ n.º 313/2020 e 314/2020) suspenderam apenas prazos processuais, sem alcançar os prazos decadenciais, conforme entendimento reiterado do STJ. 5. A Lei nº 14.010/2020 trata do Regime Jurídico Emergencial das relações de direito privado, sendo inaplicável aos prazos decadenciais das ações rescisórias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo decadencial de dois anos para a propositura da ação rescisória, previsto no art. 975 do CPC/2015, não é suspenso pelas normas administrativas editadas durante a pandemia de COVID-19 que tratam da suspensão de prazos processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 975, II; CC/2002, art. 207. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na AR nº 7.263, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 29.10.2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.940.587, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 8.4.2024; STJ, REsp nº 2.015.440, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.10.2022; TRF2, AR nº 5004757-56.2020.4.02.0000, rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, 8ª Turma Especializada, j. 9.2.2021. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Impedido, o Desembargador Federal Mauro Braga. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais Ferreira Neves e Theophilo Miguel. Licenciado, o Desembargador Federal Aluisio Mendes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Ação Rescisória (Seção), 5004661-70.2022.4.02.0000, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 20/05/2025, DJe 23/05/2025 19:04:25)